direitos reais de garantia hipoteca
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011518-57.2020.8.19.0203 (Cível), 12-09-2022
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE SALA COMERCIAL COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. BAIXA NO GRAVAME HIPOTECÁRIO INSTITUÍDO POR CONSTRUTORA EM FAVOR DE AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO FOI REALIZADA NO PRAZO PACTUADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO DO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. ACERVO PATRIMONIAL DA RECORRIDA QUE AFASTA POR COMPLETO A...
... imóvel, permanece sobre ele gravada uma hipoteca ... firmada entre a construtora e o agente ... meio milhão de reais) em curto espaço de tempo. Por fim, ... a ... direitos decorrentes da hipoteca em relação à autora ... titular do direito real de garantia debatido neste feito. Não ... por outra razão, ... -
Negócios jurídicos processuais atípicos e execução (Contract procedure and execution proceedings)
... 833, I); c ) contratos com garantia" real, como a hipoteca, penhor, alienação fiduci\xC3" ... Os titulares dos direitos podem dispor somente de um ou alguns meios para ... b) Nos direitos reais de garantia (hipoteca, penhor, anticrese, ...
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Acórdão nº 1.0598.17.000828-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO REAL DE GARANTIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA. - A prescrição do direito de cobrança não extingue a dívida propriamente dita, que somente se extinguirá através do pagamento ou transação.- A hipoteca é um direito real de garantia que se vincula à própria obrigação e não ao título respectivo, de modo que, prescrito este, subsiste o gravame sobre a garantia...
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Dos direitos reais
... (Direito de seqüela) ... O direito real de garantia é o que confere a seu titular a prerrogativa de obter o pagamento de uma ... podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se prende no fato de que ...
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Anticrese: direito real de garantia ou forma especial de pagamento?
... 1.506 a 1.510, inseridos no Livro III (Direitos Reais), Capítulo IV. Em uma interpretação ... , propriedade fi duciária, anticrese e hipoteca) a posse será meramente garantidora, ...
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Anticrese: direito real de garantia ou forma especial de pagamento?
... 1.506 a 1.510, inseridos no livro III (Direitos Reais), Capítulo IV. Em uma interpretação ... , proprie-dade fiduciária, anticrese e hipoteca) a posse será meramente garantidora, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012085520124058202), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0001208-55.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA DE FATIMA ROLIM BRAGA GADELHA e outros ADVOGADO: Alessandro De Sá Gadelha APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e outro ADVOGADO: Felipe Vieira De Medeiros Silvano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), atualizados até a ... sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado" ... Já ... da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada." ... Por ... SUBROGAÇÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1º A decisão produz a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... pelo juiz ao contraditório; d) a garantia do devido processo legal não autoriza o ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1º A decisão produz a ...
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Acórdão Nº 0311563-43.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
... seu nome em razão da existência de hipoteca em favor do banco réu, postulou a concessão de ... ocorrido até o momento. Narrou que a garantia hipotecária não pode ser atingida pelos efeitos ... fixo no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil ... : parte especial; Direito das coisas: direitos reais de garantia, hipoteca, penhor, anticrese / ...
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Acórdão nº 1.0604.07.002393-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIO - ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916 - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO COMPROVADA - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - HIPOTECA - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de usucapião extraordinário dispensa a prova do justo título e da boa-fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, sem que haja...
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Acórdão nº 50199522420198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. HIPOTECA INSTITUÍDA PELA INCORPORADORA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 308 DO STJ. A hipoteca instituída em garantia de crédito para a construção do empreendimento, obtida junto a agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem...
... TIPO DE AÇÃO: Hipoteca ... ... à instituição financeira em garantia à dívida para a construção do empreendimento ... APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1998.38.00.008744-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Marzo de 2006
... virtude de serem gravados com o ônus da hipoteca, efetivada em ação de execução promovida por ... já que somente esta pode fazer prova da garantia real ... E, se assim não fosse, a hipótese ... , inclusive, serem constituídos outros direitos reais, até mesmo outras hipotecas ... A ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... A garantia de inércia se aplica ao âmbito recursal, de ... diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser ... civil como o sequestro e a hipoteca legal que estão previstos nos arts. 125 a 144 do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... pelo autor, de modo que privilegiar-se a garantia do acesso à justiça parece razoável ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... de alegar apenas fatos que elas tenham reais" condições de demonstrar. 312 ... A previs\xC3" ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1 o A decisão produz a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do juízo mostra-se suficiente à garantia da ampla defesa e do contraditório ... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... a ele destinado; (p) a OAS constituiu hipoteca sobre a unidade 164-A, triplex, do Condomínio ... culminou em dano que chega a 16 milhões de reais. 4.5.8 Reparação dos danos. Manutenção nos ...
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Acordao N° 1615390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito civil e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Objeto. Obrigação de fazer. Autor. Imóvel. Propriedade. Aquisição. Bem gravado por garantia real. Instituição financeira. Baixa da hipoteca. Fundamento. Dívida prescrita. Hipoteca. Direito real de garantia. Hipóteses de extinção (cc, artigos 1. 499 e segs. ). Rol. Prescrição não contemplada. Interpretação restritiva (numerus...
... AQUISIÇÃO. BEM GRAVADO ... POR GARANTIA REAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BAIXA DA ... FUNDAMENTO. DÍVIDA PRESCRITA. HIPOTECA. DIREITO REAL DE GARANTIA ... HIPÓTESES DE ... despeito de ser a ratio do instituto dos direitos reais de garantia assegurar o cumprimento de ... -
Lição 6 - Das outras modalidades das obrigações (Parte II)
... obrigações de meio, de resultado e de garantia; 2.1 Obrigação de meio; 2.2 Obrigação de ... Assim, quando tratamos dos direitos reais de garantia vamos encontrar a figura da ...
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Direito Civil
... Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O ... uma renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) ... Face aos fatos narrados e considerando ... de consumo, Maria Clara não possui essa garantia ... (C) O pai de Maria Clara, inconformado ... (A) A hipoteca existente em benefício de Jovelino prevalece ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia tornou-se obrigatório (art. 7 o , inciso III) ... écie de direito de sequela a exemplo da hipoteca". “Daí a sucessão ( ... ) de pessoa de direito p\xC3" ... de evidente equívoco na compreensão dos reais sentido e alcance do trabalho solidário, ...
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Locação de imóvel objeto de alienação fiduciária
... Fiduciária – Negócio Fiduciário e Direitos Reais , entre outros. Autor de anteprojeto de lei ... garantia, e da natureza jurídica da faculdade do devedor ... do direito brasileiro ao lado da hipoteca, do penhor e da anticrese, podendo ser empregada ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... VI - dá garantia real a algum credor sem ficar com bens livres e ... desta lei, são extensivos todos os direitos e, sob as mesmas penas, tôdas as obrigações ... antes dêsse têrmo; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa ... VII - as inscrições de direitos reais, as transcrições de transferência de ...
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Parte geral
... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma ... É importante destacar que a garantia que a lei traz ao lesado é a seguinte: pode-se ... A hipoteca e o direito real de garantia incidem sobre ... por determinação legal : i) os direitos reais sobre imóveis , tais como a propriedade e a ...
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Acórdão Nº 0306263-66.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
... seu nome em razão da existência de hipoteca em favor do banco réu, postulou a concessão de ... Particular de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária e Outras Avenças, para financiar R$ ... : parte especial; Direito das coisas: direitos reais de garantia, hipoteca, penhor, anticrese / ...
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Usucapião extrajudicial: o procedimento para além da desjudicialização
Este artigo enseja traçar linhas iniciais sobre o procedimento de usucapião a ser realizado pela via extrajudicial. Mas propõe-se também a uma investigação acerca deste novel instituto a partir de uma perspectiva crítica de direito material. Acaba, por fim, revelando que um de seus requisitos impede uma ampla e proveitosa utilização da inovação surgida no bojo do Código de Processo Civil de 2015
... do direito de propriedade ou de outros direitos reais, que não pretendem ser aprioristicamente a ... A garantia da posse, ainda que relacionada à propriedade, ... ” (moradia, uso, usufruto, locação, hipoteca, anticrese, caução, garantia fiduciária, ...