direitos fundamentais do homem
-
O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito
O reconhecimento de que a dignidade da pessoa humana é o lastro fundamental do constitucionalismo contemporâneo é o ponto de partida para reflexão acerca da construção do seu conceito e sua consolidação no cenário constitucional brasileiro como tarefa e objetivo do Estado. O enfrentamento do problema da abstração e vagueza dos princípios constitucionais definidores dos direitos fundamentais leva à
... é essencial para a efetividade dos direitos fundamentais e para consolidação do Estado ... , portanto, concebida como valor inerente ao homem, ao seu ser. Ademais, prevalecia uma visão ... -
Capítulo 1 - Direito fundamental de herança
... e necessidade de distingui-la de outros direitos sucessórios – 1.2 O direito de herança: ... a evolução histórica dos direitos fundamentais – 1.4 Ponderação do direito de herança com ... ção de “direitos fundamentais do homem e do cidadão”. Como bem coloca Sergio Resende ...
-
Estado Estratégico de Direito e judicialização da geopolítica: Desafios do direito constitucional contemporâneo
O presente artigo parte da hipótese de que geopolítica e democracia são vetores fundamentais à preservação dos direitos fundamentais do cidadão comum brasileiro. O País deve pautar-se pela busca do desenvolvimento geopolítico sem se afastar dos pilares de sustentabilidade de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Isto significa dizer que a materialização do potencial geoestratégico do...
... ítica e democracia são vetores fundamentais à preservação dos direitos fundamentais do ... ês dimensões dos direitos fundamentais do homem brasílico ... O ESTADO ESTRATÉGICO DE ... -
Direito coletivo do trabalho no setor público
... , no qual se reafirmou os princípios fundamentais sobre os quais repousa a OIT ... Nessa ocasião, ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Geral da ...
-
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a ... constitucionais sobre direitos fundamentais – de um lado, o artigo 225, § 1º, ... limitação antropocêntrica que coloca o homem no centro de tudo e todo o resto como ...
-
A história, a filosofia e o direito
... 1.1 A História, a Filosofia e o Homem ... Toda a evolução do Estado está vinculada ... ão dos que têm fé –, questões fundamentais, ou seja, porque nascemos? De onde viemos? Para ... os que acreditam, pretendendo tirar-lhes direitos políticos, sob a alegação de que o Estado é ...
-
Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... público, que promovem a proteção dos direitos fundamentais, dentre eles o direito à educação ... coloca em risco os direitos fundamentais do homem e sim os protege. O direito administrativo ... -
Federalismo sem juízo: a regressividade da matriz tributária brasileira e os tributos anestesiantes
... em nossas pesquisas as questões fundamentais, por exemplo, a relação da tributação com a ... político de efetividade de determinados direitos fundamentais; não só as espécies tributárias ... dois direitos fundamentais do homem: o direito à propriedade privada e o direito de ...
-
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... do poder, distribuição do poder, proclamação de direitos fundamentais e devido processo legal (com contraditório e ampla defesa)." 86 ... é hoje nas decisões dos tribunais ingleses, e.g., “39 – Nenhum homem livre será detido ou aprisionado, ou privado de seus direitos ou bens, ou ...
-
Mutações no princípio da legalidade: a juridicidade no Direito Administrativo
Gussoli: A juridicidade como norma motora no Direito Administrativo
... à atuação livre e desimpedida de direitos de liberdade do particular [2]. No século 19, o ... a preservação dos direitos fundamentais do cidadão na medida em que as restrições só ... aberto, no qual os direitos fundamentais do homem em face do próprio Estado estão definidos e ... -
Dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico
... a dignidade da pessoa humana com os direitos fundamentais e os direitos da personalidade, e ... mulher não gozar da mesma dignidade que o homem 4 ... Com a vertente de pensamento estoico, ...
-
O Meio Ambiente de Trabalho Digno e os Direitos da Personalidade do Trabalhador
... -se observar a eficácia horizontal e vertical dos direitos fundamentais, bem como o respeito ao primado da dignidade da pessoa humana, garantindo ... jurídico, justamente para a defesa de valores congênitos ao homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade ...
-
Em busca de coerência constitucional: análise da súmula nº 363 do tribunal superior do trabalho a partir do princípio da confiança legítima
A súmula nº 363 do TST consolidou na jurisprudência trabalhista a orientação de que as contratações realizadas pela Administração Pública sem a realização de concurso público não produzem totalidade dos efeitos laborais, em virtude de sua nulidade constitucional. Os fundamentos dessa jurisprudência, pacificada em 2014 pelo STF, indicam que, nos conflitos entre os interesses públicos da...
... ão busca analisar a real natureza dos direitos sociais constitucionais, considerando, em ... da quase totalidade dos direitos fundamentais do trabalhador, dispostos no art. 7º da ... como dimensão dos direitos fundamentais do homem, [ ... ] que possibilitam melhores condições de ... -
Acórdão Nº 7362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA AÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades ... constitucionais, bem como a ... o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência ... dos Poderes do ... -
Decisão monocrática Nº 1276077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... nosso ordenamento jurídico bem como os direitos sociais, e é cediço que a atual Constituição ... sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas estatais, ...
-
Acórdão Nº 50808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do ... homem, previu a existência ...
-
Decisão monocrática Nº 50377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos ...
-
Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos ...
-
Decisão monocrática Nº 57818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos ...
-
Dano à Identidade Pessoal do Trabalhador
... (1947) 3 , a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) 4 , a Lei Fundamental alemã ... A Carta dos Direitos Fundamentais" da União Europeia (2000) prescreve em seu art. 1\xC2" ...
-
O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... I.3.1 A teoria da harmonização dos direitos na resolução os conflitos. I.3.2 ... é afirmada a proteção dos direitos fundamentais ou humanos a partir da perspectiva do princípio ... ária sobre a qual predominam a dignidade do Homem 14 e suas liberdades como objetivo central da ...
-
A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
... Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Seus ... Desde os primórdios da civilização, o homem como ser social e histórico, diferente do animal ... -se a respeitar os direitos fundamentais do homem, de todos os trabalhadores migrantes" 41 ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... juiz, de um juiz que trata dos novos direitos e que também tem que entender para cumprir sua ... , mostra-se tisnada por vícios fundamentais, justifica-se que o ordenamento jurídico preveja ... cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação ...
-
Direito ao lazer
... ção de energias físicas e psíquicas do homem despendidas no trabalho, portanto, ligadas à ... em paralelo as questões jurídicas de direitos fundamentais 284 ... Assim sendo, o ...
-
Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... 6.2 DIREITOS FUNDAMENTAIS: CONCEITO E CARACTERÍSTICAS ... Os direitos fundamentais 1 surgiram da necessidade de proteger o homem do poder estatal, a partir dos ideais advindos do Iluminismo, no século XVIII, mais particularmen- ... 1. Na seara do direito privado, os direitos ...