Disposição de coisa alheia como própria
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Acordão da , 21-06-2022
PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS FALSOS, DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA E DE DROGAS ILÃCITAS. CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDUTA. DOLO OU CULPA EM RELAÇÃO A CADA ATO ISOLADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CRIME ÚNICO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. Não há que se falar em aplicação do critério da consunção, para solução de suposto conflito aparente de textos normativos...
... como droga ilícita, porque em tal situação uns atos ... SOBRADINHO (DF). DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO ... PRÓPRIA. ESBULHO DE BEM ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : alguns autores denominam esse conceito como “conceito tripartido”, “conceito dogmático ... , afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra ... podemos acolher. Não existe ... : Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Tipicidade formal, art. 155 do Código ... ência (consumação) coincide com a própria conduta, independentemente da ocorrência de ... interessa para análise não é a disposição inicial, a respeito da Coautoria, mas a segunda ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... A conduta de subtrair coisa alheia móvel, prevista no tipo do furto, tutela ... configura furto a subtração de coisa própria, de coisa abandonada ( res derelicta ), coisa ... Considera-se o furto como privilegiado quando o criminoso é primário ... 2.15.1.4.1 Disposição de coisa alheia como própria (Art. 171, § 2º, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede ... § 3º Após elaboração de lista própria", respeitar-se-á a ordem cronológica das conclus\xC3" ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... óveis é competente o foro de situação da coisa" ... § 1º O autor pode optar pelo foro de domic\xC3" ... Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo ...
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Receptação
... sobre o crime e receptação dolosa própria e imprópria ... Natureza parasitária do delito ... ção é doutrinariamente considerada, como reflexo de sua arquitetura típica, crime ... , que comprove a origem delituosa da coisa" ( RT ... 548/386) ... "Não havendo prova segura ... disposição entalhada no art. 180, § 4º, do CP que proclama ... alusão à coisa , sem adjetivá-la como alheia ... Impende ilustrar: coisa que se acha na posse do ...
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Do juiz e dos auxiliares da justiça (Arts. 139 ao 175)
... e concebidos para uma realidade própria e particular , e não para a generalidade de ... Ora, como dantes se comentou, a relação de emprego é uma ... , em ordem a adequadamente cumprir a disposição legal em comento, o Juiz do Trabalho deve buscar, ... conclusões sobre o estado de pessoa ou de coisa, ou o valor da coisa, em consequência de algum ... tipo específico da disposição de coisa alheia como própria afasta o delito de apropriação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o ... desnecessariamente a esfera jurídica alheia. Resultaria daí que a previsão de atendimento a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e os preceitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente ... e Tribais, consagra a "consciência da própria identidade" como critério para determinar os ... há que se falar em propriedade alheia a ser desapropria da para ser ... ser regulamentada, qualquer disposição sobre o assunto tende a ser adotada em lei ... a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” ...
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Acórdão, Processo nº 5001769-69.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-03-2019
... afirma que a decisão estadual faz coisa julgada material e que o recebimento, pelo Juízo ... prova que instruiu este habeas corpus, bem como não estar disponível para consulta por este ... Disposição de coisa alheia como própria ... I - vende, ...
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Furto
... ória do Direito Penal é a história da própria humanidade. Ele surge com o homem e o acompanha ... Assim como boa parte dos delitos que hodiernamente são ... violência foi praticada contra a própria coisa ou contra a pessoa que a trazia consigo. No ... como agente porque a coisa não é alheia em relação a ele, condição indeclinável ... 79) e por expressa disposição de lei (CC., art. 80, caput ). Dos bens imóveis ...
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Decisão Monocrática nº 5040204-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 12 de Septiembre de 2016
... J. CONTABILIDADE, como declarou aos agentes policiais ... Assevera que ... Disposição de coisa alheia como própria ... I - vende, ...
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Decisão Monocrática nº 5040204-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 12 de Septiembre de 2016
... J. CONTABILIDADE, como declarou aos agentes policiais ... Assevera que ... Disposição de coisa alheia como própria ... I - vende, ...
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Decisão Monocrática nº 5040204-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 12 de Septiembre de 2016
... J. CONTABILIDADE, como declarou aos agentes policiais ... Assevera que ... Disposição de coisa alheia como própria ... I - vende, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO ... PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL ... que o ordenamento positivo coloca à disposição ... do poder público, transforma a atividade do ... firmeza própria dos bons advogados, e tem sido prazeroso dialogar ... Excelência não está insinuando alguma coisa que eu não estou ... apreendendo? ... ção), atinge determinada inviolabilidade alheia ... para o fim de obter prova da inocência, sua ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , transgênera ou intersex é tolerada, como se uma pessoa não fosse digna de viver em ... diretamente outorgados pela própria Constituição da República , em ordem a ... coisa e outra, entre legislar e interpretar. Por vezes, ... O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em ... por violar uma outra e alheia autonomia de vontade, também ...
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Direito das coisas
... um comprador ( sujeito de direito ), de uma coisa de expressão econômica ( bem ) e de um acordo ... Já o Direito das Coisas tem como objetivo maior regulamentar relações jurídicas ... ( corpus ), mais a vontade de tê-la como própria ( animus domini ). Nosso CC adotou a Teoria ... um aqueduto em terreno alheio; c) Disposição , que consiste em alguém dar uma coisa ou um ... exemplo, planta em seu terreno com semente alheia; nesse caso o proprietário do terreno adquire a ...
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Decisões Monocráticas nº 845722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... Gerais, assim ementado: PENAL - DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA PRESCRIÇÃO - ...
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Decisão da Presidência nº 845722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... Gerais, assim ementado: PENAL - DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA PRESCRIÇÃO - ...
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Disposições gerais sobre os delitos estudados (Previsão legal: arts. 181, 182 e 183)
... razão do cargo ou da função exercida, bem como por conta de alguma condição ou circunstância ... teto, constituem mesmo subtração de coisa na posse comum. Os fatos mudam de figura quando ... ção ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164), apropriação indébita (art. 168), ... 169), estelionato, disposição de coisa alheia como própria, defraudação de ...
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Acórdão Nº 01120483720188200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 25-02-2021
... ESTELIONATO NA MODALIDADE DISPOR DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, DO CP ... A ERRO, MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO E DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. PLEITO ...
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Direito dos contratos
... abrange tanto os contratos principais como os acessórios. O Direito Romano distinguia ... , para a sua existência, a entrega da coisa". Por exemplo, o mútuo (empréstimo de coisa fung\xC3" ... “cláusula resolutiva tácita” , disposição que está implícita em todo contrato, e que ... éstimo permite que alguém utilize coisa alheia, com o dever de restituir a coisa ao final ... ), mas não é necessário que arrisque a própria vida; b) não usar a coisa, senão de acordo ...
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Da receptação (Previsão legal: art. 180)
... ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou infl uir para ... que se trata de crime autônomo, que tem como pressuposto um crime anterior. Como escreve ... em dois: a) Receptação dolosa própria: consiste no fato de o sujeito ativo adquirir, ... o Código Penal emprega a expressão coisa alheia", no tipo da receptação fala apenas em “coisa\xE2\x80" ... post factum impunível a disposição de coisa alheia como própria e, da mesma forma, ...
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Acordao Nº 168722 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1) Diante do conjunto probatório robusto, seguro e coeso, a condenação é imperiosa; 2) É idônea a fundamentação lastreada em elementos concretos presentes na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório; 3) O pedido...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... em vigor’; dar ‘a coordenação própria" a essas disposições’ e, nesta conformidade, \xE2\x80" ... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... coloca a sua força de trabalho à disposição de outrem, pouco importando que tenha ou não ... e o resultado das operações em conta alheia. Não se inclui na renda bruta as vendas ...
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Acórdão Nº 0000505-55.2018.8.24.0021 do Quinta Câmara Criminal, 15-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA (EMENDATIO LIBELLI). ADSTRIÇÃO À NARRATIVA FÁTICA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 383, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCI
... contra Gelson Borges da Silva, dando-o como incurso nas sanções do artigo 171, caput do ... realizar uma ligação, o acusado subtraiu coisa alheia móvel em benefício próprio - a ... ÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO POR DISPOSIÇÃO" DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (CP, art. 171, § 2\xC2" ...