direitos inquilinos
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Assistência judiciária e o advogado
... ício pessoal para o exercício e a defesa de seus próprios direitos. A legislação era o “Digesto”, Livro I, Título XVI, “De oicio ... de reivindicar direitos como consumidores, cidadãos ou de inquilinos, o que inviabiliza o efetivo “acesso à justiça”. Além disso, ...
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Decisao Nº 8009583-91.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-06-2020
... XI - pedras e metais preciosos; ... XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação ... de direitos de crédito que a executada possui em face de seus inquilinos, em razão das seguintes circunstâncias: peculiar situação pessoal da ...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... 1. INTRODUÇÃO ... Até aqui se tratou dos direitos materiais do consumidor. Entretanto, de nada adiantaria este arcabouço de ... Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Legitimidade ativa do PROCON – ...
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Acordao N° 1368235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito civil. Contrato verbal de locação. Rompimento abrupto. Expulsão dos inquilinos. Danos morais. Valor da condenação. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de danos materiais e morais, em razão de rompimento de contrato de locação. Recurso do réu visando ao...
... ROMPIMENTO ABRUPTO. EXPULSÃO DOS INQUILINOS. DANOS MORAIS. VALOR DA ... CONDENAÇÃO ... 1 – Na forma do art. 46 da ... descumprimento do contrato, caracteriza flagrante violação de direitos da ... personalidade, em especial a intimidade, a vida privada, a honra ... -
Acordao N° 1327344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação de declaração de rescisão antecipada de contrato de locação com declaração de inexistência de débitos e indenização por danos materiais e morais. Juízo. Destinatário das provas. Responsabilidade da imobiliária. Ausência de manutenção preventiva. Ato ilícito. Comprovado. Chuvas e ventos fortes. Danos materiais em razão de caso
... assumiu o risco de causar dano aos seus inquilinos, de modo que a forte chuva, ainda que inesperada, ... não tem o condão ... não se caracteriza apenas quando há lesão à ofensa aos direitos da ... personalidade, tendo também uma finalidade pedagógica, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026582-44.2019.8.19.0203 (Criminal), 26-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0026582-44.2019.8.19.0203 Apelante: Nina Maria Rangel Wehinger Apelada: Marlene da Cunha Silva Cruz Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de injúria. Sentença condenatória. Conjunto probatório não deixa dúvidas de que o comportamento da apelante ofendeu a honra subjetiva da vítima,...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
@4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão ... Os seres humanos encontram-se em constantes ... e consumidores, empregadores e empregados, senhorios e inquilinos)”; ... b) adoção de controles estatais quanto à constituição ...
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Dos Direitos Sociais e sua Defesa e sua Defesa pela Defensoria
Este capítulo teve como objeto de estudo a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na defesa dos direitos sociais. Foi possível apreender o alto grau de mobilização, consciência social e conhecimento técnico por parte da instituição como também a maior ou menor sensibilidade ou, ainda, a ausência de receptividade do Poder Judiciário no acolhimento dessas novas demandas. As...
... inquilinos, consumidores e outras categorias, tem sido muito difícil tornar os novos direitos efetivos ( ... ) ‘não é possível , nem desejável resolver ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0199446-3 de T5 - QUINTA TURMA
... servidores públicos. Tratando-se de direitos individuais ... disponíveis, os titulares podem deles dispor ... MINISTÉRIO PÚBLICO. COBRANÇA DE TAXAS EM IMOBILIÁRIAS PARA INQUILINOS. DIREITOS INDIVIDUAIS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. ILEGITIMIDADE. Conforme ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0058807-46.2016.8.19.0002 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 58807-46.2016.8.19.0002 Apelantes: MARCELO FARIA GAPPO PRATA Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO e a PARTE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO MURILO VIEIRA DE SOUSA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PREVISTA NO ART. 42, DA LCP - SUIJEITO PASSIVO INDETERMINADO, O QUE DIFERE DA CONTRAVEÇÃO PREVISTA NO ART. 65, DA LCP
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Decisao Nº 0161483-89.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 17-04-2023
... , sendo natural a existência de diferença do consumo entre inquilinos diversos ... É cediço que a cobrança indevida, por si só, não gera dano aos direitos da personalidade. No caso em exame não se observa pagamento por parte do ...
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Favelas sem barracos
... Por contrariarem a lei, inquilinos nessas situações não têm direitos ... - Em alguns casos, o problema ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000520-30.2020.8.19.0203 (Cível), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 520-30.2019.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca de Capital - Regional Jacarepaguá - RJ Apelante: Nina Maria Rangel Weghinger Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025927-38.2020.8.19.0203 (Cível), 27-04-2021
PROCESSO: 0025927-38.2020.8.19.0203 RECORRENTE/ RÉU: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS RECORRIDO/ AUTOR: MÁRCIA CRISTINA SANTOS DIAS Magistrado: Dra. Keyla Blank De Cnop VOTO Adoto o relatório da sentença: "A parte autora relata que herdou imóvel e fez a transferência da titularidade para o seu nome, passando a alugar o imóvel. Informa que em junho de 2016 o locatário
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Relações locatícias comerciais passaram a buscar o diálogo
Arnon Velmovitsky: Relações locatícias comerciais têm buscado o diálogo
... Não resta dúvida de que há equilíbrio entre os deveres de direitos de inquilinos e locadores estabelecidos pela lei, decorrente da ampla ... -
Decisão Monocrática Nº 4011032-27.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4011032-27.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Ádila Maria Araújo da SilvaAdvogados : Marco Antônio Busnardo Mildemberg (OAB: 41495/SC) e outroAgravado : Condomínio Edifício LafayetteRelator: Desembargador Ricardo FontesVistos etc.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ádila Maria Araújo da Silva contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de...
... a limitação de fruição das áreas comuns do condomínio aos inquilinos com permanência inferior a 6 (seis) meses, está devidamente prevista no ... particular - cuja própria existência é questionável - fira direitos constitucionais; e c) o apontado regimento interno no qual se baseou o ... -
Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA.
... comum do arrendatários, com certeza situam-se no campo dos direitos individuais homogêneos disponíveis, direitos estranhos, pois, ao âmbito ... Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Legitimidade ativa do PROCON - Coordenadoria ... -
Acórdão nº 94.01.17044-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Septiembre de 2005
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO COFECI. COBRANÇA DE TAXA DE CONTRATO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA. 1. O Ministério Público está legitimado a defender direitos individuais homogêneos, quando tais direitos têm repercussão no interesse público. Precedentes do STJ. 2. Questão referente a contrato de locação, formulado...
... Público Federal é parte manifestamente legítima na defesa de direitos individuais homogêneos, quando tais direitos têm repercussão no ... a contrato de locação, em que se exige taxa de contrato para inquilinos, cuja repercussão afeta a seara do interesse público. Nesse sentido já ... -
Acordao N° 1364256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Direito civil. Ação anulatória de assembleia c/c danos morais. Gratuidade de justiça. Deferida. Embargos de declaração. Não obrigatório. Infrações aos deveres estipulados na convenção e no regimento interno. Comprovação. Regularidade da aplicação da multa. Observância do procedimento para imposição da penalidade. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Danos morais
... 4. A convenção de condomínio é o instrumento que regula os direitos e deveres dos condôminos, bem ... como as sanções decorrentes do seu ... , sejam proprietários, sejam tão-somente possuidores diretos (inquilinos) ... 5. O condômino tem o dever de seguir as normas da convenção ... -
Acórdão Nº 08257504920158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-08-2020
... área comum e acesso ao imóvel por parte dos proprietários, inquilinos ou procuradores por estes nomeados , podendo estes exercerem os direitos ...
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Taxa de condomínio pode ser redirecionada para administradora
Taxa de condomínio pode ser redirecionada para administradora
... esse redirecionamento não configura ilegalidade em relação aos direitos do proprietário do imóvel. O caso envolve uma construtora que é dona de ... O juízo competente determinou que os inquilinos pagassem o condomínio diretamente à administradora, em vez de entregar ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.054362-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2020
... sentido, argumenta que estão sendo negados à parte promovente direitos basilares, como o direito à propriedade, direito adquirido e ato ... o condomínio agravado se abstivesse de impedir o acesso dos inquilinos do agravante à sua unidade autônoma - apenas durante o período de ...
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Acórdãos nº 0000148-85.2012.8.26.0003 de 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. Pretensão em razão de obras irregulares no prédio e por tentativa de alienar o imóvel. Sentença de improcedência. Redistribuído por força da Resolução 668/2014. Apela a autora sustentando nulidade por ausência de fase instrutória, obras irregulares realizadas por ex-locatários, à revelia da apelante e por negligência da apelada; descumprimento do dever de dar ciência
... lesão contra a posse da usufrutuária ou contra os direitos do nu-proprietário. Inteligência do art. 1.406 do CC ... realizadas a todo tempo para admissão de novos inquilinos. Ausente prova de que a usufrutuária tenha tentado ... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... direitos fundamentais sociais ainda são, infelizmente, a regra) ... O principal ... (dando origem a conflitos entre empregados e empregadores, inquilinos e grandes locadores, consumidores e grandes empresas, moradores e ...
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O acesso à Justiça sem justiça
Viana e Paolinelli: O acesso à Justiça sem justiça
... ça, na medida em que atos jurídicos que impactam na esfera de direitos" passam a ser praticados não por um juiz, mas por um registrador ou tabeli\xC3" ... ção dos procedimentos para a recuperação de imóveis de inquilinos inadimplentes sem intervenção do judiciário, é o Projeto de Lei ...