doaçaõ inter vivos
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Acórdão nº 1.0596.16.004602-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - RENÚNCIA À MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - EXIGÊNCIA - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO.- O cônjuge supérstite não pode renunciar à meação, porque essa não integra a sucessão do "de cujus", mas sim, é patrimônio próprio fruto do casamento, de forma que eventual transmissão deste patrimônio para os...
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Impostos estaduais
... II – transmissão inter vivos por ato não oneroso – doação – de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 23) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem inclusive ... reais sobre imóveis reconhecidos em lei, *inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... a incidência do imposto de transmissão, inter" vivos sobre o valor do imóvel ao tempo da aliena\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1381965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... inter vivos ... Pondere-se, ainda, que não deve ...
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Acórdão Nº 0000464-82.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... Transmissão entre ... vivos que é, sobre ela incide o respectivo imposto” ... INTER VIVOS. FORMA ... ESCRITURA PÚBLICA. 1 ...
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Artículos 1.571 a 1.582
... o imposto respectivo de transmissão inter ... o imposto respectivo de transmissão inter vivos ...
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Tributário
... de imposto por transmissão “inter vivos” de direitos reais sobre bens imóveis - ...
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Substituição fideicomissária e substituição vulgar
... pelo testador e, quando realizado por ato inter vivos, pelo doador ... No testamento, o ...
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Acórdão Nº 5021609-42.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS E A 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM QUE SE OBJETIVA O CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE GRAVADA EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DA AVERBAÇÃO. EVENTUAL ALTERAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. MERA CONSEQUÊNCIA...
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Decisão monocrática Nº 0001268-97.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 29-08-2023
... DOAÇÃO INTER VIVOS. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DE ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... ) e escritura pública de doação inter- vivos (ID 186411147) ... Espólio de Pedro ...
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Decisão Monocrática nº 51046451520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 04-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INTERVIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... ATOS INTER VIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. No caso, ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇAÕ INOFICIOSA. Pretendendo os autores a anulação ... -
Propriedade territorial urbana - tributação - valoração estado e município de São Paulo
... : o IPTU; o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI; o Imposto sobre Transmissão Causa ...
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Os desafios para a sucessão de criptomoedas no direito brasileiro
... herdeiros, caso a alíquota do imposto inter vivos fosse menor (TORRES, 2018) ... O fato ...
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Impactos da pandemia da covid-19 no planejamento sucessório: lições para o futuro pós pandêmico
... excedentes que se efetuam por negócio inter vivos, a doação direta, a indireta, a simulada ...
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Decisão monocrática Nº 1469085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... fato gerador do imposto de transmissão inter vivos. Nesse sentido: ...
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Decisão Monocrática nº 50011836220198210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NULIDADADE DA PARTILHA EM DIVÓRCIO COM A FINALIDADE DE ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO. MATÉRIA ALHEIA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PAULIANA VISANDO COMPROVAR A FRAUDE A CREDORES DECORRENTE DE PARTILHA REALIZADA. A MATÉRIA NÃO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4ª GRUPO CÍVEL, PORQUE NÃO VERSA SOBRE RELAÇÃO...
... ATO INTER VIVOS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO ... -
Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... ão promove automaticamente o juiz, mas não inter-rompe o exercício de suas funções na mesma ... compreende o Imposto de Transmissão Inter Vivos , que é encargo do comprador ... 76. As ...
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Acórdão nº 1.0000.19.005901-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM A RENÚNCIA DA HERANÇA - FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - ART. 541, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.. O art. 1.806, do Código Civil, estabelece a possibilidade de renúncia da herança, desde que prevista expressamente em instrumento público ou em
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Acórdão nº 1.0000.19.005901-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM A RENÚNCIA DA HERANÇA - FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - ART. 541, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.. O art. 1.806, do Código Civil, estabelece a possibilidade de renúncia da herança, desde que prevista expressamente em instrumento público ou em
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Decisão da Presidência nº 1099664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... de transmissões imobiliárias onerosas inter vivos (ITBI) Inadmissibilidade Decreto 55.002/09 ...
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Decisões Monocráticas nº 1099664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... de transmissões imobiliárias onerosas inter vivos (ITBI) Inadmissibilidade Decreto 55.002/09 ...
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Colações
... dos ascendentes, em decorrência de serem vivos o pai ou a mãe, não conferem o que houverem do ... Faleceu o Sr. Antônio após inter-nação, o que acarretou uma dívida de R$ ...
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Decisão Monocrática Nº 0311589-96.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-07-2019
... propósito de identificá-la como doação inter vivos, conferindo assim higidez à exação, ou ...