divorcio documentos
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ... , não é preciso que a comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando aqueles necessários à ...
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Acórdãos nº 0010331-55.2014.8.26.0453 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO INDIVIDUAL Documentos apresentados nos autos nos quais não se verifica a ncia de separação ou divórcio no casamento mantido entre a exequente e o falecido ...
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Casamento
... venha a se dissolver pela morte do outro cônjuge ou pelo divórcio 11 ... O divorciado é aquele cujo casamento se desfez pelo ... de Registro Civil das Pessoas Naturais poderá solicitar documentos" comprobatórios acerca da hipossuficiência ... De resto, pede-se licen\xC3" ...
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Decisao Nº 8040197-11.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-03-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO" LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS ... ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. MANUTEN\xC3" ... 2. Os documentos carreados aos autos comprovam que apesar do divórcio homologado em ...
- Acórdão Nº 0014505-87.2010.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.588034-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS E GUARDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A presunção de incapacidade financeira da pessoa física que assim declara é relativa, e será examinada dentro do contexto de sua condição geral. 2. Reforma-se a decisão que nega a concessão dos benefícios da...
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Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
... DE VITÓRIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8012910-90.2022.8.05.0274 Divórcio Consensual Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: K. D. S. A ... do Sistema PJE, que desentranhou automaticamente os referidos documentos, conforme explicitado em Certidão ID n. 249832238 ... Vitória da ...
- Acórdãos nº 1002978-76.2014.8.26.0604 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2014
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076034-57.2013.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2020
Direito Administrativo. Direito Previdenciário. Direito Processual Público. Ação para condenação ao cumprimento de obrigação de fazer. Servidor Público Municipal. Benefício previdenciário por morte. Instituidor que mantinha união estável com terceira pessoa e ostentava a condição de divorciado da apelante, que dele não recebia alimentos, a afastar qualquer legitimidade para a percepção do...
... benefício. Sentença de decretação de ... divórcio entre apelante e ex-servidor ... falecido que possui plena validade e ... inequívoca e conscientemente, expediu ... novos documentos, deles constando a ... DANIELA BRANDAO FERREIRA:16059 Assinado em ... -
Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APELAÇÃO DO AUTOR E ... de instrução processual, podendo haver a juntada posterior de documentos quando esses ... se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após ... -
Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... DIVÓRCIO LITIGIOSO ... PARTILHA DE DÉBITOS. EXIGÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PASSIVO ... Precedentes ... 2. Os documentos presentes nos autos demonstrarama existência de débito junto à Caixa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172692620194058100), 14-09-2021
PJE 0817269-26.2019.4.05.8100 - AC EMENTA DIREITO INTERNACIONAL. MENORES RESIDENTES NA NORUEGA. EMISSÃO DE PASSAPORTES PELA EMBAIXADA BRASILEIRA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS PAIS. RECUSA DO GENITOR. CONCESSÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA NORUEGUESA. 1. Apelação interposta por CRISTIANA AMANDA DE SOUSA BARATA, representada pela DPU, em face de sentença que julgou extinto...
... ência da relação conflituosa mantida pelo casal, tendo o divórcio sido concedido definitivamente pelo Governador Regional de Rogaland, a ... em Oslo de que se encontra impossibilitada de emitir os documentos de viagem em favor dos menores brasileiros, haja vista a observância do ... -
Declarações e procedimento administrativo
... representada pelo excesso de meação em um processo judicial de divórcio, a legislação apresenta uma série de obrigações acessórias ... preenchimento, sua protocolização (quando obrigatória) e os documentos que a devem acompanhar ... A primeira coisa a se fazer é verificar o ...
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Acordão do Corte Especial, 21-11-2018
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO. 1. A homologação de decisões...
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Acórdão nº 1.0508.15.001764-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIRO - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. - Tendo a parte formulado pedido de partilha de todo o imóvel, não há irregularidade na sentença que determina apenas a partilha das benfeitorias, por estar tal questão inserida no pleito formulado. - Sendo as benfeitorias apuradas...
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Acórdãos nº 0042389-51.2009.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... simples 'cadastro de pessoa física' Demais documentos que comprovam que ela transferiu no ato do divórcio (1999) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002803820164058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800280-38.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NELSON THEOFILO MACHADO ADVOGADO: Alysson De Melo Pinheiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR...
... ção judicial (1994), como, então, poderia ter acesso a tantos documentos de titularidade da falecida, inclusive contracheques, extratos bancários, ... ível a existência de união estável após separação judicial/divórcio, para configurá-la faz-se necessária a apresentação de provas ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou ... - às famílias beneficiárias do Programa: a) fornecer dados e documentos; b) assumir o financiamento, quando for o caso; c) honrar o pagamento de ...
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Acórdão nº 50058193320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... bastasse tal, a alegada convivência em união estável após o divórcio não assenta na prova dos autos ... Veja-se que a alegação assente em er ocorrido o divórcio para legalização de documentos da família, tendo em vista a diferença de idade entre o casal, não ...
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Acórdão Nº 0011689-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C COM PARTILHA, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE ... pela instância revisora, alegações ou juntada de novos documentos que não foram ainda decididos na instância a quo, ou seja, que não ...
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Processo nº 0176838-62.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Apelação. DETRAN-RJ. Suspensão Do Direito de Dirigir. Prova PRÉ-CONSTITUÍDA. Direito Líquido e Certo. 1. Impetrante que Teve a Carteira Nacional de Habilitação Suspensa por Excesso de Pontos Decorrentes de Multas. Alegação de que Uma Das Infrações a Ele Atribuída Foi Cometida por Outro Condutor. 2. Verifica-se Pela Análise Do Acordo de Divórcio e Da Declaração Da...
... Verifica-se pela análise do acordo de divórcio e da ... concessão da segurança. 4. Documentos que ... -
Acordao N° 1297350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de divórcio consensual. Segundo casamento e segundo divórcio. Mesmo cônjuge varão. Restauração do nome de casada do primeiro casamento. Possibilidade. Peculiaridade do caso. 1. A finalidade do nome é identificar a pessoal. No caso concreto, a parte autora casou-se duas vezes com a mesma pessoa. Por ocasião do segundo divórcio pugnou pela restauração do nome de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SEGUNDO ... CASAMENTO E SEGUNDO DIVÓRCIO. MESMO CÔNJUGE ... primeiro casamento, por ser o nome que utiliza há anos em seus documentos e em todas as esferas, ... social, administrativa sem qualquer objeção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00110875720178060181), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0011087-57.2017.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCIMAR REZENDE DE BARROS SOUSA ADVOGADO: Wallace Clemente Barros Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA...
... recurso, alega o recorrente, em síntese, que acostou aos autos documentos suficientes que comprovam a sua atividade rural no período de carência ... ão marido da autora, documentos datados em 2007/2008/2009/2014 (divórcio ocorreu em 2015, conforme certidão de casamento); (v) contribuição ... -
Acórdão nº 0552058-12.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... Cerqueira", do qual abrira mão por ocasião do divórcio ... do ex-marido, tendo, entretanto, o Juízo a quo julgado ... lo, tanto assim que em todos os seus documentos de ... identificação pessoal ainda consta o nome de casada, ... como ...
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Divórcio, separação e extinção de união estável
... 29.4 APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ... Para a lavratura da escritura pública de separação e de divórcio consensuais, devem ser apresentados: 1. certidão de casamento ou contrato ...