divorcio documentos
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Acordao N° 1297350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de divórcio consensual. Segundo casamento e segundo divórcio. Mesmo cônjuge varão. Restauração do nome de casada do primeiro casamento. Possibilidade. Peculiaridade do caso. 1. A finalidade do nome é identificar a pessoal. No caso concreto, a parte autora casou-se duas vezes com a mesma pessoa. Por ocasião do segundo divórcio pugnou pela restauração do nome de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SEGUNDO ... CASAMENTO E SEGUNDO DIVÓRCIO. MESMO CÔNJUGE ... primeiro casamento, por ser o nome que utiliza há anos em seus documentos e em todas as esferas, ... social, administrativa sem qualquer objeção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00110875720178060181), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0011087-57.2017.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCIMAR REZENDE DE BARROS SOUSA ADVOGADO: Wallace Clemente Barros Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA...
... recurso, alega o recorrente, em síntese, que acostou aos autos documentos suficientes que comprovam a sua atividade rural no período de carência ... ão marido da autora, documentos datados em 2007/2008/2009/2014 (divórcio ocorreu em 2015, conforme certidão de casamento); (v) contribuição ... -
Acórdão nº 0552058-12.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... Cerqueira", do qual abrira mão por ocasião do divórcio ... do ex-marido, tendo, entretanto, o Juízo a quo julgado ... lo, tanto assim que em todos os seus documentos de ... identificação pessoal ainda consta o nome de casada, ... como ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste ... Bem de Família. Homologação de partilha de bens em Ação de Divórcio Consensual. Basta residir em imóvel próprio para que seja impenhorável, ...
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Divórcio, separação e extinção de união estável
... 29.4 APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ... Para a lavratura da escritura pública de separação e de divórcio consensuais, devem ser apresentados: 1. certidão de casamento ou contrato ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADODE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIAPÚBLICA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 186, §2º, DOCPC/15. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PLAUSÍVEL PARA TRATAMENTODIFERENCIADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O DEFENSOR DATIVO NAHIPÓTESES....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086367620194050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0808636-76.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADILMA ARRUDA CAMARA ADVOGADO: Najila Medeiros Bezerra AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004088-28.2009.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA...
... Ocorreu, na hipótese, o divórcio ideológico. Tal se dá quando as razões do recorrente não atacam os ... "Dos documentos anexados pela executada, verifica-se que a conta de nº 037485026-1, do ... -
Acórdão nº 50013479520218210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... Defendeu que os documentos dos autos comprovam sua dependência econômica. Concluiu requerendo o ... Esclareceu que abriu mão da pensão quando do divórcio em razão da turbulência no momento da separação. Disse que o servidor ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... 1.723 a 1.727 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 105 ... EBOOK DIVORCIO ... , pode ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para fins de conservação ... Voltando ao registro da união estável ...
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Acórdão nº 1.0000.21.143479-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - PARTILHA DE BENS - POSSE - POSSIBILIDADE DE PARTILHA - PRECEDENTES DO STJ - PROVA DA POSSE - INEXISTÊNCIA - BEM EXCLUÍDO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO- Nos termos de entendimento do STJ, "não apenas as propriedades formalmente constituídas compõem o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do vínculo conjugal, mas, ao
... , conquanto seja possvel a partilha do direito de posse, os documentos carreados ao caderno recursal se mostram precrios quanto a sua existncia ... -
O passo a passo do divórcio no Brasil
... 1) Quais documentos são necessários para entrar com a ação? ... Os documentos necessários para a separação são: certidão de casamento, pacto pré-nupcial (se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010128820188150261), 14-04-2021
PROCESSO Nº: 0801012-88.2018.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO HONORIO ADVOGADO: Anna Kalline Leonardo Antas Almeida e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL.
... rural por idade), em que a apelante alega em síntese: 1) os documentos acostados aos autos comprovam o efetivo exercício da atividade rural; 2) ... 26521929-Pág. 1, que o divórcio foi realizado por escritura pública em 03 de janeiro de 2019, fato que ... -
Dos modelos de escrituras
DOS MODELOS DE ESCRITURAS 1 1. DIVÓRCIO COM BENS – COM CESSÃO GRATUITA – DÍVIDAS E CÃES ... I – Local: ... XVII – Certidões e documentos apresentados e arquivados : Os documentos apresentados ficam arquivados ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0038930-50.2021.8.19.0001 , 20-07-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO DA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA DECORRENTE DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO EX-CASAL. IMPROCEDÊNCIA
... averbação do divórcio do ex-casal SALETE BASTOS FERREIRA e HELCIO ... MARQUES DA SILVA, junto à ... (Indexador 0003), acompanhado dos documentos de fls. 05/79 (Indexador 0006) ... Relata o ilustre Oficial que obstou a ... -
Acórdão Nº 0013695-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... VOTO ... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ... da concessão da gratuidade pleiteada, uma vez que os documentos acostados aos autos demonstram a ausência de condições financeiras para ...
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Acórdão nº 1.0611.17.002587-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VEÍCULO OBJETO DE PARTILHA DETERMINADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALIENAÇÃO AMIGÁVEL DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- Comprovado pelo autor de ação de extinção de condomínio o fato de que o veículo objeto de...
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Direito de família
... ípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os filhos: previsto no ... que esse documento seja produzido em Cartório de Títulos e Documentos, como forma de se garantir o arquivamento de uma cópia do documento em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.192153-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA.O pedido de justiça gratuita pode ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte que comprovem sua real necessidade da benesse judiciária.Considerando
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Anexos
... relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via ... lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) certidão de óbito do autor da herança; b) documento de identidade ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... árias, perante os Oficiais de Registros de Imóveis, Títulos e Documentos, já havia outros procedimentos desjudicializados. Cita-se, por exemplo, o inventário, o divórcio e a retificação de metragens advindos do fenômeno da ...
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Acordao N° 1372232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Ação de divórcio. Partilha de bens. Prova de aquisição de direito sobre imóvel não levada a conhecimento do juízo de primeira instância. Pretendida reforma da sentença para incluir na partilha imóvel com titularidade comprovada apenas em sede de recurso. Juntada extemporânea de documento sem justificativa plausível. Indolência da parte. Descuido na instrução do feito. Documentos nã
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PROVA DE ... AQUISIÇÃO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL NÃO ... INDOLÊNCIA DA PARTE. DESCUIDO NA INSTRUÇÃO ... DO FEITO. DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS NEM OPORTUNAMENTE ... ALEGADA EVENTUAL DIFICULDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00070642220168060143), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0007064-22.2016.8.06.0143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra e Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo...
... Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios ... somar o fato de que a autora casou-se em São Paulo, onde seu divórcio veio a ser averbado após o trânsito em julgado em 2013 (RG da p. 235), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002463520188150261), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800246-35.2018.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA NETA SILVA ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INCONSISTÊNCIA ENTRE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ELEMENTOS QUE INDICAM ATIVIDADE RURAL...
... , pugnando pela reforma da sentença, sustentando que o rol de documentos acostados à inicial constituem início de prova material para concessão ... da mesma; Certidão de Óbito de Francisco Pereira; Sentença do Divórcio Direto Consensual da autora; Petição Inicial do Divórcio Direto ... -
Acórdão Nº 5067147-46.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c divórcio e partilha de bens n. 0303957-81.2018.8.24.0091, ajuizada em face de si ... Explica-se. Os documentos constantes no ev. 1 (informação 27 e 29) apontam que o contrato de ...
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Acordao N° 1348253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Processual civil e civil. Pressupostos recursais de admissibilidade. Princípo da dialeticidade. Violação. Parcial conhecimento do recurso. Representação da parte. Irregularidade saneada no curso do processo. Ministério público. Fiscal da ordem jurdídica. Interesse de incapaz. Atuação regular. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Direito de família. Divórcio. Regime da...
... PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DA ... SEPARAÇÃO LEGAL OU OBRIGATÓRIA DE BENS. PARTILHA DE BENS ... 6. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, “desde que não se trate de ...