Dissuasão
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... ção ilimitada dos sócios por obrigações contraídas pela pessoa jurídica da qual fazem parte constitui um dos principais elementos de dissuasão do pendor ao exercício de atividade econômica, ao passo que a limitação dessa responsabilidade atua como importante estímulo ... O atual ...
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Responsabilidade administrativa na lei anticorrupção
... Em termos gerais, a racionalidade contida em uma política de leniência pode ser dividida em duas partes: o aumento da dissuasão e detecção; e reforçar a eficiência. A renúncia total ou parcial à punição de um infra-tor pode ser considerada contrária ao conceito ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... reverberava o provérbio latino, ao alertar para o fato de que ‘a manutenção da paz depende da acumulação de instrumentos de dissuasão contra o agressor’”. Em http://www.puggina.org/artigo/ convidados/violencia-associal-e-pacifismo-suicida/12200 Acesso em: 06 nov. 2022 ... 6 ...
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A ampliação da tutela negativa: a função punitiva e pedagógica
... 109. Em sentido contrário: “Tal caráter punitivo, que se pretende justificar, dentre outros fundamentos, na dissuasão de condutas ilícitas e antissociais por meio da aplicação de uma sanção de cunho civil ao ofensor, apesar de não ter expressa previsão ...
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Trabalho, punição e política social: notas sobre a gestão da miséria e da violência no capitalismo periférico tardio
Este artigo visa compreender, por meio de pesquisa bibliográfica e documental e abordagem da sociologia histórica, as mudanças, no Brasil pós-autoritário, das instituições do trabalho e da punição sobre os processos de acumulação flexível e global, de um lado, e de endurecimento punitivo, de outro. Evidencia que, no Brasil, historicamente, o desenvolvimentismo, em versões mais ou menos...
... Rusche e Kirchheimer, como Durkheim, rechaçavam as funções oficiais da pena como dissuasão e controle sobre os criminosos, com vistas à redução do crime violento. Porém, aceitavam outro tipo de instrumentalidade do direito penal: a ... -
As dimensões da integração na Segurança Pública
... em relação à expectativa normativa da legislação processual penal, e que, por isso, as ações denominadas na literatura policial de dissuasão direta seriam necessárias diante da lentidão do sistema jurídico. 31 É interessante pontuar que, em que pese o descrédito da investigação ...
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A atuação do COAF na prevenção à lavagem de dinheiro à luz da Teoria da Regulação Responsiva
Propósito - O propósito deste trabalho é avaliar a prática institucional do Conselho de Controle das Atividades Financeiras - COAF na supervisão dos sujeitos regulados pela Lei nº 9.613, de 1998, Lei de Lavagem de Dinheiro, com o intuito de verificar se o órgão se vale, em sua atuação, de mecanismos responsivos de regulação. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da Teoria da...
... Essa abordagem oferece ao COAF a possibilidade de adotar o tipo de instrumento - se de persuasão e dissuasão – necessário ao enfrentamento do risco representado pela pessoa obrigada ... Para que os ditames do “Conheça Seu Supervisionado” e da ... -
Dano moral coletivo e lesão à ordem urbanística
... 36. Sobre o tema, ver ainda: VAZ, Caroline. Funções da responsabilidade civil. Da reparação à punição e dissuasão. Os punitive damages no Direito Comparado e Brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 22 ... 37. Afirma Rosenvald: “a nosso ver, ...
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Anexo I. Modelo de Petições
... que a apartam da indenização de natureza compensatória: a punição (no sentido de retribuição) e a prevenção (por meio de dissuasão). Essas duas finalidades estão intensamente interligadas e constituem como que as duas faces de uma moeda: a punição tende a prevenir; a ...
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Seguro e responsabilidade civil
... como proibidas, ou serem reguladas no seu exercício; o autor associa a prevenção geral (“general deterrence”) em termos latos à dissuasão causada pela previsão do dever de indemnizar em caso de incumprimento .Outros autores, na linha deCalabresi, parecemguardar o termo ...
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Poder judiciário em números e o impasse das execuções fiscais no Brasil
O presente artigo aborda as estatísticas processuais relativas às execuções fiscais. Dos 80,1 milhões de processos em trâmite em 2018 no Brasil, 31,4 milhões eram execuções fiscais. A partir dessa conjuntura, o texto elenca possíveis causas que, em seu conjunto, contribuem para tal situação alarmante. Os principais temas tratados são: Sociedade da Informação e seus reflexos no âmbito jurídico;...
... Ainda que a legislação preveja elevadas multas e juros aos inadimplentes, isso de nada adiantará em termos de dissuasão de comportamentos em desconformidade com a lei se apenas em poucos casos o credor conseguir receber aquilo que lhe é devido ... É fato que a ... -
Cartéis em licitações públicas sob o enfoque da Análise Econômica do Direito. Os incentivos legais à livre concorrência são suficientes para tornar o custo de um cartel superior ao seu benefício?
Licitações tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Para atingir esse objetivo, é essencial a existência de um mercado de livre concorrência entre os participantes do certame. Assim, o Direito estabelece incentivos, punindo os comportamentos das firmas que praticam atos anticoncorrenciais para impedir o caráter competitivo das licitações. E por que...
... de maneira integrada, mas indica também a necessidade de estudos aprofundados sobre o tema, tendo em vista que as medidas para dissuasão a cada um dos ilícitos podem entrar em conflito direto em determinadas hipóteses. Para a Organização, o trade-off de repressão às práticas ... -
O combate à sonegação do ICMS à luz da economia comportamental e da regulação responsiva
Propósito - Este artigo tem por objetivo a análise de casos em que a Administração Pública aplicou os princípios da economia comportamental e da regulação responsiva a políticas públicas de combate à evasão do ICMS. Metodologia/abordagem/design - Foram analisadas políticas públicas destinadas ao combate da fraude fiscal que utilizam a economia comportamental em Pernambuco, São Paulo e no Distrito
... A estratégia tradicionalmente dominante no direito tributário é a dissuasão - a aplicação de sanções para aqueles que não cumprem os preceitos legais. Este capítulo demonstra que a abordagem da dissuasão - também ... -
Decisão monocrática Nº 921959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... ), sendo esses percentuais justificados pela necessidade de punição do contribuinte inadimplente, bem como por se tratar de fator de dissuasão em relação à prática dos atos caracterizados como infração para fins de sua incidência, de forma que não cabe invocar o princípio ...
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Decisão monocrática Nº 1431397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... equivocidade quanto ao assunto tratado que, ao envolver dinheiro em troca de voto no parlamento, vai muito além de uma mera tentativa de dissuasão política, consubstanciando indícios de crime. Recebimento da denúncia” (e-doc. 16) ... Os embargos de declaração opostos foram ...
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Decisão monocrática Nº 11670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2023
... de disponibilidade dos empreendedores e, diversamente do que parece ser o propósito da decisão impugnada, poderia servir de elemento de dissuasão para que outros grupos econômicos adotem programa semelhante, pelo receio que teriam de que este viesse no futuro a ser declarado vinculante e ...
- ‘Enquanto houver armas nucleares, há o risco de usá-las’
- ‘Em termos de segurança pública, o Brasil é um navio à deriva’
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Em defesa do garantismo, juristas fazem manifesto contra ativismo judicial
Em defesa do garantismo, juristas fazem carta contra ativismo
... contramajoritário da Constituição e das garantias por ela estabelecidas, além de racionalmente empreender, em caráter pedagógico, na dissuasão de posturas dogmático-discursivas que, contraditórias à Liberdade constitucionalmente garantida, contemplam proposições e soluções ... - ‘Em termos de segurança pública, o brasil é um navio à deriva’
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Sanções à exposição de dados pessoais pela confederação de esportes da Noruega e as contribuições para o sistema de proteção de dados no Brasil
... ção de sanções de modo a utilizar os critérios de ordem econômica para a punição, visando a eficiência a partir dos critérios de dissuasão, mediante requisitos baseados na análise econômica do direito; porém, a sua aplicação decorre não apenas de uma questão de punição em si ...
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A reparação decorrente da responsabilidade tributária do estado
... ), já que impede o enriquecimento sem causa ao restaurar a posição original do sujeito passivo, bem como atinge apropriadamente a dissuasão do Estado quanto a sua conduta lesiva ... Perceba-se, pois, que a restauração da integridade do sujeito passivo acima referida encontra perfeita ...
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Decreto nº 6.703 de 18/12/2008. APROVA A ESTRATEGIA NACIONAL DE DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ície e aéreo, permitirá realçar a flexibilidade com que se resguarda o objetivo prioritário da estratégia de segurança marítima: a dissuasão com a negação do uso do mar ao inimigo que se aproxime, por meio do mar, do Brasil. Em amplo espectro de circunstâncias de combate, sobretudo ...
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Decreto-Lei nº 317 de 13/03/1967. REORGANIZA AS POLICIAS E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) atuar de maneira preventiva, como fôrça de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem; ... c) atuar de maneira repressiva, em caso de ...
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Decisões Monocráticas nº 1099487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Não pode ser excessiva ou irrisória, mas levar em consideração o fator de dissuasão, como também mostrar que o ato lesivo não ficou indene ... Ademais, não pode redundar em enriquecimento sem causa do acionante, tampouco passar ...