doaçaõ inter vivos
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Acórdão nº 1.0480.14.016892-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - HERANÇA - RENÚNCIA - DOAÇÃO - PERÍCIA - AVALIAÇÃO DO BEM - VISTORIA INTERNA - DESNECESSIDADE - VALOR - ROL TAXATIVO DO CPC - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.696.396 (TEMA Nº 988) - RELEVÂNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS - Admite-se a mitigação da taxatividade insculpida no rol do art. 1.015 do CPC, quando o Agravo de Instrumento trata de questões urgentes
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Decisão Monocrática Nº 0122330-61.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 1916 E CPC/2015. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE EM REGISTRO DE IMÓVEIS. DOAÇÃO LAVRADA COM A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO CONSISTENTE NA SUPERVENIÊNCIA DA TERCEIRA GERAÇÃO DOS DOADORES E DONATÁRIOS. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO, NÃO DEMONSTRADA.
... doação inter-vivos, mas com previsão de termo final na ... -
Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... º 418, fez-se constar cláusula de doação inter vivos com reserva de usufruto vitalício e ...
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Da condição, do termo e do encargo
... negócio jurídico, gratuito ou oneroso, inter vivos ou causa mortis , mas deve ser física ou ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... Assim, nem por ato inter vivos , nem por ato causa mortis (testamento), ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: Inconstitucionalidades no direito sucessório
... Assim, nem por ato inter vivos , nem por ato causa mortis (testamento), ...
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Decisão Monocrática nº 50000381120198210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DOAÇÃO INOFICIOSA. MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA OU SUCESSÕES. ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E DO 10º GRUPOS CÍVEIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Tratou-se, portanto, de ato inter vivos, e, agora, após o falecimento da doadora, ... -
Capital - Vara de registros públicos
... causa mortis - ITD e o imposto de doação inter vivos – ITDA. (Parecer de Homologação da ...
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Acórdão Nº 5016486-97.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-07-2021
... PARTE IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO INTER VIVOS. DOADOR E DONATÁRIOS FALECIDOS. SUCESSORES ...
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Acórdão nº 1.0024.09.750709-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - READEQUAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA - NECESSIDADE - ITCD - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO CORRETO - PRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO/DESONERAÇÃO.- A existência de bens a serem recebidos por inventariante falecido demandam a readequação da partilha.- O Juízo...
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Acórdão nº 1.0024.09.750709-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - READEQUAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA - NECESSIDADE - ITCD - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO CORRETO - PRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO/DESONERAÇÃO.- A existência de bens a serem recebidos por inventariante falecido demandam a readequação da partilha.- O Juízo...
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Valença - Editais
... particular de DOAÇÃO INTER VIVOS, SIMPLES E GRATUITA, COM CLÁUSULA DE ...
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Acórdãos nº 2077480-30.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... David Fernandes, inexistindo doação inter vivos, mas cessão onerosa do bem, ...
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Acórdão Nº 0015840-29.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-04-2017
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ORIGEM. USUCAPIÃO E OPOSIÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO APELANTE. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE OUTRA PROPRIEDADE EM NOME DO APELADO. SEM COMPROVAÇÃO. DISSONÂNCIA DE ENDEREÇOS INFORMADOS PELO APELADO NAS AÇÕES PROPOSTAS. JUSTIFICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL – CEP'S DESTA CIDADE. AUSÊNCIA DE
... decorrem de doação inter vivos. Esclarece que a área em questão jamais ... -
Colação
... do falecido, por meio de doações entre vivos", direta ou indiretamente; ele não pode reter doa\xC3" ... que confere base a tal negócio jurídico inter vivos e, consequentemente, isentos de colação ...
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Acórdão Nº 0301231-59.2019.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... ídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de ... INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA. 1. Discussão ...
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Acórdão nº 50481680620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL. NÃO VERSANDO O RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, NEM DIREITO DAS SUCESSÕES, NEM DE REGISTROS PÚBLICOS, NEM RELATIVA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL, MAS ENQUADRANDO-SE NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O...
... ATO INTER" VIVOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9\xC2" ... -
Acórdão nº 50000619520178210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL. NÃO VERSANDO O RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, NEM DIREITO DAS SUCESSÕES, NEM DE REGISTROS PÚBLICOS, NEM RELATIVA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL, MAS ENQUADRANDO-SE NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE
... AÇÃO INTER VIVOS. ENQUADRAMENTO DO PROCESSO NA ... -
Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... Na hipótese de cessão onerosa ou gratuita inter vivos de imóvel adquirido ou construído com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08186598120174058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0818659-81.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HUSEYIN MIRANDA SIPAHI ADVOGADO: Misael De Albuquerque Montenegro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO...
... ocupação podem ser transferidos por ato inter vivos, desde que preenchidas algumas formalidades ... -
Acórdão Nº 5044611-75.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA COM BASE EM PLANO HOMOLOGADO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. CESSÃO DA MEAÇÃO AOS HERDEIROS. DECISÃO QUE ENTENDEU CORRETA A EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. CESSÃO QUE SE EQUIPARA À DOAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acordao N° 1418816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito civil. Doação de imóvel de valor superior a trinta salários mínimos por instrumento particular. Nulidade absoluta. Conversão judicial em promessa de doação. Requisitos legais não atendidos. I. É nula doação de imóvel de valor superior a trinta salários mínimos realizada por instrumento particular, nos termos dos artigos 104, inciso iii, 108, 166, inciso iv, e 541 do código civil. Ii. O...
... transmissão inter vivos ou mortis causa ... IV. A conversão de ... -
Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... a cumpri-las, por ser o contrato res inter alios acta ... Mas a aplicação do princípio da ... quem se transfere o domínio por ato inter vivos, e não causa mortis. 40 Outros autores seguem na ...
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Decisão Monocrática nº 51291697620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DO CONVENCIONADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL ÀS FILHAS. INSERÇÃO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. Tratando-se de agravo de instrumento interposto nos autos de ação autônoma de obrigação de fazer, através da qual pedido e causa de pedir estão assentados em suposto descumprimento do...
... e venda por encobrir doação inoficiosa inter vivos, a par da ingratidão pelo descumprimento ... -
Acordao N° 1406018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Civil e processo civil. Apelação. Família. Ex-companheiros. Partilha de bens. Aquisição de imóvel. Doação de dinheiro pelo ascendente. Exclusão da partilha. Dívidas contraídas em benefício da família na constância da união estável. Partilha mantida. Majoração de honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. 1. Tratando-se de união estável, na qual se prevalece o regime de comunhão parcial de...
... de quem quer que seja, faz DOAÇÃO, inter vivos, a todos acima qualificados de ora ...