direitos reais de garantia hipoteca
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Crédito como direito fundamental sob o panorama civilista
... qual se efetiva a circulação de bens e direitos no comércio jurídico. Caio ... Mario da ... o direito das obrigações e os direitos reais, que visaria integrar ambos os grupos de normas ... , ou, na expressão usada pela autora, na garantia), pela qual a pessoa do devedor ou do terceiro ... reais, a exemplo do penhor e da hipoteca, e nas restrições de responsabilidade de certos ...
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Advocacia extrajudicial
... ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na ... , por exemplo, a que institui o penhor, a hipoteca, a anticrese e outras. Ademais, o Código Civil ... de depósitos ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda ...
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Acordao N° 1364260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Direito civil. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel comercial. Gravame. Hipoteca em favor do banco. Garantia imobiliária. Quitação integral do preço. Pretensão de escritura definitiva inviabilizada. Sumula 308 stj. Aplicabilidade. Sentença mantida. Redução dos honrários adovocatícios pela metade. §4º do art. 90 do cpc. Ausência de requisitos. 1. A súmula 308 do stj,...
... VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. GRAVAME. HIPOTECA EM FAVOR DO BANCO ... GARANTIA IMOBILIÁRIA ... reais, a Súmula 308 do STJ enuncia especificamente que ... Cadastrada.) ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. HIPOTECA. IMÓVEL ... -
Da Penhora
... ção (quitação), ou apaziguada pela garantia da execução, quer pelo depósito do valor ... e pagasse o que deve? No caso dos direitos trabalhistas, o veto é ainda mais contundente, ... património, que não aquele gravado por hipoteca etc; inciso III: caberá ao exequente, dadas as ... g., de dez mil reais. A dívida é de dois mil reais. Não se deve ter ...
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Acordao N° 1237319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Promessa de compra e venda. Direito real de garantia. Hipoteca. Imóvel comercial. Pagamento. Ineficácia da garantia em relação ao terceiro de boa-fé adquirente do bem. Súmula 308 do stj. Aplicabilidade. Custeio do cancelamento do gravame. Responsabilidade solidária. A hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira, anterior ou posterior à celebração da promessa de
... DIREITO REAL DE GARANTIA ... HIPOTECA. IMÓVEL COMERCIAL. PAGAMENTO ... reais), cujo pagamento já foi realizado, sendo que a ... “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. HIPOTECA. IMÓVEL COMERCIAL ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... ção da solidariedade social, de garantia à dignidade da pessoa humana; enfim, contempla ... para fins de sua especialização em hipoteca legal para o fim de assumir o cargo da tutoria ... em contratos ou as que envolvem direitos reais, tais quais a propriedade, o usufruto ou as ...
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Acórdão nº 50218105420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
... as certidões negativas de ônus reais, hipotecas e/ou reipersecutórias. Não constava, ... , a Fundação, objetivando assegurar a garantia do juízo e eventual alienação em fraude à ... requerendo a constituição de hipoteca judiciária sobre os imóveis adjudicados por ... 129). Expressão oneração, os direitos reais de garantia (penhor, hipoteca, anticrese) e ...
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Acordao N° 1293934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Embargos de declaração. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Aquisição de imóvel. Quitação do preço. Existência de hipoteca. Súmula nº 308 do stj. Imóvel comercial. Aplicabilidade. Omissão. Inexistente. Reexame da matéria. Inviável. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Inexiste omissão, pois o acórdão analisou...
... QUITAÇÃO DO PREÇO. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA ... SÚMULA Nº 308 DO STJ. IMÓVEL COMERCIAL ... ão mais possuir a construtora quaisquer direitos sobre o bem imóvel ... 2. Ainda que se trate de ... sunt servanda, notadamente por afastar a garantia contratual ofertada pela Construtora embargada ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. HIPOTECA. IMÓVEL COMERCIAL ... -
Não incide imposto inter vivos nas arrematações judiciais de imóveis
Helcio Kronberg: Não incide ITBI em arrematação judicial de imóveis
... natureza ou acesso fsica, bem como dos direitos reais, exceto os de garantia (penhor, anticrese, hipoteca), abrangendo a cesso de direitos reais ... Sob ... -
Acórdão Nº 0300552-04.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 87, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCORPORADORA RÉ QUE, EMBORA LITISCONSORTE, NÃO DEU AZO AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO JUDICIAL. ENCARGOS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELOS AUTORES."[...] no processo civil, para se...
... nomeadaem R$ 806,30 (oitocentos e seis reais e trinta centavos), servindo a presente deciso ... ADJUDICAO COMPULSRIA E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PROCEDNCIA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RU ... INSTITUIO FINANCEIRA. CONSTNCIA DE GARANTIA REAL HIPOTECRIA SOBRE IMVEL A ATRAIR SEU ... : parte especial; Direito das coisas: direitos reais de garantia, hipoteca, penhor, anticrese / ... -
Acórdão Nº 0005791-28.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-02-2023
... EXISTÊNCIA DE HIPOTECA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA ... DECISÃO QUE REPERCUTE EM SUA ESFERA DE DIREITOS". ART. 251 ... DA LEI Nº 6.015/73. PROVA DA QUITA\xC3" ... procedimento em que o beneficiário da garantia seja ... 2.Por figurar como credor hipotecário ... tem-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... em favor dos autores, o qual deverá ser ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos em algum lugar ... ção 5 do negócio realizado, com uma garantia quase absoluta ... 1. CARVALHO, Afrânio de ... definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... nas relações sociais, moradia como direito social, garantia do patrimônio mínimo, isonomia de gêneros, igualdade dos filhos, ... e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro ... Parágrafo único. Excetuam-se da regra ...
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Direito de família
... , o que faz com que os princípios dos direitos meramente obrigacionais não possam ser aplicados ... 1641, I, do CC) e a hipoteca legal de seus imóveis em favor dos filhos (art ... hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; e) ... , sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0265129-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Discute-se sobre a validade da hipoteca firmada pela construtora, em relação aos ... - DIREITO CIVIL - DIREITO DAS COISAS - DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS - GARANTIA - ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ... devendo, para tanto, apresentar, no mesmo ... Nossa Lei Maior, a par de consagrar a garantia institucional do ... direito de propriedade no ... relação com outros direitos, tais como a dignidade da pessoa humana, a ... venda, doação, permuta, hipoteca, locação, comodato. Para ... serem alienados ...
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Acórdão Nº 5024146-79.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
... GARANTIA FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA. ARTIGO 1.361 DO ... ção judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições ... e sessenta mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos), com garantia de ... real de garantia, como é o caso da hipoteca, do penhor ou da anticrese, e sim em um direito ...
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Acordao N° 1378005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Embargos de declaração. Omissão. Não verificada. Ausência dos requisitos do artigo 1. 022, do cpc. Pretensão de infrigência. Prequestionamento. Recurso improvido. 1. Nos termos do art. 1. 022 e incisos do cpc, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a...
... VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. GRAVAME. HIPOTECA EM FAVOR DO BANCO ... GARANTIA IMOBILIÁRIA ... que o imóvel possuía ônus reais, a Súmula 308 do STJ enuncia especificamente que ... Cadastrada.) ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. HIPOTECA. IMÓVEL ... -
Propriedade fiduciária: conceito, natureza e características
... ário quando certa pessoa destina bens, direitos ou títulos, que compõem seu patrimônio, por ... era um contrato de confiança, e não de garantia, em que o fiduciante alienava seus bens a um ... o advento do termo, resolvem-se os direitos reais concedidos na sua pendência, ou seja, caso se ... como, no caso, o penhor, a anticrese e a hipoteca, visto que nestes o titular da garantia tem um ...
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Acórdãos nº 1027894-58.2015.8.26.0114 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... A hipoteca constituída pela incorporadora e tora em garantia do agente financeiro é ineficaz ... adquirentes originários dos direitos reais sobre o imóvel, que ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais), em contraprestação à prática do ato de ... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... milhões e trezentos mil reais), pela garantia da rapidez no recebimento dos valores que a ... imóvel de matrícula n° 103.003, pela hipoteca legal, com livre uso e renda, com fundamento no ...
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Acordao N° 1246517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Direito do consumidor e processual civil. Interesse e legitimidade. Condições da ação presentes. Incorporação imobiliária. Alienação de unidade mediante promessa de compra e venda. Hipoteca posterior do empreendimento. Ineficácia. Dano moral não caracterizado. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Divisão proporcional. I. O acesso à jurisdição, tal como assegurado no artigo 5º, inciso...
... HIPOTECA POSTERIOR DO ... EMPREENDIMENTO. INEFICÁCIA ... graves o suficiente para vulnerar direitos da personalidade do contratante prejudicado ... de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ora limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil ... ça, conquanto a construtora possa firmar garantia hipotecária junto ao ... agente financiador da ... -
Acordao N° 1273530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Aquisição de imóvel. Quitação do preço. Existência de hipoteca. Baixa do gravame. Inércia da construtora. Súmula nº 308 do stj. Imóvel comercial. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Sucumbência solidária. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Uma...
... QUITAÇÃO DO PREÇO. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA". BAIXA DO GRAVAME. INÉRCIA ... DA CONSTRUTORA. S\xC3" ... ão mais possuir a construtora quaisquer direitos sobre o bem imóvel ... 2. Ainda que se trate de ... CANCELAMENTO ... DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. HIPOTECA. IMÓVEL COMERCIAL ... -
Acordao N° 1334226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil, empresarial e processual civil. Embargos do devedor. Execução. Título executivo. Cédula de crédito imobiliário. Embargante. Coobrigada em recuperação judicial. Garantia. Direitos creditórios. Penhor. Não sujeição à recuperação judicial (lei nº 11. 101/05, art. 49, §§3º e 5º). Exceção legal. Existência. Submissão ao plano. Execução do crédito perante o juízo cível. Possibilidade. Crédito...
... COOBRIGADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA. DIREITOS ... CREDITÓRIOS. PENHOR. NÃO ... no capítulo referente ao penhor, hipoteca e anticrese, acentuara o sentenciante que ... , fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ... Inconformadas, as partes apelaram ... -
Direito das coisas
... financeiras, Alexandre instituiu uma hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, onde reside com ... , pois, na hipótese, o direito real em garantia a ser instituído deveria ser o penhor; ... (b) ... destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de ... 129. A respeito dos direitos reais, assinale a alter-nativa INCORRETA: ... (a) São ...