direitos inquilinos
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Acórdão Nº 0038094-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... INQUILINOS, sem o consentimento expresso do LOCADOR, se ... incorporarão ao imóvel, não gerando direitos a qualquer ... indenização ou retenção.” ... Sobre esse tipo de ...
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A travessia do individual ao social: Dano moral coletivo nas relações de consumo
... Tipologia do dano moral coletivo: interesses difusos, direitos coletivos e direitos individuais homogêneos. Publicidade enganosa e ... e interesses relativamente vitais, por exemplo, do grupo de inquilinos ou pensionistas de uma “pequena comunidade habitacional” que não é ...
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Acórdãos nº 2162003-43.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... E SETE ANOS” ; d) “ o Agravante e seus inquilinos são pessoas HONESTAS e IDÔNEAS, e jamais praticaram ... e comodidade, inexistindo qualquer constrangimento a seus direitos" de ir e vir. Nesse sentido há precedentes desta Corte de Justiça: \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000124-81.2014.5.06.0007), 20-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou que abriguem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios procedimentais não existentes no caso em apreciação. Embargos de declaração rejeitados.
... a prestação de serviços do reclamante em nome dos INQUILINOS, negando a prestação de serviços e vínculo empregatício em favor dos ... a responsabilidade do condomínio de fato pelo adimplemento dos direitos trabalhistas daquele que serve à totalidade das lojas, apenas torna ... -
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... o ajuste imediato da legislação que rege as relações entre inquilinos e proprietários, sob pena de consagrarmos um estado de conflito que se ... que o consumidor-terceiro-fiador deveria ter pelo menos os mesmos direitos do consumidor-principal! Realmente, o (único) bem de família do ...
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Prefácio
... ípio democrático da soberania popular, por um lado, e a ideia de direitos individuais invioláveis e subtraídos à ... 1 Esta seção se apoia ... ção dos grupos economicamente mais fracos (trabalhadores, inquilinos, clientes etc.); em seguida, a tarefa de evitar ou amenizar em certa ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... não é hoje pessoa jurídica, entidade por si só, sujeito de direitos: o que é opinião absolutamente dominante ( ... ). Não falta, todavia quem ... pais os filhos e talvez pessoas com outras relações, como os inquilinos e os empregados. (…) Essencialmente, a família pode ser considerada uma ...
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Acórdão nº 2.0000.00.335004-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2002
... : EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, MAS NÃO INDISPONÍVEIS - INADMISSIBILIDADE - ... Ministério público. Cobrança de taxas em imobiliárias para inquilinos. Direitos individuais privados e disponíveis. Ilegitimidade ... Conforme ...
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Acórdãos nº 0017429-72.2012.8.26.0482 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... duplicidade Subrogação do novo proprietário nos direitos do locador, incluindo o direito ao pedido de despejo dos ...
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Decreto nº 56.435 de 08/06/1965. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
... , sôbre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que representem o pagamento de serviços específicos que ... Os direitos e emolumentos que a Missão perceba em razão da prática de atos oficiais ...
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Usufruto
... da propriedade – que é na essência o maior de todos os direitos reais – que congrega em si todos os poderes originários do domínio – ... para o foro em geral, com poderes expressos para despejar inquilinos e requerer rescisão de contratos de locação por infração contratual; ...
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Moradia popular, ocupações e propriedade no centro de São Paulo: a trajetória de uma família e de um edifício / Low income housing, squatting and property in downtown São Paulo: the trajectory of a family and a building
O artigo tem como objetivo problematizar a diversidade interna dentro da categoria “ocupação urbana”, apontando para um universo pouco explorado de ocupações não protagonizadas pelos movimentos organizados de luta por moradia. O trabalho levanta a literatura existente sobre as diferentes formas de ocupação e trata de um estudo de caso, a história de um edifício que em 2020 existe como uma ocupação
... As primeiras afirmam direitos e garantem o bem- estar possível das famílias, as outras violam direitos ... vezes ia ao edifício, exigindo o pagamento dos alugueis pelos inquilinos. Estes respondiam que pagavam o aluguel normalmente ao “velho”. Os ... -
O direito privado na divisão complexa da justiça
... , na maximização da riqueza ou na maximização de igualdade de direitos e ... oportunidades, o direito privado passou a ser entendido como uma ... ém derivadas da Constituição parte da proteção social dos inquilinos, bem como pretensões de indicação do nome do pai biológico por parte ...
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nº 2003.38.01.002251-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Septiembre de 2007
... pois a ação civil pública, por definição, cuida da defesa de direitos metaindividuais. Então, só poderia, neste particular, intencionar a ... Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Legitimidade ativa do PROCON - Coordenadoria ...
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Acórdãos nº 1007532-48.2018.8.26.0011 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... em duplicidade Subrogação do novo proprietário nos direitos do locador, incluindo o direito ao pedido de despejo os inquilinos e o recebimento de aluguéis Exegese do art. 8º da ...
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Acórdãos nº 1029300-41.2016.8.26.0224 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... Subrogação do novo proprietário nos direitos do locador, incluindo o direito ao pedido de despejo dos inquilinos e o recebimento de aluguéis Exegese do art. 8º da Lei nº ...
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Acórdãos nº 0716108-86.2012.8.26.0020 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... em duplicidade Subrogação do novo proprietário nos direitos do locador, incluindo o direito ao pedido de despejo dos inquilinos e o recebimento de aluguéis Exegese do art. 8º da ...
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Negócios: cautelas e garantias
... II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; ... III - prestar fiança ou aval; ... IV - fazer doação, não ... , joias, dinheiro ou móveis que seus fregueses, consumidores ou inquilinos tiverem consigo, conforme determinam o art. 1.467: ... Art. 1.467. São ...
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O Acesso à Justiça - Frente à Globalização Social e a Pobreza Legal. Sombreiam a Gratuidade de Justiça
O presente artigo busca estudar o Acesso à Justiça com intuito de encontrar as razões epistemológicas, quanto aos elementos que ensejam os “pressupostos legais” que darão o êxito ao exercício do Direito a Gratuidade de Justiça. Trata-se de um estudo que pontua os valores deste instituto para a constituição de uma sociedade pluralista e com oportunidades igualitárias, quanto ao acesso aos meios...
... Assim situa-se, que a negativa aos direitos a Gratuidade de Justiça, diante da notória hipossuficiência econômica ... (interesses de patrões ou de operários, de senhorios ou de inquilinos, de rendeiros ou de proprietários fundiários, de consumidores ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001294-38.2017.5.06.0022), 26-11-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS: Com as razões dispostas no ID b2b4dbb, a recorrente insurge-se contra a condenação subsidiária que lhe foi imposta pelo MM. Juízo a quo. Suscita a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que o recorrido não teria indicado corretamente a identificação da...
... mesmo porque o restaurante atende ao público externo, ou seja, inquilinos do condomínio e terceiros que não estão hospedados no hotel." ... de serviços responde de forma subsidiária e integralmente pelos direitos reconhecidos judicialmente, por ser medida que garante a satisfação de ... -
A Mediação na Prevenção e Solução de Conflitos Locatícios
O presente artigo tem por objetivo demonstrar que é viável a utilização da técnica de mediação na prevenção e solução de conflitos locatícios, no Brasil contemporâneo. O trabalho está estruturado em seis itens, desenvolvidos da seguinte forma: O primeiro visa introduzir e esclarecer qual é objeto de nossa pesquisa. O segundo, denominado conflito e conflito advindo das relações locatícias, procura
... do processo civil não deixava espaço para a proteção dos direitos difusos. O processo era visto apenas como um assunto entre duas partes, ... 20 enumera entre os direitos não tradicionais o direito dos inquilinos e acrescenta que a conquista da representação jurídica para os direitos ... - Acórdão Nº 0900746-37.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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A disciplina das relações jurídicas de Direito Privado em tempos de pandemia
Disciplina das relações de Direito Privado em tempos de pandemia
... se coaduna com os mais elevados valores, princípios jurídicos e direitos que devem ser prestigiados em uma crise como a atual, a exemplo do direito ... : no período de 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020 os inquilinos poderão suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueres ... -
Prática profissional
... de pacificação de conflitos de interesses envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, fundada no consenso. Fundamentada na liberdade ... verificou-se uma incidência maior de ações propostas por inquilinos visando a redução dos aluguéis. Mas que isso não seja tomado como ...
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Veja as propostas para mudança temporária de leis durante epidemia
Veja as propostas para mudança temporária de leis durante epidemia
... O texto muda as regras para despejo de inquilinos que alugam imóveis residenciais: os despejos de ficam suspensos até 31 ... , sendo inclusive parabenizada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ... Fruto de um esforço conjunto entre o Judiciário e o ...