Dissuasão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0300779-39.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0300779-39.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIO CANABARRO DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO RESÍDUO PARA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299630-08.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0299630-08.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BRUNO GUEDES DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO RESÍDUO PARA QUE...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... intérpretes do Direito a revisitarem os arquétipos estruturais do sistema jurídico para lidar com a Internet e sua fluidez em termos de dissuasão de informações de toda a sorte ... Nem todas elas lícitas e legítimas, como no caso do discurso de ódio ( hate speech ), objeto deste breve ...
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Análise econômica da defesa da concorrência
... Entretanto, apenas a elevação da multa pode ser insuficiente para a dissuasão da conduta ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL 4ed.indb 292 ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL 4ed.indb 292 25/02/2021 19:00:26 ...
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A quantificação do dano moral coletivo
... A rigor, a tradução literal de deterrence é dissuasão, de maneira a que o conceito de desestímulo está relacionado à função precaucional típica da responsabilidade civil coletiva. A rigor, o efeito ...
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Economia do crime
... seria a adoção de uma legislação antirresgate, proibindo o familiar de fazê-lo e fornecendo um aparato policial especializado na dissuasão do delito, mediante canais seguros para comunicação do crime e ação ágil e silenciosa ... Ao lado da Teoria da Escolha Racional e da Nova ...
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Análise econômica da colaboração premiada
... Cesare Beccaria já no Século XVIII ressaltava a dissuasão decorrente da colaboração premiada: ... As vantagens consistem na prevenção dos delitos relevantes, que, por terem efeitos evidentes e autores ...
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O dano moral coletivo como uma pena civil
... Essa é a sua ín-dole preventiva. A sua previsão será exercitada seja mediante dissuasão (a ameaça de um mal como consequência do ilícito), seja mediante persuasão (ao intimidar com uma sanção punitiva, o ordenamento comunica uma ...
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Acórdãos nº 0008592-47.2007.8.26.0597 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... MORAL – PERFIL FALSO NO “ORKUT” – DANO MORAL FIXADO MODERADAMENTE – BINÔMIO PUNIÇÃO VERSUS DISSUASÃO – SENTENÇA MANTIDA - ARTIGO 252 RITJSP – APELOS IMPROVIDOS. Vistos. Cuida-se de Apelação Cível, exprobando a ...
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Acórdãos nº 0006462-24.2008.8.26.0347 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... Danos morais. Indenização. Arbitramento que deve corresponder ao equilíbrio entre o ressarcimento e dissuasão do ofensor na repetição da ofensa. Valor aumentado para R$ 15.000,00. Multa diária. Poder geral de cautela ...
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Câmeras corporais e a participação da Defensoria na formulação de políticas públicas
A participação da Defensoria na formulação de políticas públicas
... Os teóricos da dissuasão incorporam essa lógica ao vocabulário do exercício do poder punitivo, argumentando que a chance de alguém cometer um crime é inversamente ... -
Acórdãos nº 0027619-42.2012.8.26.0564 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... Redução da indenização para assegurar a consecução dos objetivos de compensação e dissuasão, sem propiciar indevido enriquecimento da autora. Recurso parcialmente provido. Trata-se de ação de indenização por dano ...
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Acordao N° 1328092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Acidente de consumo ocorrido dentro do estabelecimento comercial. Atropelamento por empilhadeira. Fratura dos dedos do pé. Esmagamento e traumatismo. Dano moral configurado. Quantum majorado. Função pedagógica. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. Aduziu o autor ter sido atropelado por uma empilhadeira dentro do mercado super...
... análogos. A técnica inibitória, sem dúvida, serve como forma de dissuasão ... 8. Aliás, na quadra da pedagogia da reprimenda, imperiosamente a ser considerada no caso em ... apreço, é mister colocar em ressalto a ... -
Acórdãos nº 9175372-63.2007.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2011
... sua intensidade, a capacidade indenizatória presumida do lesante, no grau do dolo ou da culpa e no efeito de dissuasão da indenização a fim de que não se repita a conduta ilícita – Redução do valor estabelecido na r. sentença ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... 2.2. Marinha ... O preparo da Marinha buscará, primordialmente, um poder naval moderno, capacitado a contribuir para a dissuasão de agressões e atuar em força, caso necessário; colaborar com a ação política em âmbito internacional, proporcionando-lhe respaldo militar e ...
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Corrupção
... o trabalho seminal da chamada teoria econômica do crime ... Assim, na visão de BECKER, a dissuasão do comportamento criminoso depende da probabilidade de detecção e punição e das penas impostas, tanto aquelas impostas pelo sistema legal como as ...
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Acórdãos nº 0001066-97.2011.8.26.0238 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... Danos morais. Indenização. Arbitramento que deve corresponder ao equilíbrio entre o ressarcimento e dissuasão do ofensor na repetição da ofensa. Valor aumentado para R$ 15.000,00. Recurso da autora provido, desprovido o da ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... (2) A dissuasão é a teoria da pena que aparece com maior frequência nas Justificativas dos Projetos de Lei ... Em vista disso, como veremos, nossos achados de ...
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... -se, portanto, do viés “preventivo” que se identifica na já aludida “função pedagógica”, na medida em que esta busca a dissuasão – e, portanto, a prevenção – após a ocorrência do dano, visando evitar a sua repetição no futuro. “Assume consistência a oportunidade de ...
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Eficiência e direito penal
... obtenção de estudos empíricos de Economia do Crime que respaldem a eficiência punitiva da sanção penal, sobretudo nos aspectos de dissuasão preventiva e reparação do dano causado pelo ato ilícito ... A teoria funcional redutora pode perfilhar-se certamente com a Teoria ...
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O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... identiŋca relação direta entre a acurácia dos procedimentos e o poder do sistema de Jus-tiça Criminal de desestimular comportamentos (dissuasão, ou deterrence ). Aŋrma que o custo esperado de punição será determinado não apenas pelo conteúdo da condenação e pela probabilidade de o ...
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Especialização da justiça como política de defesa do consumidor
... em capital jurídico e tampouco uma forma de contribuição a eficácia das normas regulatórias e da sua efetiva capacidade de dissuasão ... A especialização é exceção no atual sistema judiciário brasileiro. Embora equivocada, existe uma razão para isso. Ela se encontra ...
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Acórdãos nº 9182147-94.2007.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2011
... , sua intensidade, a capacidade indenizatória presumida do lesante, no grau do dolo ou da culpa e no efeito de dissuasão da indenização, a fim de que não se repita a conduta ilícita Recurso provido.* Vistos, etc. Apela a ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... reverberava o provérbio latino, ao alertar para o fato de que ‘a manutenção da paz depende da acumulação de instrumentos de dissuasão contra o agressor’”. Em http://www.puggina.org/artigo/ convidados/violencia-associal-e-pacifismo-suicida/12200 Acesso em: 06 nov. 2022 ... 6 ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... com as ciências penais, são autônomos e oriundos de outras disciplinas e técnicas de atuação humana, com medidas de informação, dissuasão e proteção, destinadas a atenuar o sentimento de insegurança social e, de outro lado, a preparação do preso para a vida social, seu acesso ao ...