doutrina dano material
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... ), constitui ato de improbidade pelo viés do dano ao erário (art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92), ... Como ensina a doutrina, a homologação do certame (Lei 8.666/93, art ... próprio juízo , confissão e/ou prova material que demonstre efetivo dolo. Aliás, as ... -
Processo nº 2001.209.004375-2 de Décima Sétima Câmara Cível, 4 de Marzo de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM FOSSO DE ELEVADOR. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DAS COISAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Conquanto exista divergência na doutrina acerca da natureza da responsabilidade pelo fato das coisas, certo é que não se trata de...
... indenização por danos moral e material, em razão da morte de seu companheiro por ... ólice não cobre indenização por dano moral ... A sentença de fls. 539-547 ... 1. Conquanto exista divergência na doutrina acerca da natureza da responsabilidade pelo fato ... -
nº 2001.38.00.021370-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 15 de Mayo de 2006
Assunto: Dano Moral E/ou Material - Responsabilidade Objetiva - ... dos argumentos trazidos pela melhor doutrina, não há como se negar a aplicação das regras ...
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nº 2000.36.00.010742-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2004
... é irrisório face ao elevado valor material e afetivo que atribuem às jóias, ... 51 do CDC ... Assevera que o dano moral decorre do elevado valor sentimental ... dos argumentos trazidos pela melhor doutrina, não há como se negar a aplicação das regras ...
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Decisao Nº 0003351-68.2023.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-09-2023
... do ônus de demonstrar o apontado dano material. A presente demanda está regida pela ... ém esta inversão ou o privilégio que a doutrina impõe à posição de consumidor nos feitos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL ... COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 ... CONDUTA TERIA SIDO DE DANO, NÃO ESTANDO TAL ... CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NA ... adotando a doutrina pátria acima mencionada, recentemente e de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / ... -
Direito Ambiental
... é objetiva, o que impede que o causador do dano deixe de ter a obrigação de repará-lo sob o ... A doutrina faz uma distinção entre este princípio e o da ... Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
@2.1. O dano ou lesão ... Na visão de Pastora do ... , a problemática consiste quando a doutrina tradicional tenta conceituá-lo, já que costuma ... tuteláveis; é a ofensa ao patrimônio material ou extrapatrimonial de alguém” 102 , sendo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001253-79.2017.5.06.0181), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. O dano se traduz como uma consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. Necessária, portanto, a prova da ocorrência de prática de ato que macule o direito de personalidade do trabalhador. Na...
... DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO ... por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, ... NÃO CONFIGURAÇÃO. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2349000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. DEFERIMENTO DE LIMINAR. URP DE FEVEREIRO DE 1989. 1. Excepcionalmente, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a suspensão da execução de decisão transitada em julgado quando presentes a razoabilidade do direito subjetivo material invocado e o receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, não obstante a norma do artigo 489, do CPC, por isso que esta não
... 1. Excepcionalmente, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a suspensão ... a razoabilidade do direito subjetivo material invocado e o receio de dano irreparável, ou de ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... Assim, cabe ao Direito reparar todo tipo lesão, seja de caráter material ou imaterial, senão não teríamos um Direito, posto que ele não ... instituto do dano moral, sob a égide do direito civil, a melhor doutrina já preconiza que somente poderá ser conceituado como dano moral aquele ...
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Capítulo II - Acidente de Trabalho
... de acidente do trabalho, uma vez que a doutrina traça algumas diferenças em relação à ... , quais sejam: o indivíduo, a tarefa, o material e o meio de trabalho ... A partir dessa divisão ... , que objetivava, senão o impedimento de um dano à empresa, a aferição de lucro para o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO ... : ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... pagamento do valor mínimo da reparação do dano causado em decorrência da prática delituosa, na ... deve ser readequado para 1/4 à luz da doutrina e jurisprudência da Quinta Turma deste Superior ... destinada, tão-só, a evitar o acúmulo material de penas. Assim, para todos os efeitos, embora ... -
Sentença nº 1000193-20.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... Trabalhista, em seu aspecto de direito material, tem efeito imediato e geral, por isso, se aplica ... reúne elementos, em relação aos quais doutrina e jurisprudência estão em consonância. São ... no tempo, a finalidade de ocasionar um dano psíquico ou moral, a efetiva ocorrência de ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [ ... ] ... X- ... “obrigação de meios”, aventado pela doutrina, é justamente o do contrato de prestação de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as ... cância como excludente de tipici dade material, entendo que o conceito de crime foi ... 84 ... 13. De dano ... Ocorre lesão a bem legalmente protegido ...
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Acórdão nº 2.0000.00.439727-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2004
REPARATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE BENÉVOLO - ADENTRAR EM CURVA FECHADA SEM ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS - EXCESSO DE VELOCIDADE - IMPRUDÊNCIA - CULPA CARACTERIZADA - DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - FIXAÇÃO - No transporte benévolo, de simples cortesia, a responsabilidade do transportador, por danos sofridos pelo transportado, condiciona-se
... ÊNCIA - CULPA CARACTERIZADA - DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ... - Encontra-se consolidado, na doutrina e jurisprudência, o posicionamento da lidade de se cumular o dano moral e o material, advindo do mesmo fato, ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ASSISTENTEDA ACUSAÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DO DEDO. DEBILIDADEPERMANENTE. RECAPITULAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARAGRAVÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO EMSEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO.1. A amputação parcial da...
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O dano moral coletivo como uma pena civil
... das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ”. Na mesma toada enfatiza o ... Não obstante o status conferido pela Constituição Federal, a doutrina hesitante deduziu o dano extrapatrimonial de maneira negativa, ...
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Direito Ambiental
... (C) direito material e direito procedimental. (D) direito à ... ípio poluidor-pagador e a reparação do dano ambiental”. In: Dano ambiental: prevenção, ... A doutrina faz uma distinção entre este princípio e o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de um prejuízo, seja de ordem moral ou material". Contudo, para que haja o vínculo obrigacional, \xC3" ... a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do ... críticas por parte de respeitável doutrina. Neste caso, sob meu olhar, caberá ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de ... autocomposição, à exceção do dano moral coletivo e da destinação da ... área ... considerada pela maior parte da doutrina e também pelo STJ como ... propter rem, sendo ...
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Decisao Nº 0008514-78.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-09-2021
... do ônus de demonstrar o apontado dano material. A presente demanda está regida pela ... ém esta inversão ou o privilégio que a doutrina impõe à posição de consumidor nos feitos ...