direitos reais de garantia hipoteca
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Acordao N° 1432688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer. Baixa da hipóteca. Súmula 308 do stj. Incidência. Imóvel comercial. Solidariedade. Credor hipotecário. Honorários advocatícios. Sucumbência. Equidade. Inaplicabilidade. Valor da causa. Patamar mínimo. Sentença mantida. 1. A súmula 308 do stj orienta que ?a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa
...OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DA HIPÓTECA. SÚMULA 308 DO STJ. INCIDÊNCIA. IMÓVEL ... que os apelados tinham ciência da garantia hipotecária, razão pela qual não. podem alegar ...(cento e trinta e oito mil, novecentos e dez reais), pagos da. seguinte forma: R$ 72.454,84 (setenta ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. HIPOTECA. IMÓVEL COMERCIAL. ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
...,00 (um milhão, oitocentos e dezenove mil reais), cujo laudo data de 14/06/2017, havendo ..., como compra e venda, doação, permuta, hipoteca, locação, comodato. Para serem alienados pelos ... dessa coisa ser objeto de direitos individuais. As coisas fora do comércio não ... Nossa Lei Maior, a par de consagrar a garantia" institucional do direito de propriedade no art. 5\xC2"...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
.... Embora o motorista possua a garantia legal de poder apresentar e ter uma análise ... ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou ... moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos ...
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Acordao N° 1255505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Omissão. Inexistência do vício. Nítido propósito de rediscutir a matéria. Via processual inadequada. Prequestionamento numérico. Impossibilidade. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada, consubstanciado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1. 022 do
...DIREITO REAL DE GARANTIA. HIPOTECA. IMÓVEL COMERCIAL. PAGAMENTO. ...“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. HIPOTECA. IMÓVEL COMERCIAL. ... -
Decisão monocrática nº 2016.03003684-17 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 29-07-2016
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0009334-36.1996.8.14.0301 (2013.3.029343-6). SECRETARIADA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃOPADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA. ADVOGADO: ALBERTO ALVES DE MORAES - OAB/PA 17.578 E OUTROS. APELADOS: OLGA CECILIANUNES DE SOUZA.GERSON DE OLIVEIRA
...APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM. DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL. ...de R$1.000,00 (mil reais). Inconformada, a empresa pugna pela reforma. do ...PROMISSÓRIA E ESCRITURA DE HIPOTECA. CIRCUNSTÂNCIAS DO. CASO CONCRETO QUE NÃO ...concreto, em que a garantia não estava limitada e nem. vinculada a um ... -
De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... de Direito das Coisas (2.ª turma), Direitos Reais II e Direito dos Registos e do Notariado. ... usufruto, uso, habitação, superfície, hipoteca …). 7 – É, assim, um negócio real e ... de cepo latino que consiste na garantia oferecida ao titular registal de que o não ...
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Acórdão Nº 0050213-17.2021.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA HIPOTECA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA HIPOTECA DERIVADA DE SUA NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuida-se de Recurso de Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação Declaratória
...DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA HIPOTECA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA. HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ...direitos" reais de garantia, a hipoteca é um direito acess\xC3"... -
Relatório e Voto com número 5070356-23.2018.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 23-06-2023
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5070356-23.2018.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A 1º APELADOS : JACKSON JOSÉ RODRIGUES SILVA E OUTRA 2º APELANTE : GUILHERME RODRIGUES SILVA 2º APELADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
... A ação é declaratória de nulidade de hipoteca c/c pedido de indenização por. danos morais, ...mil reais) em favor dos autores. Ainda, condenou, cada um ...atingindo direitos da instituição financeira, impõem-lhe. ...01). Em que pese tenha essa garantia real sido outorgada. pela primeira requerida em ... -
Acórdãos nº 0011868-73.2009.8.26.0320 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
AGRAVO RETIDO INTERPOSTO POR COINBRA-FRUTESP S/A E OUTRO – Reiterado apenas nas contrarrazões recursais e não na apelação anteriormente interposta – Deveria ter sido reiterado na primeira oportunidade de se manifestarem - Art. 523, § 1º, do CPC - Recurso não conhecido. AGRAVO RETIDO – Reiteração nos termos do art. 523, § 1º, do CPC – Ação revocatória com fulcro no art. 53 do Dec-Lei 7661/45 é...
... de empréstimos garantidos por hipoteca Alegação de fraude Artigo 208 ... Inocorrência Créditos com garantia real não se sujeitam aos efeitos da ...ária para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a ser rateado entre os patronos dos ... - Voto nº 27.844 - aba 3 de direitos e descaracteriza a litigância ímproba ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
...523, § 1º do CPC/15, e tendo havido a garantia" da instância com a penhora de bens, os embargos \xC3"... Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do ... obrigação de natureza diversa com hipoteca sobre bem de família, não renuncia ao direito ...
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Procedimentos registrais no RTD
... apontamento garantirá prioridade de direitos, eventualmente em concurso, representados por ...ária é uma forma de direito real de garantia e não uma forma de propriedade. 6 Em tal ... a normatividade típica dos direitos reais de garantia, conforme fica assente pelo disposto ..., como, por exemplo, o cancelamento da hipoteca (art. 1.500 do Código Civil e art. 251 da LRP), ...
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Acórdãos nº 2129806-98.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LETRAS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO (LCIs). Classificação. Créditos quirografários. Investimento que tem fundamento (lastro) crédito imobiliário e é esse crédito que é garantido por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel. Dessa forma não se pode equipará-las ao próprio crédito com garantia real. Ou seja, o titular do título (LCI) não é detentor da garantia real, mas...
... crédito que é garantido por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa ... ao próprio crédito com garantia real. Ou seja, o titular do ... Rol dos direitos reais do Código Civil (art. 1225) que ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ...ção da solidariedade social, de garantia à dignidade da pessoa humana; enfim, contempla ... para fins de sua especialização em hipoteca legal para o fim de assumir o cargo da tutoria. ... em contratos ou as que envolvem direitos reais, tais quais a propriedade, o usufruto ou as ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
..., translativos ou extintivos de direitos em que intervêm. . Art. 4º Para os fins do ... e pessoas com criança no colo, mediante garantia de lugar privilegiado em filas, distribuição de ... título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de ... contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema ...
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ATA - RENNER SAYERLACK S/A
... é de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), dividido em 4.907.138 (quatro milhões, ... e entidades a quem estes cederam seus direitos na forma do § segundo retro ou, subsi-. ...ção ou cessão de direitos reais de garantia, mesmo hipoteca e penhor, bem como a presta-. ...
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Acordao N° 1254261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito administrativo e processual civil. Julgamento antecipado do mérito. Fatos relevantes elucidados. Cerceamento de defesa não configurado. Ocupação irregular de área pública. Construção sem licenciamento. Tutela inibitória para impedir o exercício do poder de polícia. Descabimento. Direito social à moradia. Respeito à legalidade. Indenização por benfeitorias e direito de retenção não...
...ícios, os quais fixo em R$ 2.000 (dois mil reais). Recordo que a exigibilidade da obrigação ...3. Benfeitorias e Acessões. Os direitos de indenização de benfeitorias e acessões e de ... construções ilegais e legitima, com a garantia de indenização, a apropriação privada do. ...DIREITOS REAIS DE GARANTIA. HIPOTECA. IMÓVEL COMERCIAL. PAGAMENTO. SÚMULA 308 DO ... -
Acórdãos nº 2090642-29.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LETRAS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO (LCIs). Classificação. Créditos quirografários. Investimento que tem fundamento (lastro) crédito imobiliário e é esse crédito que é garantido por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel. Dessa forma não se pode equipará-las ao próprio crédito com garantia real. Ou seja, o titular do título (LCI) não é detentor da garantia real, mas...
... crédito que é garantido por hipoteca ou por alienação fiduciária de ...á-las ao próprio crédito com garantia real. Ou seja, o titular do título ... Rol dos direitos reais do Código Civil (art. 1225) que ... -
Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... Garantia do Tempo de Serviço — FGTS nos contratos de ... divergências apuradas entre as condições reais das instalações da entidade formadora e aquelas ... imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre outros imóveis de proprie-dade do agente ...
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Decisão Monocrática Nº 08193529820198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/06/2023
(tjrr – Ac 0819352-98.2019.8.23.0010, Rel. Des. Elaine Bianchi, Câmara Cível, Julg.: 07/06/2023, Public.: 07/06/2023)
...EXISTÊNCIA DE HIPOTECA. DIREITO REAL QUE NÃO SUBSISTE DIANTE DA ... Ante a usucapião, não subsistem direitos reais de garantia, como a hipoteca. Nesse ... -
A relevância da hipoteca na circulação de riquezas
Fernando Mady: A relevância da hipoteca na circulação de riquezas
1. Origem. No direito romano, as garantias reais de créditos eram divididas em duas categorias, a ... coisa ao credor através da traditio, em garantia a débito até seu pagamento pelo solvens. ... Ordenações, além de editar um rol de direitos reais. Esse diploma é considerado um marco no ... -
Acórdão nº 2.0000.00.390305-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 390.305-3 - 28.11.2002 BELO HORIZONTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DÚVIDAS ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A APREENSÃO DO BEM - INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN - VIABILIDADE - RESGUARDO DOS INTERESSES DE TERCEIROS. - A alienação fiduciária em garantia...
... - DÚVIDAS ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A APREENSÃO ... que sucede com os contratos de penhor, hipoteca e anticrese, não visa à constituição de tos reais limitados, mas à transferência do direito de ...Segundo o mestre Orlando Gomes (in "Direitos Reais", Forense, 10ª ed., 1988, p.333), o ... -
A relevância da hipoteca na circulação de riquezas — Parte 2
Fernando Mady: A hipoteca na circulação de riquezas — Parte 2
...ário ou adquirente, referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios ... que a medida resultará em redução da garantia real. Autorizada a medida, será emitido mandado ... -
Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
...Problemas iniciais: classificação dos direitos creditórios como bens móveis, penhor e ... Ulhoa lembra que os titulares de garantias reais ou posições financeiras e os bancos excluem-se ... a mais nobre, em detrimento das demais (hipoteca, penhor)”. 57 . Recentemente, noticiou-se que ... -
DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... do Adolescente, Direito do Consumidor, e Direitos Difusos. e Coletivos; . . Grupo II:- Direito ...socioambiental da posse. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação,. ...Direitos reais em. garantia. Penhor. Hipoteca. . . Direito da Criança e ...