direitos reais de garantia hipoteca
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Acórdão nº 0005621-05.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 23-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL E DE ENDOSSO DAS CÁRTULAS – CPR EMITIDA EM FAVOR DA AGRENCO PARA SIMPLES GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA FUTURA DE SOJA PELO DEVEDOR – NATUREZA CAMBIAL DESNATURADA PELA EMISSÃO DA CPR SOB PREVISÃO CLAUSULAR EXPRESSA (CLÁUSULA OITAVA, PARÁGRAFO...
... EMITIDA EM FAVOR DA AGRENCO PARA SIMPLES GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA FUTURA ... (DO) CONTRATO” AO LADO DE OUTRAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS EXIGIDAS PARA O MESMO FIM (AVAL, FIANÇA, HIPOTECA E NOTA PROMSISÓRIA) - TÍTULO TRANSFERIDO POR ... ão obstante, transfere para terceiro os direitos emergentes do contrato, então, sem dúvida, não ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... údo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os ... ão era admitida em todas as ações, fossem reais ou pessoais, penais ou reipersecutórias, não se ... tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial ...
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Acórdão Nº 0020386-49.2014.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2018
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. Ainda que se tratem de violações às normas trabalhistas, o pagamento de salário "por fora" e a rescisão do contrato por despedida indireta, por si sós, não conformam prejuízo moral in re ipsa ,...
... Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de ... ção reduzido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... Intime-se ... Porto Alegre, 13 de ... , o que configura troca de favores); hipoteca judiciária - sentença extra petita (defende ... externa" não constitui óbice à garantia da justa remuneração pelo trabalho realizado ... -
Acórdãos nº 1000632-07.2018.8.26.0025 de 14ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
... PRESCRIÇÃO. HIPOTECA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO. 1. Diante ... e do caráter acessório dos direitos reais de garantia, apesar de não ...
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Acórdão nº 0025164-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2017
... CONTRATO. COMPRA ... VENDA. IMÓVEIS. HIPOTECA. AGENTE ... FINANCEIRO. CANCELAMENTO. TUTELA DE ... COISAS - DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ... ALHEIAS - GARANTIA - ...
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Acórdão Nº 0014594-56.2017.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
... bem dado como garantia, caracterizando “Pacto Comissório” ... 3 ... negócios jurídicos instituidores de direitos reais de garantia (penhor, ... hipoteca, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... de pagamento em dinheiro, com ou sem garantia real, sob os seguintes tipos e denominações: ... , como forma de constituição direta da hipoteca" de imóveis rurais outorgada em garantia dos empr\xC3" ... titulo de constituição dêsses dois direitos reais. observado o disposto no Capitulo I, ...
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Brasil República
... de ausência de previsão acerca dos direitos indígenas em seu texto 140 ... 139 AZEVEDO, ... nas primeiras décadas que dificultou a garantia de uma maior proteção em relação aos direitos ... própria Comissão ressalva que os números reais de mortos devem ser exponencialmente maiores, se ... da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ...
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Interditos proibitórios e direito de greve
... da posse, não servindo para a tutela de direitos obrigacionais ou individuais de caráter não ... , bem como os seus direitos de desfrute e garantia da posse, assegurados pela legislação civil: ... questões dominiais ou relativas a direitos reais. (8) Não se pode consequentemente utilizar os ... reais, excluída, naturalmente, a hipoteca", porque ela não importa utilização nem detenç\xC3" ...
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Acordao N° 1248597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Direito civl. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Baixa da hipoteca. Natureza comercial do bem. Súmula 308 do stj. Inaplicabilidade. Sentença reformada. Inversão e majoração da sucumbência. 1. Julgados do superior tribunal de justiça e deste tribunal entendem que a súmula 308 do stj, que trata da desoneração do gravame hipotecário em imóvel de terceiro adquirente, quando realizado...
... BAIXA DA ... HIPOTECA. NATUREZA COMERCIAL DO BEM. SÚMULA 308 DO STJ ... fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com amparo ... no art. 85, § 8º, do CPC ... ou à apresentação e aceite de outra garantia ... suficiente e idônea, o que não ocorreu no ... Cadastrada.) ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. HIPOTECA. IMÓVEL ... -
Acórdão nº 1.0433.11.017827-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - IMÓVEL HIPOTECADO - DESMEMBRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. Em se tratando de penhora de imóvel hipotecado, não há que se falar em desmembramento do imóvel, uma vez que a hipoteca é direito indivisível, e, assim sendo, todo o bem hipotecado garante o pagamento, mesmo que o seu valor
... vista que se trata de bem gravado com hipoteca e, como tal, no comportaria diviso ... que o referido imvel foi oferecido como garantia real hipotecria, logo, no apenas indiviso, como ... (Instituies de Direito Civil, v. IV, Direitos Reais. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p.370) ... -
Licitações
... , custo e condições de manutenção e garantia; ... II – despacho motivado da autoridade ... á ceder à Administração todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... seja superior a R$300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por melhor técnica ou ... obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador ... Por ...
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Direito Civil
... personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Trata-se de disposição contida no ... provisória, mas não puder prestar a garantia exigida por lei, será, em regra, excluído, ... (E) escritura de hipoteca de devedor em favor de credor não possuindo ... de prescrição nunca se aplica às ações reais ... (C) Protesto cambiário não interrompe a ...
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Registro de Imóveis
... direitos relativos ao imóvel. Nele são efetuados os atos ... afirmar a precedência do registro e a garantia de prioridade registrária ... 1: Correto. É ... interessado em averbar o cancelamento de hipoteca incidente sobre tal imóvel deverá fazê-lo ... preferência entre direitos, sobretudo os reais, decorrente da priori-dade, a qual, por sua vez, ...
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Processo Penal
... ório: Ao preso são assegurados alguns direitos: (a) comunicar com pessoa de sua família ou ... 312, 282, § 4º, e 313, do CPP: (a) Garantia da ordem pública: Ordem pública é a paz, a ... , objetos, títulos da dívida pública, hipoteca ... Momento da prestação: Enquanto não ... fiança no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Conforme CTPS, CLARINDO , no exercício de seu ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... LED de 21.5 polegadas ou superior; Garantia mínima de 12 (doze) ... meses. 9 Impressoras ... oitenta e sete reais), de sua propriedade, para emprego no ... Encontrar-se no pleno exercício dos direitos civis e políticos ... 5.4. Estar em dia com as ... Direitos reais de ... garantia. Penhor, hipoteca e anticrese. Ato ilícito e responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0811155-79.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2022
... AO DE OBRIGAO DE FAZER. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE ... unidade imobiliria est hipotecada como garantia de financiamento do empreendimento.No obstante a ... 236): APELAO CVEL. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. HIPOTECA. IMVEL COMERCIAL ...
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Direito processual civil
... · "( ... ) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... julgado, choca-se, aparentemente, com a garantia insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição, ... rios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ... tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial ...
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Direito Tributário
... mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, câmbio e ... anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa ... O STF vinha entendendo que outros impostos reais (além do IPTU pós EC 29/2000) não poderiam ter ... ) Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... Problemas iniciais: classificação dos direitos creditórios como bens móveis, penhor e ... Ulhoa lembra que os titulares de garantias reais ou posições financeiras e os bancos excluem-se ... a mais nobre, em detrimento das demais (hipoteca, penhor)”. 57 ... Recentemente, noticiou-se ... -
Crédito condominial e alienação fiduciária
... Direito das Coisas. Direitos Reais. Alienação fiduciária em garantia de ... 478 do STJ, aplicável à hipoteca. Caso seja superado esse entendimento, ...
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Acórdão nº 0015640-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... URGÊNCIA – REDUÇÃO DE HIPOTECA" – IMPLANTAÇÃO ... DE NOVO LOTEAMENTO URBANO \xE2\x80" ... TEIXEIRA DE FREITAS – MANUTENÇÃO DA GARANTIA ... HIPOTECÁRIA – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL ... e oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais ... e cinco centavos) ... Menciona que por meio ... tem como finalidade resguardar os direitos" do credor frente à eventual situação de insolv\xC3" ...
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Acórdão Nº 0811441-91.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2022
... AO DE OBRIGAO DE FAZER. RETIRADA DE HIPOTECA GRAVADA NA MATRCULA DO IMVEL DE USO COMERCIAL ... informao quanto concesso do bem em garantia, em caso de obteno da promitente vendedora de ... , por meio do instrumento de cesso de direitos e obrigaes, no h como alegar seu ... 236): APELAO CVEL. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. HIPOTECA. IMVEL COMERCIAL ...
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Falência e recuperação de empresas
... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 ... ída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa ...
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Da Penhora
... b) garantir o juízo: há a garantia do juízo quando o montante de bens penhorados é ... , os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do ... ônus que gravam o bem, como eventuais hipoteca, penhor, alienação fiduciária em garantia ... o interessado na arrematação saiba das reais condições do bem levado à hasta pública ...