direitos fundamentais do homem
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O Crime de Redução a Condição Análoga à de Escravo (Art. 149, CP) e a Proteção da Integridade Moral dos Trabalhadores
... e traçar as características fundamentais do bem jurídico protegido no delito de redução ... é certamente um dos mais relevantes direitos da personalidade do homem, merecendo um ...
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Princípios fundamentais
... expressão do Estado Liberal, limitada à defesa da ordem e dos direitos de liberdade. Ademais, na tradição do common law , por meio do conceito ... que tem como ápice a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, que consagra os direitos naturais da pessoa humana. 4 ...
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O Processo como Garantia Fundamental de Defesa do Cidadão
... @5.1 A distinção entre Direitos e Garantias Fundamentais: uma discussão quase ... ensina que os direitos fundamentais do homem, após serem positivados nas Constituições, ...
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Algumas considerações sobre as interfaces da liberdade religiosa na dignidade da pessoa humana
Este trabalho tem por objetivo analisar as possíveis interfaces da liberdade religiosa, que fazem referência à apreciação axiológica do direito com postulados de matriz judaico-cristã. Parte-se do pressuposto de que esta se estruturou em diversos corpora, como pedra angular do pensamento ocidental. O trabalho ancora-se na interdisciplinaridade teórica existente entre perspectiva jurídica e...
... aos princípios e objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito, assim como se ... ção, notadamente na sua conexão com os direitos fundamentais (SARLET, 2004, p. 78-85), dentre ... terra para a comunicação entre Deus e o Homem (MONTEFIORE, 2013, p. 15) ... Mas foi em ... -
O Dano Existencial sob a Perspectiva da Perda de uma Chance: A Liberdade de Escolha, os Valores Vitais e o Sentido da Vida
... atual com flagrantes violações a direitos. Pobreza, marginalização, desemprego, ... modo, verifica-se que os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente são o alicerce da ... údo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida e, sendo possível ...
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Trabalho docente e dignidade: desafios da leitura constitucionalizada do direito do trabalho no contexto da dinâmica escolar pós-fordista
... surgir a possibilidade de concretude dos direitos fundamentais na relação de trabalho. Trata-se, ... não se constata que tenha considerado o homem como um fim em si mesmo ... Segundo o relatório ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... propósito do homem”, exatamente por equilibrar o exercício do ... desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos ... -
A Organização Internacional do Trabalho: Histórico e Objetivos
... de classe, mas antes uma luta em prol de direitos e deveres equitativos e de aniquilamento de ... , e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, ...
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A Subordinação Jurídica na Reforma Trabalhista
... trazido sensíveis modificações nos direitos sociais conquistados com muito suor, sangue e ... da precarização de um dos direitos fundamentais" do homem: o direito ao trabalho ... Esta proteç\xC3" ...
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A gênese da globalização da doença e a internacionalização do direito à saúde
A internacionalização da doença ocorre com o trânsito de pessoas e de bens através das fronteiras, devido sobretudo, entre outras circunstâncias, ao advento da globalização econômica. Em decorrência dessa internacionalização dos problemas sanitários, surge a necessidade da adoção de medidas de caráter transnacional para sua prevenção e contenção. Nesse ambiente, advêm as conferências sanitárias...
... referem à concepção de bem-estar e de direitos que as pessoas possuem ... A im de realizar ... a concepção de equilíbrio entre o homem e a natureza, para a investigação de ... que reconheciam os direitos mais fundamentais do homem – ganhando terreno, nesse devir ... -
Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... -se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação ... a institucionalização dos direitos fundamentais na ordem constitucional pátria. Diante disso, ... Logo, o homem se torna o principal objeto de análise e ...
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Acórdão Nº 50377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do ... homem, previu a existência ...
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Direitos fundamentais sociais
... 488 São direitos fundamentais do homem, consubstanciado por prestações positivas realizadas pelo Estado, de forma direta ou indireta, com vistas a melhores condições de vida aos mais ...
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Direitos Sociais na Constituição
... Federativa do Brasil de 1988 consagra a maioria dos direitos fundamentais sociais básicos, tais como: educação, saúde, alimentação, trabalho, ... 1 São direitos fundamentais do homem, consubstanciado por prestações positivas realizadas pelo Estado, de ...
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Fraternidade e Jurisprudência na Perspectiva da Tópica de Theodor Viehweg: Análise de Decisões Relativas à Proteção Integral da Criança
... jurídicos recepcionados como fundamentais ao funcionamento do direito – que é a própria ... , ao longo do processo histórico, os direitos fundamentais, cuja “resposta” do caso ... a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na ...
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Meio ambiente do trabalho: garantia constitucional fundamental de efetivação de direitos individuais, coletivos e sociais fundamentais
O presente trabalho tem por fim analisar a natureza jurídica do meio ambiente do trabalho, a partir da distinção “barbosiana” entre direito e garantia fundamentais, e da classificação dos direitos fundamentais, trazida pela Constituição Federal de 1988. Para se chegar ao resultado desse trabalho, foi necessário reconhecer que o meio ambiente do trabalho é, indubitavelmente, um direito...
... 5 , o meio ambiente do trabalho conceitua-se habitat laboral, isto é, tudo que envolve e condiciona, direta e indiretamente, o local onde o homem obtém os meios para prover o quanto necessário para a sua sobrevivência e desenvolvimento, em equilíbrio com o ecossistema ... De acordo com ... -
Direitos Sociais na Constituição
... Federativa do Brasil de 1988 consagra a maioria dos direitos fundamentais sociais básicos, tais como: educação, saúde, alimentação, trabalho, ... 1 São direitos fundamentais do homem, consubstanciado por prestações positivas realizadas pelo Estado, de ...
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Apêndice. A vida, um bem não negociável
... além do espaço no direito natural, nos direitos humanos e nos direitos fundamentais, ... buscam uma base para apoiar os direitos do homem, deveriam encontrar na fé dos que creem e em seu ...
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A cidade e a constituição federal de 1988
... partir dos bens, aqui compreendidos como direitos fundamentais, comunidade, ambiente e espaços ... fisionomia, permanecer fiel a ele mesmo, homem", individualidade”. 3 Pertinentes as consideraç\xC3" ...
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Direitos gerais que a sociedade tecnológica exige para garantir a primazia da dignidade humana
... ; Professor pesquisador do PPGD ( estricto sensu ) em direitos fundamentais da Universidade da Amazônia; Presidente da Academia Brasileira de Direito ... ideias iluministas na Europa, e reconhecimento de novos direitos do homem" — gênero então utilizado para designar o homem e a mulher nas codifica\xC3" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... proteção e prevenção da tutela dos direitos. Foi extinto o chamado “processo cautelar”, ... em ponderação entre direitos fundamentais, no caso, mas, sim, da correta definição dos ... cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... proteção e prevenção da tutela dos direitos. Foi extinto o chamado "processo cautelar", que ... em ponderação entre direitos fundamentais, no caso, mas, sim, da correta definição dos ... cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... proteção e prevenção da tutela dos direitos. Foi extinto o chamado “processo cautelar”, ... em ponderação entre direitos fundamentais, no caso, mas, sim, da correta definição dos ... cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação ...
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Acórdão Nº 1292275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário. Ação civil pública. Divulgação de imagens de presos provisórios. Direito à informação versus direito à intimidade. Aparente conflito normativo entre direitos fundamentais, os quais não são absolutos. Ponderação de valores. Solução no caso concreto dada pelas instâncias ordinárias. Exposição de imagem de preso provisório desacompanhada...
... Aparente conflito normativo entre direitos ... fundamentais, os quais não são absolutos ... fundamentais do homem. É por essa razão que a análise da ... ruptura ... -
Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... "A cegueira separa o homem das coisas. A surdez separa o homem do homem." ... coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. O mesmo ... Federal, com respeito aos direitos fundamentais sociais previstos na Carta Magna, com impacto ...