Dissuasão
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Acórdão Nº 5014779-12.2021.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO IMATERIAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU TER PRESTADO AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES À CONSUMIDORA NO QUE PERTINE ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO ANUÍDO POR ELA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECONHECIDO - CONVERSÃO DO MÚTUO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL -...
... e ponderação, sem afastar-se do seu papel de compensar o mal causado ao prejudicado, tampouco do seu propósito de servir como valor de dissuasão, que basicamente consiste em disseminar na mentalidade do causador do dano a ideia de que incorrer novamente no mesmo erro pode consistir-se numa ... -
Acórdão Nº 5009186-73.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO IMATERIAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU TER PRESTADO AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES À CONSUMIDORA NO QUE PERTINE ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO ANUÍDO POR ELA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECONHECIDO - CONVERSÃO DO MÚTUO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL -...
... e ponderação, sem afastar-se do seu papel de compensar o mal causado ao prejudicado, tampouco do seu propósito de servir como valor de dissuasão, que basicamente consiste em disseminar na mentalidade do causador do dano a ideia de que incorrer novamente no mesmo erro pode consistir-se numa ... -
Acórdão Nº 5017519-14.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO IMATERIAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU TER PRESTADO AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES À CONSUMIDORA NO QUE PERTINE ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO ANUÍDO POR ELA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECONHECIDO - CONVERSÃO DO MÚTUO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL -...
... e ponderação, sem afastar-se do seu papel de compensar o mal causado ao prejudicado, tampouco do seu propósito de servir como valor de dissuasão, que basicamente consiste em disseminar na mentalidade do causador do dano a ideia de que incorrer novamente no mesmo erro pode consistir-se numa ... -
Acórdão Nº 5034750-54.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO IMATERIAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU TER PRESTADO AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NO QUE PERTINE ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO ANUÍDO POR ELE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECONHECIDO - CONVERSÃO DO MÚTUO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL -...
... e ponderação, sem afastar-se do seu papel de compensar o mal causado ao prejudicado, tampouco do seu propósito de servir como valor de dissuasão, que basicamente consiste em disseminar na mentalidade do causador do dano a ideia de que incorrer novamente no mesmo erro pode consistir-se numa ... -
Acórdão Nº 5016697-25.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO IMATERIAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU TER PRESTADO AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NO QUE PERTINE ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO ANUÍDO POR ELE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECONHECIDO - CONVERSÃO DO MÚTUO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL -...
... e ponderação, sem afastar-se do seu papel de compensar o mal causado ao prejudicado, tampouco do seu propósito de servir como valor de dissuasão, que basicamente consiste em disseminar na mentalidade do causador do dano a ideia de que incorrer novamente no mesmo erro pode consistir-se numa ... -
Acórdão Nº 5002194-07.2022.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO IMATERIAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU TER PRESTADO AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NO QUE PERTINE ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO ANUÍDO POR ELE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECONHECIDO - CONVERSÃO DO MÚTUO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL -...
... e ponderação, sem afastar-se do seu papel de compensar o mal causado ao prejudicado, tampouco do seu propósito de servir como valor de dissuasão, que basicamente consiste em disseminar na mentalidade do causador do dano a ideia de que incorrer novamente no mesmo erro pode consistir-se numa ... -
Acórdão Nº 5015242-55.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO IMATERIAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU TER PRESTADO AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES À CONSUMIDORA NO QUE PERTINE ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO ANUÍDO POR ELA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECONHECIDO - ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO IMATERIAL EVIDENCIADO - VERBA...
... e ponderação, sem afastar-se do seu papel de compensar o mal causado ao prejudicado, tampouco do seu propósito de servir como valor de dissuasão, que basicamente consiste em disseminar na mentalidade do causador do dano a ideia de que incorrer novamente no mesmo erro pode consistir-se numa ... -
Acórdão Nº 5059808-53.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO IMATERIAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU TER PRESTADO AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES À CONSUMIDORA NO QUE PERTINE ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO ANUÍDO POR ELA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECONHECIDO - CONVERSÃO DO MÚTUO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL -...
... e ponderação, sem afastar-se do seu papel de compensar o mal causado ao prejudicado, tampouco do seu propósito de servir como valor de dissuasão, que basicamente consiste em disseminar na mentalidade do causador do dano a ideia de que incorrer novamente no mesmo erro pode consistir-se numa ... -
Acórdão Nº 5000854-25.2021.8.24.0002 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO IMATERIAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU TER PRESTADO AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NO QUE PERTINE ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO ANUÍDO POR ELE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECONHECIDO - CONVERSÃO DO MÚTUO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL -...
... e ponderação, sem afastar-se do seu papel de compensar o mal causado ao prejudicado, tampouco do seu propósito de servir como valor de dissuasão, que basicamente consiste em disseminar na mentalidade do causador do dano a ideia de que incorrer novamente no mesmo erro pode consistir-se numa ... -
Acórdão Nº 5009953-14.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO IMATERIAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU TER PRESTADO AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES À CONSUMIDORA NO QUE PERTINE ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO ANUÍDO POR ELA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECONHECIDO - REPETIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES - ATO...
... e ponderação, sem afastar-se do seu papel de compensar o mal causado ao prejudicado, tampouco do seu propósito de servir como valor de dissuasão, que basicamente consiste em disseminar na mentalidade do causador do dano a ideia de que incorrer novamente no mesmo erro pode consistir-se numa ... -
Acórdão Nº 5029073-97.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO IMATERIAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU TER PRESTADO AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NO QUE PERTINE ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO ANUÍDO POR ELE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECONHECIDO - CONVERSÃO DO MÚTUO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL -...
... e ponderação, sem afastar-se do seu papel de compensar o mal causado ao prejudicado, tampouco do seu propósito de servir como valor de dissuasão, que basicamente consiste em disseminar na mentalidade do causador do dano a ideia de que incorrer novamente no mesmo erro pode consistir-se numa ... -
Acórdãos nº 1008285-66.2017.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AUTOR RETIRADO DO AVIÃO POR SUPOSTA RECUSA NO PAGAMENTO DE SUA PASSAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – Conforme se observa nos documentos juntados à inicial, a requerida emitiu um cartão de embarque em nome do autor (fl. 19), e ainda confirmou a realização da compra (fl. 21), o que possibilitou ao requerente realizar o check-in com antecipação. Logo após, o processo...
... Valor adequado, considerando-se a capacidade econômica das partes, o grau da ofensa e o fator de dissuasão. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio ... -
Plano teórico - Princípios limitadores do poder punitivo, penologia e populismo penal
... Confiança, reforço nas instituições (efeito simbólico) ... Prevenção geral negativa Deterrence ... Dissuasão, “coação psicológica” (desincentivo racional) ... Prevenção especial negativa Incapacitation ... Neutralização, incapacitação ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Se o tratamento não impede a reincidência, seria então o caso de apostar na incapacitação para criminosos de alto risco, e também na dissuasão para outros potenciais criminosos. Se a prisão não recupera, que funcione apenas como instituição de custódia, e nada mais. MARTINSON, Robert, ...
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Acórdãos nº 2080089-15.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória. Contrato de prestação de serviço de telefonia. Rescisão parcial deste. Alegação de continuidade da exigência da contraprestação pelo valor originário. Pretensão à cessação dessa prática. Pretensão à revogação do despacho que impôs a obrigação da agravante de readequar o valor da contraprestação e de não negativar o nome da locatária em razão de falta de...
... Sanção temporária corretamente aplicada para dissuasão da intenção de resistir à ordem judicial. Eventual insuficiência do prazo para cumprimento da ordem judicial que ... -
Acórdãos nº 2128201-15.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória. Contrato de mútuo bancário. Ação de consignação em pagamento e de condenação a indenizar por danos morais. Pretensão à revogação do despacho que impôs a obrigação da agravante de não negativar o nome do mutuário, em sede de tutela provisória. Subsistência dessa decisão. Verossimilhança presente. Comprovação do pagamento que deu azo àquela providência...
... dissuasão da intenção de resistir à ordem judicial. Reconhecimento apenas do caráter provisório da sanção, cuja pertinência ... -
Acórdãos nº 2155722-32.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória. Contrato de prestação de serviço de telefonia. Rescisão parcial deste. Alegação de exigência de contraprestação incompatível com a quantidade de serviço prestada. Pretensão à revogação do despacho que impôs a obrigação da agravante de readequar o valor da contraprestação e de não negativar o nome da locatária. Subsistência dessa decisão. Verossimilhança...
... Sanção temporária corretamente aplicada para dissuasão da intenção de resistir à ordem judicial. Eventual insuficiência do prazo para cumprimento da ordem judicial ou ... -
Acórdãos nº 0051820-73.2014.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL PARA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. CONDENAÇÕES LEGÍTIMAS. REGIME FECHADO ADEQUADO. 1) Revisão criminal – Desconstituição da coisa julgada – Garantia constitucional que só pode ser excepcionada nos casos expressamente previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal, não se prestando como sucedâneo recursal.
... Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais. 4) Regime fechado Finalidades de retribuição e dissuasão da pena Adequação - O caso concreto revelou incursão delitiva bastante grave, a qual, além de esparzir ... -
Acórdão Nº 5010659-78.2019.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE FORÇA EM ABORDAGEM POLICIAL NO ATENDIMENTO DA SEGUNDA OCORRÊNCIA SEGUIDA, NO MESMO LOCAL E DIA, DEPERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELOS AUTORES. NOVA ITERAÇÃO, EM SUMA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO CURSO DO PROCESSO.ABUSO DE PODER/EXCESSO DO...
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Acórdão Nº 5060138-56.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO IMATERIAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU TER PRESTADO AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES À CONSUMIDORA NO QUE PERTINE ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO ANUÍDO POR ELA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECONHECIDO - CONVERSÃO DO MÚTUO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL -...
... e ponderação, sem afastar-se do seu papel de compensar o mal causado ao prejudicado, tampouco do seu propósito de servir como valor de dissuasão, que basicamente consiste em disseminar na mentalidade do causador do dano a ideia de que incorrer novamente no mesmo erro pode consistir-se numa ... -
Acórdão Nº 5053075-71.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO IMATERIAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU TER PRESTADO AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES À CONSUMIDORA NO QUE PERTINE ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO ANUÍDO POR ELA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECONHECIDO - CONVERSÃO DO MÚTUO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL -...
... e ponderação, sem afastar-se do seu papel de compensar o mal causado ao prejudicado, tampouco do seu propósito de servir como valor de dissuasão, que basicamente consiste em disseminar na mentalidade do causador do dano a ideia de que incorrer novamente no mesmo erro pode consistir-se numa ... -
Acórdãos nº 2067352-77.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória. Contrato de uso de cartão de crédito. Alegação de fraude no uso deste por ato não imputável à sua portadora. Ação declaratória de inexistência desse negócio. Pretensão à revogação do despacho que impôs a obrigação da agravante de não negativar o nome da usuária do plástico, em sede de tutela provisória. Subsistência dessa decisão. Verossimilhança presente.
... Sanção temporária corretamente aplicada para dissuasão da intenção de resistir à ordem judicial. Reconhecimento apenas do caráter provisório da sanção, cuja ... -
Acórdãos nº 2142894-04.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória. Compra e venda de passagens aéreas. Transportadora que não cumpriu sua parte no negócio. Ação de indenização por danos materiais e morais. Tutela provisória. Pretensão à revogação do despacho que impôs a obrigação da agravante de não negativar o nome dos agravados e de não realizar cobrança do saldo do preço. Subsistência dessa decisão. Verossimilhança...
... Aplicação do CDC. Inversão do ônus de prova. Sanção temporária corretamente aplicada para dissuasão da intenção de resistir à ordem judicial. Reconhecimento apenas do caráter dessa estipulação, cuja pertinência e ... - Risco de desestabilização global a partir da ucrânia
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Acórdãos nº 0002719-93.2016.8.26.0292 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. Apelo defensivo em favor do réu F.D.R.S. para sua absolvição por insuficiência de provas, com pleitos subsidiários para abrandamento das penas, fixação do regime aberto e reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da pena de multa. Apelo defensivo em favor do réu J.B.S.
... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0002719-93.2016.8.26.0292 - Jacareí - VOTO Nº 9909 - 4/28 dissuasão legal da prática do tráfico de drogas, em geral perpetrado por cupidez, o que se reflete na elevada fixação das penas ...