direitos reais de garantia hipoteca
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Decisão Monocrática Nº 4033127-85.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-02-2019
Agravo de Instrumento n. 4033127-85.2018.8.24.0000, Joinville Agravante : Banco do Brasil S/AAdvogada : Giovanna Brancaleone Silveira Lima (OAB: 30621/SC)Agravado : Daniel FigueiróAdvogado : Rodrigo Tomazelli (OAB: 29486/SC)Interessado : N. Correia Construções e Incorporações Ltda.Relator: Desembargador Marcus Tulio SartoratoDECISÃO MONOCRÁTICA1. Banco do Brasil S/A interpôs agravo de instrumento
... obrigação de fazer c/c cancelamento de hipoteca e pedido de tutela de urgência, movida pelo ... da hipoteca e da caução de direitos creditórios dos imóveis objetos da lide ... pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor do contrato (fls. 27/29) ... mundos", obter o crédito do banco com garantia" e, ao mesmo tempo, esvaziar a garantia vinculada \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000450-79.2013.5.07.0029), 2017-03-13
... PENHORA DE BEM ... ONERADO COM HIPOTECA. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA ... SOBRE O ... Assim, a garantia real ... (hipoteca) que grava os bens não ... , inclusive aqueles resguardados por direitos reais de ... garantia, como é o caso da ...
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Acórdão Nº 0323154-21.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, CANCELAMENTO DE HIPOTECA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE ATRASO DE OBRA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NÃO TRANSFERIDO AOS AUTORES DENTRO DO PRAZO CONVENCIONADO COM A CONSTRUTORA. GARANTIA HIPOTECÁRIA NÃO LEVANTADA, MESMO APÓS ESGOTADO O INTERREGNO PREVISTO À CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO
... , com o respectivo levantamento da hipoteca pelo banco requerido; b) o julgamento de ... ância de e R$ 57,30 (cinquenta e sete reais e trinta centavos), com correção monetária ... construtora impede o levantamento da garantia; e c) não estão presentes os requisitos para a ... : parte especial; Direito das coisas: direitos reais de garantia, hipoteca, penhor, anticrese / ... -
Acórdão Nº 0007381-77.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DA INCORPORADORA EM PROMOVER A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE HIPOTECA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO Da parte ré.RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE...
... EXISTÊNCIA DE HIPOTECA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA ... DE DIREITOS. ART. 251 DA LEI Nº 6.015/73. PROVA DA ... procedimento em que o beneficiário da garantia seja ... 2.Por figurar como credor hipotecário ... -se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ... em favor do autor mostra-se adequado para ... -
Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ... legal, penhor, anticrese e demais direitos" reais de garantia, incluída a garantia por cauç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5029570-85.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA SUFICIENTE A ATRAIR O SEU INTERESSE, EMBORA NÃO TENHA FORMALIZADO RELAÇÃO JURÍDICA DIRETAMENTE COM OS DEMANDANTES. DIREITO REAL NÃO OPONÍVEL CONTRA OS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 308 DO SUPERIOR
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Acórdão Nº 5016822-04.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM APENAS QUANTO AO VALOR. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO DA CASA BANCÁRIA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA CLASSE DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. RENÚNCIA TÁCITA DIANTE DA PROPOSITURA DA EXECUCIONAL. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE.ALEGADA A TESE DE QUE O CRÉDITO NÃO PERDEU A EXTRACONCURSALIDADE PELO SIMPLES FATO DE TER AJUIZADO...
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Acordao N° 1709668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelações cíveis. Consumidor. Ilegitimidade passiva. Credor hipotecário. Preliminar rejeitada. Obrigação de fazer. Baixa da hipóteca. Súmula 308 do stj. Incidência. Imóveis comerciais. Solidariedade. Credor hipotecário. Honorários advocatícios. Sucumbência. Equidade. Inaplicabilidade. Valor da causa. Patamar mínimo. Sentença mantida. 1. O credor hipotecário tem legitimidade para figurar no polo...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DA HIPÓTECA. SÚMULA 308 ... DO STJ. INCIDÊNCIA ... sobre imóvel, considerando que a garantia foi ofertada ... em favor da instituição ... “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. HIPOTECA. IMÓVEL COMERCIAL ... -
Livro II - Do processo de execução
... ável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; ... VI - o ... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ... de receber as cargas enquanto sujeito de direitos, singular ou institucional, na esfera privada ou ... usado para advertir terceiros) em ações reais ou pessoais reipersecutórias imobiliárias é o ...
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Garantias locatícias
... garantia. 2.1 Caução. 2.2 Fiança locatícia. 2.3 Seguro ... á sobre bem móvel (penhor) ou imóvel (hipoteca e anticrese), que se constituem direitos reais de ...
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DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... § 2º A cessão de direitos a que se refere este artigo será definitiva, ... das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e o ITR; ... VI - ... inferior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) ... § 4º A exigência referida no § 2º ... I - fiança; ... II - hipoteca; ... III - penhor; ... IV - anticrese; ... V - ...
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Presidência - Gabinete
... Princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres ... Função socioambiental da posse. Direitos reais". Propriedade. Conceito, classificação, aquisiç\xC3" ... Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca. Esponsais. Casamento ...
- Decisão Monocrática nº 5020157-37.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Diciembre de 2012
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Direito Civil
... razão por que adquirirá e transmitirá direitos, ainda que faleça segundos depois ... 1: ... úblicos imóveis podem ser gravados com hipoteca, desde que em garantia de dívidas da Fazenda ... , modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais), em contraprestação à prática do ato de ... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... milhões e trezentos mil reais), pela garantia da rapidez no recebimento dos valores que a ... imóvel de matrícula n° 103.003, pela hipoteca legal, com livre uso e renda, com fundamento no ...
- Decisão Monocrática nº 5017340-63.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Agosto de 2013
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Decisão Monocrática nº 0008874-05.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2012
... à entidade familiar o mínimo de garantia para sua mantença, protegendo os bens ... legislador, acrescentando ou tirando direitos nela não previstos ... 4. Recurso ... à oneração, refere-se a lei a direitos reais de garantia (penhor, hipoteca, anticrese) e os ...
- Decisão Monocrática nº 5013716-40.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Septiembre de 2012
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Os Tributos
... serviço do júri; limita-se pelos direitos fundamentais , através das imunidades e das ... que distingue entre impostos pessoais e reais. Impostos pessoais são os que se instituem em ... reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua ... , isto é, o penhor, a anticrese e a hipoteca (art. 1.225, VIII, IX e X, do CC). Constitui ...
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Advocacia extrajudicial
... ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na ... , por exemplo, a que institui o penhor, a hipoteca, a anticrese e outras. Ademais, o Código Civil ... de depósitos ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda ...
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Direito das coisas
... financeiras, Alexandre instituiu uma hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, onde reside com ... , pois, na hipótese, o direito real em garantia a ser instituído deveria ser o penhor; ... (b) ... destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de ... 129. A respeito dos direitos reais, assinale a alter-nativa INCORRETA: ... (a) São ...
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Acordao N° 1364260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Direito civil. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel comercial. Gravame. Hipoteca em favor do banco. Garantia imobiliária. Quitação integral do preço. Pretensão de escritura definitiva inviabilizada. Sumula 308 stj. Aplicabilidade. Sentença mantida. Redução dos honrários adovocatícios pela metade. §4º do art. 90 do cpc. Ausência de requisitos. 1. A súmula 308 do stj,...
... VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. GRAVAME. HIPOTECA EM FAVOR DO BANCO ... GARANTIA IMOBILIÁRIA ... reais, a Súmula 308 do STJ enuncia especificamente que ... Cadastrada.) ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. HIPOTECA. IMÓVEL ... -
Acordao N° 1237319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Promessa de compra e venda. Direito real de garantia. Hipoteca. Imóvel comercial. Pagamento. Ineficácia da garantia em relação ao terceiro de boa-fé adquirente do bem. Súmula 308 do stj. Aplicabilidade. Custeio do cancelamento do gravame. Responsabilidade solidária. A hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira, anterior ou posterior à celebração da promessa de
... DIREITO REAL DE GARANTIA ... HIPOTECA. IMÓVEL COMERCIAL. PAGAMENTO ... reais), cujo pagamento já foi realizado, sendo que a ... “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. HIPOTECA. IMÓVEL COMERCIAL ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... ção da solidariedade social, de garantia à dignidade da pessoa humana; enfim, contempla ... para fins de sua especialização em hipoteca legal para o fim de assumir o cargo da tutoria ... em contratos ou as que envolvem direitos reais, tais quais a propriedade, o usufruto ou as ...
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Acórdão nº 50218105420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BENS, PELA EMBARGANTE, QUE NÃO PODERIAM SER ALIENADOS, POR ORDEM JUDICIAL. CIÊNCIA DA EMBARGANTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. EXEGESE DA SÚMULA N. 375/STJ. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Em vista da particularidade de a executada ser empresa da qual o irmão do ora embargante é sócio, e de ela mesma, embargante, na inicial,...
... as certidões negativas de ônus reais, hipotecas e/ou reipersecutórias. Não constava, ... , a Fundação, objetivando assegurar a garantia do juízo e eventual alienação em fraude à ... requerendo a constituição de hipoteca judiciária sobre os imóveis adjudicados por ... 129). Expressão oneração, os direitos reais de garantia (penhor, hipoteca, anticrese) e ...