direitos fundamentais do homem
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A defesa do estado de direito e as políticas públicas de combate à corrupção
... políticas públicas à efetivação de direitos sociais, os quais, indubitavelmente, constituem ... atenção para os princípios fundamentais estruturantes da separação de poderes e do ... invocação dos direitos fundamentais do homem ... Na influente lição de Canotilho 19 ...
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Procura-se: uma teoria (crítica) no campo da Justiça criminal!
Procura-se: uma teoria (crítica) no campo da Justiça criminal!
... ém de um conhecimento “a serviço dos direitos fundamentais do homem e da criação de formas ... -
Lei Maria da Penha e 'nudes' na legislação
... ’ como conceito unificador de todos os direitos fundamentais do homem que se encontram na base de ...
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Acórdão Nº 1430366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DESTINAÇÃO DE VERBA MUNICIPAL PARA AUXÍLIO ASSISTENCIAL A ESTUDANTES CARENTES MATRICULADOS EM ENSINO MÉDIO E SUPERIOR FORA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ACESSO À EDUCAÇÃO. DEVER DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. AGRAVO REGIMENTAL...
... homem e configura dever estatal de aplicação de ... de 1988 eleva a educação ao nível dos direitos ... fundamentais do homem, quando a concebe como ... -
Decisão monocrática Nº 1430366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... ser a educação direito fundamental do homem e configura dever estatal de aplicação de ... de 1988 eleva a educação ao nível dos direitos fundamentais do homem, quando a concebe como um ...
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Decisão monocrática Nº 7326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... orquestrada em torno da preservação de direitos e garantias fundamentais nas mais diversas ... o respeito aos direitos fundamentais do homem; ... IV - Prestigiar as entidades que possam ...
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Decisão monocrática Nº 1396543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à ... ítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do ...
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Decisões Monocráticas nº 172243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2019
... liberdade substituída por restritiva de direitos, pois o dispositivo está com a eficácia ... ítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do ...
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Decisão da Presidência nº 172243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2019
... liberdade substituída por restritiva de direitos, pois o dispositivo está com a eficácia ... ítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do ...
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Decisão monocrática Nº 38034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2021
... Aqueles constituem os direitos subjetivos; estes, os meros interesses. ( ... ) o ... ítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do ...
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Decisão da Presidência nº 34371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos ...
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Decisões Monocráticas nº 34371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos ...
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Decisão monocrática Nº 40840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos ...
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Acórdão Nº 1451484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... , porquanto está vinculado aos direitos" ... fundamentais do homem, os quais, inclusive, j\xC3" ...
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Acórdão Nº 1415993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO
... porquanto está vinculado aos direitos" fundamentais do homem, os quais, ... inclusive, j\xC3" ... -
Acórdão Nº 1450544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... porquanto está vinculado aos direitos" fundamentais do homem, os quais, ... inclusive, j\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 36243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos ...
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Acórdão Nº 1452828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... , porquanto está vinculado aos direitos" ... fundamentais do homem, os quais, inclusive, j\xC3" ...
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Acórdão Nº 1452828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
Direito processual penal. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no art. 619 do CPP. Pretensão de caráter infringente. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP.
... , porquanto está vinculado aos direitos" ... fundamentais do homem, os quais, inclusive, j\xC3" ... -
Migrações e trabalho na construção jurídica internacional
... vulnerabilidade com relação aos direitos humanos e à exploração" 10 ... A última ... o respeito dos direitos humanos fundamentais. Exemplo disto é o direito ao desenvolvimento ... a respeitar os direitos fundamentais do homem de todos os trabalhadores migrantes. Com certeza ...
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Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... à diversidade se integra aos direitos de igualdade e ... liberdade ... 1. O ... , que a dignidade humana é inata ao homem. Nesse sentido, escreve o autor: ... Este vetor ... unanimidade dos direitos e garantias fundamentais do homem, expressos na Constituição de 1988 ...
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Prolegômenos
... 25 “A importância da linguagem, para o homem, encontrase plasmada em sua inevitabilidade ... outro, a exigência de efetivação dos direitos e garantias fundamentais individuais e sociais ...
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A Dimensão Socioambiental do Estado de Direito
A sociedade mundial tem vivenciado profundas e significativas mudanças, que têm ensejado questionamentos radicais e múltiplas redefinições. Está-se diante de uma crise paradigmática. À vista desses fenômenos, o presente artigo propõe-se a abordar a progressiva relevância da temática socioambiental a partir das lentes da teoria dos direitos fundamentais na formatação do projeto jurídico-constitucio
... a partir das lentes da teoria dos direitos fundamentais na formatação do projeto ... das mudanças ocorridas na relação homem/natureza, e vice-versa ... O Papa Francisco, ... -
O estado socioambiental: a afirmação de um novo modelo de estado de direito
Imperiosa a constituição de um novo modelo de Estado Democrático de Direito no Brasil, que contemple as dimensões social e ambiental. Nessa esteira, possível concluir inicialmente que as legislações constitucional e infraconstitucional vigentes no país contemplam e asseguram os direitos sociais e os direitos ambientais. Especificamente na esfera ambiental, cabe destacar a previsão do ordenamento...
... no país contemplam e asseguram os direitos sociais e os direitos ambientais. Especificamente ... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 374-386, ... ça de paradigma relacionada à forma como o homem percebe e interage com a natureza ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... CF) que tem sua aplicação voltada aos direitos do trabalhador ... (7ª Turma. Relatora a Exma ... 4. Princípios Fundamentais no Me io Ambiente de Trabalho e a Normativa ... que se relaciona, seja na figura do homem-trabalhador, seja na figura do próprio ...