doação de órgãos em vida
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... no Anexo V e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ...54;. XXIII - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em ...
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Pactos patrimoniais
..., na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; b) ... e qualquer disposição a respeito de sua vida afetiva e conjugal. . É puro o pacto ... mantêm artificialmente a vida e doar órgãos. Também a indicação do companheiro como a ...
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Tomada de decisões (ou vontade) e direito privado no Brasil
... podiam praticar pessoalmente nenhum ato da vida civil; relativamente incapazes podiam realizar ... via normas infralegais, em especial por órgãos administrativos competentes para a ... parece ter acontecido com o incentivo à doação de órgãos pela anuência presumida instituída ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... serão previamente consultados sobre a doação. § 2º Em projetos de assentamento localizados ...IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR). "Art. ..., de modo a melhorar sua qualidade de vida;. II - ampliar o acesso à terra urbanizada pela ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...; XXX - articulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração do ... voltados para a melhoria da qualidade de vida dos servidores do Ministério; XI - planejar, ... compra e venda, dação em pagamento, doação e aquisição por sucessão de entidades ou de ...
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Introdução a responsabilidade civil
... no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... e difusos; e VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à ..., fomentou o plantio dos tomates com a doação de sementes da fruta. 160 . 4.9 ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
...20.000. . 5034. PROTEÇÃO À VIDA, FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA, PROMOÇÃO E DEFESA ... direta com a estrutura programática dos órgãos envolvidos em sua execução, o que poderia ... a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da ...
- Em vigor Decreto Nº 10.133, de 26 de novembro de 2019. Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e. ...de vida do povo e com a preparação do Estado para o ...Parágrafo único. A doação de que trata o caput se formalizará mediante ...
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Decisão monocrática Nº 9700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... conteúdo de outros direitos humanos, como a vida e a integridade pessoal, e de outros DESCA, tais ... medidas alternativas, os respectivos órgãos responsáveis, quais são essas medidas e seus ... § 1º Em processos de compra pública, doação simultânea e alimentação escolar, quando a ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... de sua fé, religiosidade, atitudes em vida, o cristianismo imputou a este acontecimento ... 3º A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a ...doação de órgãos, tecidos ou outras substâncias ...
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Legislação
... XIV — doação — fornecimento gratuito de produto em ... da criança nos primeiros anos de vida”. . § 3º Os rótulos exibirão destaque ...19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.039273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015I (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EPD) - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - CONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO INCIDENTAL - REJEIÇÃO. O órgão competente (Órgão Especial - OE) deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) rejeitou incidentalmente a arguição de...
... da curatela, a fim de que abranja os atos da vida civil e a pessoa do curatelado, consoante já ..., é de aplicação obrigatória pelos órgãos fracionários em casos análogos, não estando ...ática de atos de disposição física, doação de órgãos, abreviação da vida, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015I (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EPD) - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - CONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO INCIDENTAL - REJEIÇÃO. O órgão competente (Órgão Especial - OE) deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) rejeitou incidentalmente a arguição de...
... da curatela, a fim de que abranja os atos da vida civil e a pessoa do curatelado, consoante já ..., é de aplicação obrigatória pelos órgãos fracionários em casos análogos, não estando ...ática de atos de disposição física, doação de órgãos, abreviação da vida, ... -
Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... modo a proporcionar o nascimento de uma nova vida humana. . Os métodos usados em reprodução ... da abertura da sucessão, 5 bem como a doação à filiação futura, efetuada em contemplação ... seu artigo 199, §4º que a doação de órgãos e tecidos será tratada em lei. 12 E a Lei n. ...
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Reprodução humana assistida
... e propiciando o nascimento de uma nova vida" humana”. 2 . Há vários métodos de reproduç\xC3"... da abertura da sucessão, 8 bem como a doação à filiação futura, efetuada em contemplação ... seu artigo 199, §4º que a doação de órgãos e tecidos será tratada em lei. 28 E a Lei ...
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O consentimento da família como condição limitadora da autonomia do doador no transplante post mortem
No Brasil, há grande discrepância entre a demanda e o número de transplantes realizados. Um dos fatores limitantes para a execução desse procedimento consiste na legislação brasileira, uma vez que restringe a autonomia do sujeito ao dificultar o livre exercício da sua vontade quanto ao destino dos seus órgãos. Busca-se, no decorrer do desenvolvimento do trabalho, discutir acerca da legitimidade...
... sua vontade quanto ao destino dos seus órgãos. Busca-se, no decorrer do desenvolvimento do ...vida. . Palavras-chave: Transplante de Órgãos. ... DE ORGÃOS POST MORTEM; 3 O SISTEMA DE DOAÇÃO PRESUMIDA E A IRRELEVÂNCIA DO . * Doutora em ... -
Da propriedade imobiliária
...á o juiz determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ... troca (permuta) de imóvel Contrato de doação de imóvel Dação em pagamento com imóvel . ... Os seus efeitos destinam-se à vida efêmera, pois cessam em 30 dias se o interessado ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
..., desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de ... os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes, e com pequenas obras, ... seguradora e FAPI, bem como de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida. . Classicamente, o processo vem sendo dividido ...finidoras da competência dos diversos órgãos jurisdicionais; algumas dessas normas são de .... § 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
..., financeiro e de recursos humanos dos órgãos e unidades dos extintos IAPAS e INPS”. ..., os imoveis cedidos, mesmo nos casos de doação com encargo, não podem ser alienados pelo ... iminente de colapso, colocando em risco a vida de pessoas, a destruição do meio ambiente e a ...
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Direito Constitucional
... do Estado Alfa, apenas vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública ... a interrupção da cobrança inde-vida. Além disso, a Constituição garante a plena ... projeto de lei regulamentando a doação, alienação e demais atividades relacionadas ao ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... carga de processos nos mais diversos órgãos jurisdicionais. Muitas vezes ouço até de ... brasileiras regulam diversos aspectos da vida social de sorte que temos a jurisdição civil, ... valor do bem correspondente ao tempo da doação (ficta ou por imputação). . O valor do bem que ...
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Parentesco decorrente de reprodução assistida homóloga e heteróloga: o direito ao planejamento familiar e a doação compartilhada de óvulos
...óvulos, que permite que mulheres que se encontram em situações - de vida e financeira -diferentes possam, de forma solidária, contribuir com a ... sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e ...
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Direito Administrativo
..., eis que tratava de normas e princípios de vida comunitária. . Contudo, costumava-se indicar o ... direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que ... e fundações, desapropriação, doação, dentre outros. E, todos disciplinados pelo ...