diretrizes curriculares nacionais para o ensino fundamental
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SECRETARIAS - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2019-CEE/MT
... Indígena para o Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências ... O CONSELHO ... em conformidade com as respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais da ... Educação Básica ... Fundamental ... 13 O Ensino Fundamental deve ... garantir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9131, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 4.024, de 20 de Dezembro de 1961, e da Outras Providencias.
... de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento das leis que o regem ... Básica, o Secretário de Educação Fundamental e na Câmara de Educação Superior, o ... , indicações formuladas por entidades nacionais, públicas e particulares, que congreguem os ... c) deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ... Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de ... nacionais, estrangeiras e internacionais; e ... IX - ... a formulação das políticas curriculares de educação infantil, ensino fundamental e ...
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Educação Infantil Brasileira: um Caminho Percorrido Sob a Perspectiva da Regulamentação e da Legislação
Focalizar os aspectos concernentes à trajetória histórica da Educação Infantil no Brasil é muito relevante, quando se pretende refletir sobre como essa particular modalidade de educação se desenvolveu, quais os desafios enfrentados em seu processo de desenvolvimento e como esse atendimento se configura nos dias atuais. Diante disso, objetiva-se, com este artigo, apresentar uma reflexão crítica...
... no âmbito dos marcos legislatórios nacionais, os quais atribuem tanto ao Estado, quanto às ... à socialização e à preparação para o ensino regular. Esse contexto revela que as crianças ... foi reconhecida como a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) (BRASIL, ... ões, as quais compõem as Diretrizes Curriculares Nacionais ... A primeira delas, aprovada em ... e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal. A ... -
Decreto nº 5.154 de 23/07/2004. REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 36 E OS ARTIGOS 39 A 41 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional), observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de ... á desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, observados: ... I - os ... a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o ...
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A educação básica brasileira em disputa: doutrinação versus neutralidadeEducação e trabalho no Brasil: a perspectiva defendida pelo capital para a formação dos trabalhadores
A partir da investigação sobre os principais fundamentos ideológicos e pressupostos da organização associativa Escola sem Partido (ESP), com sede na cidade de São Paulo, este trabalho busca analisar as implicações das perspectivas e pautas defendidas pela associação para a educação e à sociedade brasileira na última década, abrangendo, mais especificamente, seus desdobramentos no âmbito do ensino
... á, Departamento de Ciências Sociais, Ensino Médio, Londrina, PR, Brasil ... 2 ... prática docente e aos componentes curriculares da disciplina de Sociologia, admitida apenas, ... , bem como a outros temas comuns nas diretrizes e nos currículos da disciplina de Sociologia ... Em 1998, as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) trazem uma alteração negativa: dispõem a ... [ ... ] a Sociologia possui um papel fundamental" para a desmistificação da realidade social epid\xC3" ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... V A NDILSON C USTO DIO DE B RITO ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ... §§ 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO ... das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada d e acordo com os princípios de ... Educação elabora parâmetros curriculares e c onteúdos mínimos para todas as ... ça parâmetros curriculares nacionais e conteúdos mínimos, porqu e é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... o período, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública ... cidadania e preservação dos valores nacionais ... Associadas à estratégia de ... ças de pré-escolar (0 a 6 anos) e do ensino fundamental, bem como a jovens e adultos que não ... elaboração de conteúdos curriculares adequados para o ensino fundamental; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061934120204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806193-41.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILANA JAINE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO: Andre Laurentino Ramos APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA ADVOGADO: Guilherme Eduardo Novaretti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: APELAÇÃO....
... 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios, a instituição de ensino superior ... "horas aula"; c) a Odontologia é de fundamental importância no tratamento da COVID-19; d) se o ... prevista na Lei n.º 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional) nos seguintes ... º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062150220204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806215-02.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARA CHRISLENIA ACIOLE DE ARAUJO ADVOGADO: Andre Laurentino Ramos e outro APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA ADVOGADO: Guilherme Eduardo Novaretti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA:...
... 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios, a instituição de ensino superior ... "horas aula"; c) a Odontologia é de fundamental importância no tratamento da COVID-19; d) se o ... prevista na Lei n.º 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional) nos seguintes ... º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas ... -
A Prática Docente no Ciclo Alfabetização em Três Escolas do Município de Valença: Um Olhar Sobre Mudanças de Concepções
... os professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental e estudantes do curso de Pedagogia, ... Dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional : ... O ... As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) ...
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DEC 8752 de 09/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
... de colaboração entre os sistemas de ensino" e em consonância com o Plano Nacional de Educaç\xC3" ... , de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a saber: ... I - as Diretrizes Nacionais do Conselho Nacional de Educação - CNE; ... revisão periódica das diretrizes curriculares dos cursos de licenciatura, de forma a assegurar ... e nos anos iniciais do ensino fundamental na função de magistério; ... V - estímulo à ...
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Editais,
... curriculares ... estão discriminados no Anexo I deste Edital ... para a Educação Indígena destinam-se ao ensino voltado às etnias referidas no Anexo I deste ... Anos Iniciais do ... Ensino Fundamental" ... – Língua Kaingang ... 405.3 – Professor \xE2" ... de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de ... Diretrizes Curriculares ... Nacionais para a Educação Básica – Resolução n.º 4, ...
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SECRETARIAS - EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SEDUC
... estadual de ensino de Mato Grosso ... 2.2 A seleção para ... 2.2.3 Nível ... Fundamental : Apoio Administrativo Educacional, nas áreas de ... c) o tema será sobre ... Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB 9.394/1996, ... 1996. 2. Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica. 3. Plano ...
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SECRETARIAS - EDITAL 011 23 PROC SEL GESTORES1
... escolares da rede pública estadual de ensino de Mato ... Grosso no quadriênio 2024/2027 ... Lei de Diretrizes" e Bases da Educação ... Conhecimentos Espec\xC3" ... 4. Diretrizes Curriculares ... Nacionais da Educação Básica. 5. Plano ... Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. 7. Política ... Nacional de ...
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SECRETARIAS - EDITAL Nº 013 18TORNA PÚBLICO A ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS ASSESSORES PEDAGÓGICOS
... de ensino e atender aos requisitos: ... I - Ser ocupante ... suas alterações; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 e ... de Formação Humana; Orientações Curriculares da Educação ... Básica de Mato Grosso; Matriz ... Fixa diretrizes curriculares nacionais para o Ensino ... Fundamental de 09 (nove) anos ...
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SECRETARIAS - EDITAL Nº 001 20DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO DE TAE PARA A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR
... Secretário Escolar nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria ... Caberá à ... Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica; ... Plano ... Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos ... Política ...
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SECRETARIAS - EDITAL Nº 00220DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO DE TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS – TAE PARA A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, TRIÊNIO 20212023
... Secretário Escolar nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria ... Caberá ao ... 2. Diretrizes Curriculares ... Nacionais da Educação Básica. 3. Plano ... Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. 5. Política ...
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Ruy barbosa - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... inicial, o Impetrante relata que cursou o ensino Infantil II, III, IV e V, durante todos os anos ... no nível seguinte (1º Ano do Ensino Fundamental), porém, recebeu negativa da diretoria, sob o ... Nacional de Educação, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de vitória da conquista
... que a Lei n° 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira – LDB), em seu ... que especificamente no que toca ao ensino fundamental obrigatório, dispõe a LDB que terá ... /CEB N° 7/2010), que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) ...
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Acórdão nº 1.0692.16.004058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DE MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - LIMITAÇÃO ETÁRIA - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. - A instituição de ensino tem o dever de proceder à matrícula do infante no 1º ano do Ensino Fundamental, sendo certo que a idade...
... matrcula da impetrante no 1o ano do Ensino Fundamental, independentemente de limitao etria ... De acordo com a Lei de Diretrizes e Base da Educao Nacional (Lei n 9.394/1996), a ... , aquela definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 ... -
Acórdão nº 1.0692.16.004058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DE MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - LIMITAÇÃO ETÁRIA - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. - A instituição de ensino tem o dever de proceder à matrícula do infante no 1º ano do Ensino Fundamental, sendo certo que a idade...
... matrcula da impetrante no 1o ano do Ensino Fundamental, independentemente de limitao etria ... De acordo com a Lei de Diretrizes e Base da Educao Nacional (Lei n 9.394/1996), a ... , aquela definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 ... -
Acórdão nº 1.0627.19.000206-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DE MATRÍCULA NO ENSINO INFANTIL - LIMITAÇÃO ETÁRIA - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. - A instituição de ensino tem o dever de proceder à matrícula do infante no ensino infantil, sendo certo que a idade limítrofe não pode ser suficiente para que seja...
... no 1 perodo da pr-escola em instituio de ensino do municpio de So Joo do Paraso. No houve ... criana e ao adolescente:I - ensino fundamental, obrigatrio e gratuito, inclusive para os que a ... De acordo com a Lei de Diretrizes e Base da Educao Nacional (Lei n 9.394/1996), a ... , aquela definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 ... -
Acórdão nº 1.0450.15.000378-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DE MATRÍCULA NO JARDIM I - LIMITAÇÃO ETÁRIA - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. - A instituição de ensino tem o dever de proceder à matrícula do infante no Jardim I, da educação infantil, sendo certo que a idade limítrofe não pode ser suficiente para que...
... a matrcula do menor no Jardim I, do ensino infantil. No houve interposio de recursos ... criana e ao adolescente:I - ensino fundamental, obrigatrio e gratuito, inclusive para os que a ... De acordo com a Lei de Diretrizes e Base da Educao Nacional (Lei n 9.394/1996), a ... , aquela definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 ... -
Acórdão nº 1.0209.16.009275-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO FUNDAMENTAL - LEGALIDADE NO CORTE ETÁRIO - FATO SUPERVENIENTE - AVALIAÇÃO DE APROVEITAMENTO AO FINAL DO BLOCO PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL. 1- É constitucional a fixação de corte etário para ingresso dos alunos nas etapas da educação, em conformidade com a Política Nacional de Educação; 2- Os
... determinada sua matrcula no 1 perodo do Ensino Fundamental, recusada por no completar a idade ... De acordo com a Lei de Diretrizes e Base da Educao Nacional - LDB (Lei n ... de 14/12/2010, que define diretrizes curriculares nacionais gerais para a Educao Bsica, dispe: Art ...