doaçaõ inter vivos
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Acórdão Nº 5044611-75.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA COM BASE EM PLANO HOMOLOGADO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. CESSÃO DA MEAÇÃO AOS HERDEIROS. DECISÃO QUE ENTENDEU CORRETA A EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. CESSÃO QUE SE EQUIPARA À DOAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... a cumpri-las, por ser o contrato res inter alios acta ... Mas a aplicação do princípio da ... quem se transfere o domínio por ato inter vivos, e não causa mortis. 40 Outros autores seguem na ...
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Decisão Monocrática nº 51291697620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DO CONVENCIONADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL ÀS FILHAS. INSERÇÃO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. Tratando-se de agravo de instrumento interposto nos autos de ação autônoma de obrigação de fazer, através da qual pedido e causa de pedir estão assentados em suposto descumprimento do...
... e venda por encobrir doação inoficiosa inter vivos, a par da ingratidão pelo descumprimento ... -
Acórdão nº 1054578-23.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA DENEGADA – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD – DOAÇÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE – BEM MÓVEL – REGRA DO ART. 151, § 1º, II DA CF – COMPETÊNCIA DO ESTADO DE DOMICÍLIO DO DOADOR – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AO ESTADO COMPETENTE – CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – DONATÁRIO NÃO DOMICILIADO NO ESTADO – ÔNUS TRIBUTÁRIO DO DOADOR – ART. 7º,
... (ii) se a transmissão decorre de ato inter vivos, a exigência caberá ao Estado em que ... -
Acordao N° 1406018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Civil e processo civil. Apelação. Família. Ex-companheiros. Partilha de bens. Aquisição de imóvel. Doação de dinheiro pelo ascendente. Exclusão da partilha. Dívidas contraídas em benefício da família na constância da união estável. Partilha mantida. Majoração de honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. 1. Tratando-se de união estável, na qual se prevalece o regime de comunhão parcial de...
... de quem quer que seja, faz DOAÇÃO, inter vivos, a todos acima qualificados de ora ... -
Decisão Monocrática nº 51071221120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-07-2022
... e venda por encobrir doação inoficiosa inter vivos, a par da ingratidão pelo descumprimento ...
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Acórdão Nº 0122330-61.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-03-2019
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DOAÇÃO. AÇÃO DE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. INADIMPLEMENTO PELOS DONATÁRIOS DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELOS DOARES OU DA JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO SEM A DESCRIÇÃO CORRELATA DO VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA
... doadores, como condição em uma doação inter"-vivos, ... mas com previsão de termo final na pr\xC3" ... -
Acórdão Nº 0071006-17.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-08-2022
... incidência de ITCMD sobre a doação inter vivos, cujo recolhimento do imposto é de ...
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Inventário por escritura pública
... , do autor da herança para o herdeiro, e inter vivos , decorrente da transferência do herdeiro ...
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Acordao N° 1355482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processo civil. Apelação. Retificação de registro de imóvel. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Base de cálculo. Valor venal. Lei distrital nº 3. 804/2006. Erro na avaliação. Não demonstrado. Falta de provas. Art. 373, i, cpc. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Valor da causa. Excessividade. Apreciação equitativa. Art. 85, §8º, cpc. Cabimento. Reforma da sentença. 1
... ência de bens causa mortis ou a doação inter vivos. 4. Segundo a Lei Distrital nº ... -
Decisões Monocráticas nº 847957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012
... 4 ... A doação é ato inter vivos, e, sendo um ato jurídico perfeito e ...
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Decisão da Presidência nº 847957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012
... 4 ... A doação é ato inter vivos, e, sendo um ato jurídico perfeito e ...
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Contrato de Doação
... ência de quem quer que seja, faz DOAÇÃO "inter vivos" ao segundo dos acima qualificados, de ora ...
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A observância dos conceitos jurídicos de direito privado no âmbito tributário
... ídico-tributária, fazendo, inclusive, a inter-pretação integrativa e permitindo o ... O imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens ...
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Decisão Monocrática N° 07038258420208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD/ITCD). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇ
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Acórdão Nº 0002055-76.2014.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... ão de direitos pode ocorrer em vida ( inter vivos ) ou após a morte ( causa mortis ) 4 ...
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O Sistema nacional de transplantes: saúde e autonomia em discussão
... Fetos e bebês anencéfalos são seres vivos, são seres humanos [ ... ]. Portanto, devem ser ... e interpessoais de felicidade, a não inter-ferência de agentes externos (em especial o ...
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Acórdão nº 1.0000.18.103905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - COLAÇÃO DE BEM IMÓVEL DOADO PELO AUTOR DA HERANÇA A CINCO DE SEUS SEIS HERDEIROS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DISPENSA EXPRESSA DA COLAÇÃO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO - VALOR DO BEM DOADO - APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE NO ARTIGO 2004 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - VALOR ATRIBUÍDO AO TEMPO DA LIBERALIDADE QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE...
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Teixeira de freitas - 1ª vara da infância e juventude
... INTER-VIVOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112850-96.2017.8.19.0001 (Cível), 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DE DESCENDENTE. DOADORA RESIDENTE E DOMICILIADA NO EXTERIOR. BEM SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULANDO A MATÉRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI 7.174/2015...
... transmissão, inter vivos ou causa mortis de bens imóveis situados ... -
Acórdãos nº 0009031-22.2012.8.26.0132 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... da escritura de doação inter vivos de fls. 15/17, à sua filha, a ré ...
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Livramento de nossa senhora - Vara c�vel
... 5487500); c) escritura pública de doação Inter-vivos (ID´s 5487575 5487630 5487621 5487610 ...