Dissuasão
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... Além disso, uma vez aceito que o dano punitivo tem como objetivo não somente a retribuição, mas, igualmente, a dissuasão — o caráter preventivo —, fica ainda mais evidente, segundo SUNSTEIN, KAHNEMAN e SCHKADE, a impertinência de atribuir esse tipo de juízo ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... 2.2. Marinha ... O preparo da Marinha buscará, primordialmente, um poder naval moderno, capacitado a contribuir para a dissuasão de agressões e atuar em força, caso necessário; colaborar com a ação política em âmbito internacional, proporcionando-lhe respaldo militar e ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... ; IX - garantir a elaboração, a atualização e o cumprimento do programa nacional antidopagem por meio de ações de controle e de dissuasão da dopagem e da fraude desportiva, nos termos do disposto no Código Mundial Antidopagem da Agência Mundial Antidopagem e nos protocolos e nos ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - atuar de maneira preventiva como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem; ... III - atuar de maneira repressiva em caso de ...
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Decisões Monocráticas nº 165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... A ausência de um processo coletivo robusto dificulta o acesso à Justiça e a dissuasão de condutas socialmente danosas. A adoção de um sistema de honorários contingentes é de suma importância para fortalecer a ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... ção do inimigo é a principal finalidade da pena, que não está aqui associada a outras finalidades de comunicação com o coletivo para dissuasão de outros futuros e eventuais delitos ... Além dessa consequência para as finalidades da pena, a teoria do direito penal do inimigo acaba por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026887-13.2019.8.19.0014 (Fazendária), 09-07-2020
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou a recorrente na obrigação de restabelecer o plano do autor contratado no valor de R$44,99, podendo aplicar o reajuste autorizado pela ANATEL, a devolução em dobro do valor cobrado a maior (cerca de R$5,00 mensais) e compensação por danos morais no valor de R$4.000,00. A ação foi proposta pela discordância do recorrido...
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Acórdãos nº 2026756-51.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória. Empréstimos consignados. Ação para limitação das parcelas de resgate destes a 30% dos ganhos líquidos do mutuário. Pretensão à revogação do despacho concessivo de tutela provisória para essa limitação. Não acolhida. Admissão pela mutuante do negócio afirmado pela parte contrária tal como é por esta é afirmado. Inversão do ônus de prova ademais....
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Acórdãos nº 2033901-61.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória. Fornecimento gratuito de transporte intermunicipal para tratamento de saúde. Subsistência dessa decisão. Razoabilidade na alegação de inexistência de obrigação da transportadora, por envolver transporte intermunicipal e não interestadual, que não pode ter o alcance de sumariamente dar pelo reconhecimento dessa desobrigação. Regra que está a exigir exegese
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Acórdãos nº 2051034-19.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória. Ação declaratória de inexistência de contrato de mútuo, de condenação à repetição de indébito e a indenizar por morais. Pretensão da ré à revogação do despacho que impôs a obrigação de suspensão do desconto das parcelas de resgate do mútuo tido por não celebrado. Subsistência dessa decisão. Verossimilhança presente. Ré que afirma a existência do negócio e
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036802-20.2022.8.19.0002 (Cível), 21-06-2023
Recurso Inominado nº 0036802-20.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO RESÍDUO PARA QUE INTEGRE A BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE...
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Decisao Nº 0511424-62.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-03-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL AGRESSÃO COMETIDA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO PARA DESCONSIDERAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU COM REDUÇÃO DA PENA - CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM EM DECORRÊNCIA DE A CONDUTA DO RÉU TER SIDO ENQUADRADA CONJUNTAMENTE NA QUALIFICADORA DE LESÃO COMETIDA EM...
... diploma legal, foram criadas normas com o fito de promover o recrudescimento da situação do agressor, funcionando com um fator de dissuasão de qualquer postura capaz de por em risco as garantias salvaguardadas na Lei Maria da Penha. Nesse sentido, a aplicação da referida agravante em ... -
Acordao N° 1652372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Preliminares. Incompetência territorial. Nulidade da sentença. Audiência de conciliação. Cerceamento de defesa. Rejeição. Vídeo compartilhado na rede mundial de computadores. Liberdade de expressão. Informações inverídicas. Fake news. Abuso de direito. Ofensa à honra objetiva. Pessoa jurídica. Partido político. Pt - partido dos...
... gravado com o intuito de tornar público o seu conteúdo para fins de dissuasão e de persuasão políticas, ... inexistindo a alegada culpa exclusiva de terceiro pela sua produção e/ou divulgação. Não houve, ... sequer, ... -
A criminologia empresarial: why good people do dirty work
... Tal delinquência seria, então, o local de eleição do postulado do indivíduo racional e do modelo econômico de dissuasão de Gary S. Becker.” 47 ... Além do caráter explicativo do crime empresarial, a ideia da escolha racional de Gary Becker também fornece um ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056485-77.2021.8.19.0002 (Cível), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0056485-77.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLÁVIO FARIA ABREU RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO RESÍDUO PARA QUE...
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Acórdão Nº 0028608-09.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM MAU CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL (CONJUNTO PIONEIRO ODWALDO BUENO NETTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DAS DUAS PARTES.1) AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANALISADA NO DESPACHO SANEADOR, EIS QUE A MATÉRIA NÃO DESAFIAVA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE...
... PARA R$ 10.000,00, MONTANTE MAIS CONDIZENTE COM A ... SATISFAÇÃO DO BINÔMIO REPARAÇÃO DO MAL CAUSADO ... E DISSUASÃO DA REPETIÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA, ... JUSTIFICADO, AINDA, ANTE O DESRESPEITO DELIBERADO ... DA RÉ ÀS RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS E MATERIAIS ... -
Acordao N° 1754921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Reclamação. Medidas protetivas de urgência. Fixação por juízo plantonista. Revisão do ato pelo juízo natural. Fixação de prazo de vigência. Alegada redução do prazo anteriormente fixado. Tese baseada em falsa premissa. Alterações promovidas no art. 19 da lei n. 11. 343/2006 pela lei n. 14. 550/2023. Interpretação sistemática dos demais dispositivos da norma. Ausência de contrariedade à lei....
... constitucionais e infraconstitucionais, que exigem a aplicação de mecanismos eficazes na dissuasão de ... atos de violação à integridade física e psicológica da mulher, não colocando em risco a segurança da ... ofendida sob nenhum aspecto ... -
Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... Por fim, deve-se analisar se o valor final apurado atende aos requisitos de efetividade, dissuasão e proporcionalidade. A multa ainda pode ser ajustada em conformidade, porém sem exceder o máximo legal relevante ... Ao longo de todas as etapas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044337-34.2021.8.19.0002 (Cível), 18-04-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0044337-34.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO LOPES DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO -
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Acórdãos nº 4012964-60.2013.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ASSINATURA NÃO ORIUNDA DO PUNHO DO PROTESTADO – LAUDO PERICIAL BASTANTE – DANO MORAL ARBITRADO MODERADAMENTE – BINÔMIO PUNIÇÃO VERSUS DISSUASÃO – HONORÁRIA BEM FIXADA – DESNECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 4012964-60.2013.8.26.0564; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de...
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Acórdãos nº 2023564-13.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Substituição deste. Tutela provisória para inibir a suspensão do fornecimento da utilidade. Verossimilhança presente para a outorga. Entendimento jurisprudencial no sentido do descabimento da sanção quanto a débitos dessa natureza discutidos em juízo. Riscos de danos evidentes que são decorrentes da eventual suspensão do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0300779-39.2021.8.19.0001 (Cível), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0300779-39.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIO CANABARRO DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO RESÍDUO PARA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299630-08.2021.8.19.0001 (Cível), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0299630-08.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BRUNO GUEDES DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO RESÍDUO PARA QUE...
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Análise econômica da defesa da concorrência
... Entretanto, apenas a elevação da multa pode ser insuficiente para a dissuasão da conduta ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL 4ed.indb 292 ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL 4ed.indb 292 25/02/2021 19:00:26 ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... intérpretes do Direito a revisitarem os arquétipos estruturais do sistema jurídico para lidar com a Internet e sua fluidez em termos de dissuasão de informações de toda a sorte ... Nem todas elas lícitas e legítimas, como no caso do discurso de ódio ( hate speech ), objeto deste breve ...