direitos e garantias fundamentais art. 5º a 13
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025375-97.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-06-2021
Processo n.º 0025375-97.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RAQUEL LEMOS PINTO, RECORRIDO: ERJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DOS...
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Princípios do direito do trabalho
... geral, a noção de proposições fundamentais que se formam na consciência das pessoas e ... , pelo juiz, à integração jurídica (art. 8º, CLT; art. 4º, Lei de Introdução ao ... ção” da ordem jurídica ( Robert Alexy ) 13 ... É claro que a prevalência dos ... ; d) princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas (conhecido ainda como princípio ... instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201236-97.2020.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0201236-97.2020.8.19.0001 Recorrente: (réu) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorridos: (autor) JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA JÚNIOR Origem: 9° Juizado Especial Cível da comarca da capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Nesse sentido é o que dispõe o art. 789 do CPC, in verbis: O devedor responde, para ... credor trabalhista e de efetividade dos direitos sociais ... Como destaca Pedro Paulo Teixeira ... de implementação de direitos fundamentais para a garantia da dignidade humana, a rigidez do ... E por que não deveriam ser normas? 13 ... Para Robert Alexy : ... O ponto decisivo de ... defesa) e o direito ao processo (ou as garantias do devido processo legal), e, de outro lado, com ...
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Acordao N° 1294796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação cível. Habeas corpus. Cabimento. Verificação de legalidade da punição. Infração disciplinar. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Punição com medida restritiva de liberdade. Ilegalidade. Configuração. Lei nº 13. 967/19. Inconstitucionalidade. Ausência. Aplicabilidade imediata. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Aplicação. 1. O supremo tribunal federal,...
... ILEGALIDADE ... CONFIGURAÇÃO. LEI Nº 13.967/19. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA ... Tribunal Federal, interpretando o disposto no art. 142, §2º, da Constituição Federal, ... no Título II, que trata sobre os direitos ... e garantias fundamentais, e dentro do ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... ção para rupturas graves com os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes ... 3ª ed., São Paulo: RT, 1994, p. 13-15; e CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito ... , é de se reconhecer, a partir da leitura do art. 150, I, da CF, a existência de uma autêntica ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0256111-51.2019.8.19.0001 (Cível), 01-03-2021
Processo n.º 0256111-51.2019.18.8.19.0001 RECORRENTE: ANDRÉ LUIZ PEREIRA DA SILVA, RECORRIDO: ERJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE...
... eJUD TJRJ 01/03/2021 13:10 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... dogmáticos relacionados à teoria dos direitos fundamentais, sendo um deles a dupla dimensão ... Todos esses princípios são garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal e ... pelo novo texto constitucional de 1988 (art. 5º)”. (BITTENCOURT, Cezar Roberto ... 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 13) ... deficiente, 5 a tornar o Direito penal ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038414-64.2020.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA CIRUGIA DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA. RECALCITRÂNCIA DOS ENTES FEDERADOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. A presente lide versa sobre transferência de paciente com risco de morte para unidade hospitalar com suporte para cirurgia...
... saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fun- ... 85, caput, do Código de Processo ... 13. Outrossim, o Pleno do Supremo Tribunal Fede- ... 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, ... assim como a Lei 8.080/90, que implantou o ... -
Direito tributário e novas tecnologias
... aos princípios constitucionais de direitos fundamentais insculpidos em nossa Constituição ... art. 60, § 4º, da mesma Constituição, que proíbe ... tem em relação ao Fisco duas garantias: a primeira material, à medida que ele só pode ... 13 Daí que, por este princípio, o tributo só ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... motivado , a teor do disposto no art. 155 do Código de Processo Penal combinado com o ... inconstitucional, por não respeitar as garantias do contraditório e da ampla defesa ... Portanto, ... Sebastião Reis Júnior. DJe 13.09.2016) ... Presença de elementos ... públicas e especialmente dos direitos de personalidade e da sua manifestação que é o ... fundamentais do homem, parece claro que o princípio visa a ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ível em conta-gotas pela opinião pública 13 ; e a segunda de que há, em alguns aspectos, uma ... que “[ ... ] na verdade disponha de garantias e regulações processuais menos exigentes que o ... ão (inerente às penas restritivas de direitos), no qual “[ ... ] se mantenha a linha de ... a supressão de garantias fundamentais do indivíduo, tanto de índole material quanto ... com a presunção de inocência conforme o art. 6.2 da Convenção Européia de Direitos ...
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Direito individual do trabalho
... empregado ou de autônomo com o disposto no art. 442-B da CLT? ... André Cremonesi ... Houve ... 13.467/2017, aprovar o art. 442-B, à Consolidação ... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... fundamentais a dignidade da pessoa humana e o valor social do ... ção individual assuntos que envolvam garantias constitucionais. Importante ressaltar que o rol ...
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A constitucionalização, os direitos e as garantias fundamentais: um necessário decisionismo judicial?
... A nossa atual Constituição da República inseriu, no inc. LIV do art. 5º, uma cláusula geral, assegurando, explicitamente, a garantia do due ... 13 Sem qualquer pretensão de reducionismo, quer significar a técnica de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044316-42.2018.8.19.0203 (Cível), 23-07-2020
VOTO A súmula de fl.383 reconheceu a prescrição apenas no que se refere à pretensão ao recebimento de indenização por dano material, mantendo-se a condenação por dano moral. Contra a referida súmula desta Quarta Turma, foi interposto Recurso Extraordinário para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, alegando violação aos artigos 5º, parágrafo 2º e 178, caput da Constituição de 1988, por...
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O direito à desconexão
... A redação do art. 75-A da CLT permite esta conclusão ... Para ... segurança no meio ambiente laboral são direitos fundamentais, garantidos expressamente nos arts ... 62 da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), estabelece que: ... garantias fundamentais, como o direito à privacidade ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031189-32.2016.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2019
Processo n.º 031189-32.2016.8.19.0001 RECORRENTE: UERJ RECORRIDO: GUILHERME THULLER TAFURI MARCONDES Ementa: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTORA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE...
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Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... Alberto David Araújo: “Os direitos e garantias fundamentais constituem um amplo catálogo de ... 421 Reza o art. 1°, III, da Constituição Federal: ... Art ...
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Hermenêutica constitucional
... ípios gerais de direito , previstas no art. 4º, da LINDB, e equidade , fruto de ... direito: são as normas basilares e fundamentais" sob as quais se estruturam o próprio “Direito\xE2\x80" ... , reconhecimento e construção de novos direitos a partir do próprio sistema jurídico, ... 13 ... 1.1 O texto e a norma ... A norma não ... ão do Estado e dos poderes e direitos e garantias fundamentais) deixarem de ser estabelecidos no ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento ... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... à causa emana de três razões fundamentais: a) estabelecer o procedimento (ordinário ou ... Pedido líquido ... A Lei n. 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º, do art ... ; b) justificar a lesão perpetrada às garantias constitucionais do contraditório, da ampla ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... doutrinário no sentido de que os direitos essenciais do ser humano inerentes à vida, à ... da literatura jurídica por direitos fundamentais, devem ser reconhecidos pelo Estado Democrático ... , em Portugal ‘ direitos, liberdades e garantias pessoais’, na Áustria ‘ direitos ... O Art. 1 III GG dispõe, de forma lapidar, que ´os ... 13 ... Daí por que esse poder jamais poderá ser ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... na Convenção Internacional dos Direitos da Criança em 1989, e em âmbito nacional, sto no art. 227, caput , da Constituição Federal de 1988, ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 13-62, 2006, p. 46 ... 3. LÔBO, Paulo. Direito ... Nesse sentido: ... Os direitos fundamentais sugerem a ideia de limitação e controle dos ... quais sustentam um especial sistema de garantias de direitos, sendo a efetivação desta ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Diz o art. 12 do cPP que “o inquérito policial ... 13" do diploma processual penal. Sem embargo, o uso j\xC3" ... ); e III – relativas à violação a direitos humanos que a República Federativa do Brasil ... função de garantidor de direitos fundamentais, cabe exercer rígido controle de legalidade da ... qualquer atentado: j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional ...
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O direito ao esquecimento como um direito humano por excelência
... A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS HUMANOS – 2. O DIREITO À PERSONALIDADE – 3 ... demais direitos, por se considerarem fundamentais todos aqueles que, de alguma forma, estão ... Acesso em 25.04.2016 ... 6 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada ... esta presente também no Antigo Testamento 13 ... Para São Tomás de Aquino, influenciado ... com as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, na medida em que se apresenta como ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045850-77.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL. BLOQUEIO DE VERBA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM HOSPITAL PARTICULAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Volta-se o recorrente contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar que os réus realizem, em 48 horas, a cirurgia de ARTROPLASTIA TOTAL, sob pena de bloqueio de verba...
... saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fun- ... tela no dia 13/07/2020, quando veio espontanea- ... mente aos ... 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a ... Lei 8.080/90, que implantou o ...