direitos fundamentais do homem
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... I.3.1 A teoria da harmonização dos direitos na resolução os conflitos. I.3.2 ... é afirmada a proteção dos direitos fundamentais ou humanos a partir da perspectiva do princípio ... ária sobre a qual predominam a dignidade do Homem 14 e suas liberdades como objetivo central da ...
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A sociedade do espetáculo no sensacionalismo midiático: a absoluta impossibilidade do status quo ante
O presente artigo apresenta um estudo sobre o papel dos meios de comunicação de massa frente ao discurso da sociedade do espetáculo e o enfrentamento com os princípios fundamentais do direito. O direito trabalha com o enfrentamento da justiça e da injustiça. Em havendo a injustiça, faz-se a mea culpa jurídica, tendo sido resguardados todos os direitos fundamentais do acusado e determina-se...
... e o enfrentamento com os princípios fundamentais do direito. O direito trabalha com o ... ídica, tendo sido resguardados todos os direitos fundamentais do acusado e determina-se ... údo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. O conceito de dignidade ... -
A aplicabilidade do princípio da proibição de retrocesso social do estado brasileiro
O presente artigo analisa a grave problemática do retrocesso social dirigido ao legislador de não retroceder na densificação das normas constitucionais que definem os direitos sociais e como o retrocesso social se revela no descumprimento, por ato comissivo, de imposição legiferante, traduzido na violação do dever jurídico concreto de editar as leis que regulamentem as normas constitucionais...
... da pessoa humana, assim como os direitos político-participativos que lhe são inerentes, ... promoção sustentável dos direitos fundamentais em todas as suas múltiplas dimensões ... Os direitos fundamentais do homem estão consagrados como tais na Carta Magna, ... -
Acordão nº (RO)0000695-46.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Noviembre de 2011
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega...
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A propriedade como direito fundamental à luz do direito internacional dos direitos humanos
A afirmação do direito de propriedade como direito fundamental é encontrada, atualmente, em diversos textos constitucionais e tratados internacionais, observando-se, no entanto, que tal condição, constitui questão que integra o cerne do debate político-constitucional de maior repercussão do século XX e que se estende no século XXI. O presente artigo versa sobre a proteção da propriedade privada...
... Pelo menos, desde que o primeiro homem cercou um pedaço de terra e disse “isto aqui é meu” e encontrou ... privada constou, no plano internacional, do rol de direitos fundamentais da pessoa humana. 5 ... 4 Quanto às expressões “direitos humanos”, ... -
Criminalização do Assédio Moral Trabalhista e Garantismo Penal: Reflexões Centradas na Possibilidade e Necessidade de Expansão da Tutela Labor-Penal em Tempos de Minimalismo Punitivo
... ões que envolvam temáticas afetas ao homem. Bem já se disse, acertadamente, que uma ... uma conduta degradante, atentatória a direitos fundamentais, a qual seja reiterada a ...
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O princípio do devido processo tributário e a segurança jurídica à luz da Constituição brasileira de 1988
Este trabalho se desenvolve na tentativa de se demonstrar que o princípio do devido processo legal, bem como as garantias processuais inerentes a ele, consiste num importante instrumento de efetivação da proteção e da promoção do princípio da segurança jurídica, sobretudo, à luz da Constituição brasileira de 1988, em que se deve assegurar a dialética democrática e a efetiva participação dos cidadã
... 1.1 A constitucionalização dos direitos. 1.2 Breve delineamento da incursão histórica ... ção e da promoção dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana, vez que, à luz ... , pautadas na efetivação dos direitos do homem, agora positivados nas constituições sob a ... -
Direito ao Trabalho Decente
Trabalho decente é a expressão invocada pela OIT para fazer frente ao movimento global de precarização do trabalho. A ausência de definição sobre o trabalho decente, cuja abordagem normalmente é procedimental, permite a utilização da expressão como forma de justificar a própria precarização do trabalho. A construção de um conceito de trabalho decente se faz necessária e é proposta com base no...
... ção e desregulamentação dos direitos trabalhistas, a agenda do trabalho decente surge ... 255), o trabalho como “processo entre o homem e a natureza, processo este em que o homem, por ... ção dos princípios e direitos fundamentais do trabalho 70 ; criação de novas ... -
Princípios do direito das famílias
... , respeitando seus limites, buscando seus direitos, exercendo plenamente sua cidadania. A Min ... Ora, o homem não se move apenas pela Razão, mas também pela ... ções de JOÃO BATISTA VILLELA são fundamentais: “não se pode teorizar sobre a família na ...
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A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
O artigo parte da constatação de que a norma contida no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB - impõe como dever de todos (poder público e da própria sociedade) preservar e defender o meio ambiente. Por força desse dispositivo, combinado com o art. 5º, inciso LXX III, da CRFB, é que se ampliou o objeto de tutela da ação popular, acrescentando a tutela ambiental,...
... Para tutela desses direitos coletivos ( lato sensu ) existem normas ... de promoção da defesa dos direitos fundamentais e da inclusão social ... Ainda assim, ... Nesta perspectiva, os direitos do homem reconduzir-se-iam a três categorias ... -
A Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático
O artigo parte da constatação de que a norma contida no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB – impõe como dever de todos (poder público e da própria sociedade) preservar e defender o meio ambiente. Por força desse dispositivo, combinado com o art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB, é que se ampliou o objeto de tutela da ação popular, acrescentando a tutela ambiental, fi...
... Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos e professor do Curso de Direito ... de promoção da defesa dos direitos fundamentais e da inclusão social ... Ainda assim, ... Nesta perspectiva, os direitos do homem reconduzir-se-iam a três categorias ... -
A tutela de urgência e o artigo 273
... de tutela efetiva e tempestiva dos direitos ... Constatou a comissão, igualmente, que ... se ligam, não raro, aos direitos fundamentais do homem, com a vida, honra, integridade física, ...
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Os princípios do direito ambiental como instrumentos de efetivação da sustentabilidade do desenvolvimento econômico
A intensa competitividade internacional decorrente do fenômeno da globalização, aliada ao grande crescimento da população mundial, tem exigido cada vez mais o aumento da produção de bens de consumo e de alimentos. Tal competitividade tem resultado em impactos ambientais altamente preocupantes, quer pelo aumento da geração de resíduos, quer pela ampliação das fronteiras agrícolas, exercendo forte...
... o isolamento de uma nova categoria de direitos: os direitos difusos. Tais direitos são ... é mesmo em um conflito de direitos fundamentais ... O Direito Ambiental é, essencialmente, ... Princípio 1 - O Homem tem o direito fundamental à liberdade à ... -
A ONU e os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável
A ONU e os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável
... à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ... -
O redimensionamento do conceito de acesso à justiça no paradigma democrático constitucional: influxos da terceira onda renovatória
Neste trabalho, propomos uma análise crítica a respeito dos conteúdos da garantia do acesso à justiça nos diversos paradigmas: liberal, social e democrático constitucional e do modo como as mudanças de perspectivas impactam na concepção do papel do processo no cenário de resolução de disputas. Como consectário dessa abordagem, refletiremos sobre alguns obstáculos ao acesso substancial, no...
... ático constitucional, de garantidor dos direitos humanos quando lhes falta efetividade, sendo ... e a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 1948, a partir do que a exequibilidade ... por efetivação dos direitos fundamentais, é apropriada a suspeita levantada por Mauro ... -
Decisão da Presidência nº 959426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2016
... ública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais ... concretizador das prerrogativas fundamentais atribuídas, a qualquer pessoa, pela Carta ... , um novo pólo jurídico de alforria do homem se acrescenta historicamente aos da liberdade e ...
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Conclusão
... -se a amplitude que envolve o tema dos direitos fundamentais na seara tributária e, por certo, ... prescritos em enunciados que têm o homem e seus direitos fundamentais como núcleo ...
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Decisão da Presidência nº 834510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2016
... por CELSO LAFER (A reconstrução dos Direitos" Humanos, p. 131/132, 1988, Companhia das Letras) \xC2" ... qualificados estes, enquanto valores fundamentais indisponíveis, como prerrogativas impregnadas de ... , um novo pólo jurídico de alforria do homem se acrescenta historicamente aos da liberdade e ...
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Movimentos sociais e luta antimanicomial: contexto político, impasses e a agenda prioritária
O processo de Reforma Psiquiátrica brasileiro é considerado uma referência no cuidado em Saúde Mental no mundo e hoje é uma política de Estado. Desde seu início, em fins da década de 70 até o momento atual, obteve inúmeras conquistas. Entre as principais está a lei nacional de saúde mental (10.216/01) e a constituição de uma rede de serviços territorial. Considera-se que a existência de um...
... do contexto histórico da luta por direitos na sociedade brasileira, em específico na ... tentativa de garantia dos direitos fundamentais do Homem e redução das desigualdades; a ... -
O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
O direito sucessório brasileiro no que diz respeito ao cônjuge e ao companheiro passou por um longo processo evolutivo, com significativa influência do direito português até chegar à fase atual, através do Código Civil de 2002. A codificação civil atual estabeleceu regras distintas ao direito hereditário das famílias constituídas por casamento e união estável, destacando-se que todo o regramento...
... ória e limitada em relação aos direitos sucessórios do cônjuge. Parte-se do pressuposto ... segurança jurídica e as garantias fundamentais dispostas na própria Constituição da ... , caracterizada pelo aumento de riquezas do homem ... Percebe-se que a constituição da ... -
Liberdade sindical
... possam, entre si e, claro, sem ferir direitos de terceiros ou violar o interesse público, ... infantil), o conjunto de normas fundamentais em matéria de direitos humanos dos ... sindical é um direito fundamental do homem, no sentido de que resulta de vínculos naturais ...
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Liberdade Sindical
... possam, entre si e, claro, sem ferir direitos de terceiros ou violar o interesse público, ... infantil), o conjunto de normas fundamentais em matéria de direitos humanos dos ... sindical é um direito fundamental do homem, no sentido de que resulta de vínculos naturais ...
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Acórdão Nº 38539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DA MESA DO SENADO FEDERAL. ALEGADA ILEGALIDADE NA INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DE DIRETORES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... há pelo menos um ano, ‘em defesa de direitos líquidos e ... certos da totalidade, ou de ... direitos fundamentais do homem’. Ademais, fundamenta sua ... -
Elementos históricos do conceito de equidade
... ou protegidos sob o amplo título de Direitos Humanos ou direitos fundamentais3. Ao mesmo tempo ... Ordem cristã dos direitos fundamentais do homem; Louis LACHANCE. Le Droit et les droits ...
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Relações trabalhistas: Os direitos dos empregados dispensados durante a pandemia
... - vivência humana, sendo um custo estampado nos direitos fundamentais do homem 1 ... No regime democrático, o povo – conjunto de cidadãos ...