doutrina interdição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00099317520034058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0009931-75.2003.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DULCE ANA DA CUNHA RIBEIRO PEREIRA e outro ADVOGADO: Tomaz Mendonça Times e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... documentos apresentados pela ré ultimamente noticiam: (1) a interdição do edifício por decisão da Justiça Estadual noutro processo; e (2) a ... Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não ... -
Os novos direitos e garantias
... ção constitucional – não contestada majoritariamente pela doutrina – feita pela Convenção reformadora entendeu que a ampliação dos ... expressamente reconhecidos não implicava na violação da interdição apontada, provavelmente por considerar que ampliar os direitos não ...
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Notas sobre a interdição no Código de Processo Civil de 2015 (Parte 2)
O presente estudo aborda o procedimento da interdição no Código de Processo Civil de 2015, destacando as suas principais inovações.
... A hipótese é denominada pela doutrina de curatela extensiva ou prorrogada. 5 ... A sentença deve especificar o alcance da autoridade do curador sobre a pessoa e os bens do incapaz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063030920164058100), 29-03-2022
PJE 0806303-09.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL E CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO COMPROVADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DAS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo POSTO RETORNO DE HORIZONTE
... fim, os atos administrativos são dotados, consoante a melhor doutrina, dos atributos das presunções "juris tantum" de legitimidade e de ... penalidades: I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização; VI - suspensão do registro ... -
Discernimento da pessoa humana e sua relevância para o regime jurídico da prescrição e da decadência
... 1 Tão antigo é esse fundamento, aliás, que a doutrina contemporânea já tem posto em dúvida sua adequação. Seria, de fato, a ... ência procurou “evitar os termos ‘incapacidade’ e ‘interdição’, que geravam estigma desnecessário às pessoas com deficiência mental ...
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Discernimento da pessoa humana e sua relevância para o regime jurídico da prescrição e da decadência
... 1 Tão antigo é esse fundamento, aliás, que a doutrina contemporânea já tem posto em dúvida sua adequação. Seria, de fato, a ... ência procurou “evitar os termos ‘incapacidade’ e ‘interdição’, que geravam estigma desnecessário às pessoas com deficiência mental ...
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Condomínio edilício
... Há debate na doutrina acerca da possibilidade de algum condômino se apropriar, com ... Questiona-se a respeito da possibilidade de haver interdição temporária do uso da unidade imobiliária ou, até mesmo a expulsão do ...
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Decisão monocrática Nº 7330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
... secundários do acórdão condenatório, dentre os quais a interdição" do exercício de função ou cargo públicos. Doutrina. Precedentes. Situa\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE EX-CÔNJUGE E FILHOS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ACOLHIMENTO OU CUSTEIO DE LOCAL ESPECIALIZADO PARA RESIDÊNCIA DE PESSOA COM COMPROVADA ENFERMIDADE PSÍQUICA GRAVE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Tal circunstância, rapidamente, levou doutrina e jurisprudência a indagar se a garantia precisava ficar adstrita aos ... essa noção tem sido extraída dos dispositivos atinentes à interdição de dupla persecução e/ou punição no âmbito penal. E isso se faz com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001753-11.2017.5.06.0161), 22-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. O Termo de Interdição nº 352586.2017 não foi lavrado pelo Delegado Regional do Trabalho, atualmente denominado Superintendente Regional do Trabalho, conforme determina o art. 161 da CLT, mas por três Auditores Fiscais do Trabalho. A competência para interditar atividades empresariais é...
... ÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. O Termo de Interdição nº 352586.2017 não foi lavrado pelo Delegado ... A doutrina, segundo Diogo de Figueiredo2, entende que o poder de polícia pode ser ... -
Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
... antes do trânsito em julgado é necessária, pois, em que pese a doutrina ser amplamente majoritária quanto ao cabimento da graça e do indulto ... secundários do acórdão condenatório, dentre os quais a interdição" do exercício de função ou cargo públicos. Doutrina. Precedentes. Situa\xC3" ...
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Acordao N° 1756974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Autos de infração e de interdição. Estabelecimento comercial. Bar e lanchonete. Medidas sanitárias. Prevenção do covid-19. Decreto distrital 42. 525/2021. Descumprmiento. Não fornecimento de álcool em gel a clientes. Não utilização de máscaras de proteção facial. Ausência de registro de temperatura. Inobservância ao distanciamento das mesas. Relatório de...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO E DE ... INTERDIÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BAR E LANCHONETE. MEDIDAS ... SANITÁRIAS ... próprios consumidores. Nesse sentido, doutrina e jurisprudência reconhecem a necessidade da ... observância do ... -
Parte geral
... com deficiência, eliminando os casos que davam ensejo à interdição absoluta de uma pessoa e diminuindo também os casos que davam ensejo à ... Há de se ponderar que doutrina e jurisprudência consideram que a emancipação voluntária não exonera ...
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Acordao N° 1403095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Auto de infração e de interdição. Atividades de bar e restaurante. Descumprimento do protocolo de segurança sanitária. Atos da administração pública. Presunção de legalidade e veracidade. Deferimento da reabertura das atividades empresariais. Medida excepcional. Relevância da fundamentação. Risco de dano grave. Garantia do emprego de funcionários e...
... TUTELA DE URGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO E DE ... INTERDIÇÃO. ATIVIDADES DE BAR E RESTAURANTE. DESCUMPRIMENTO DO ... PROTOCOLO DE ... publicado no DJE: 15/10/2021)" ... 4. Doutrina e jurisprudência consolidadas reconhecem a necessidade da observância do ... -
Das Provas
... Note-se que a doutrina e o direito alemães aludem à bilateralidade da audiência (“grundsatz ... O CPC de 1973 aludia à interdição por demência. O atual utiliza a expressão “o interdito por ...
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Processo nº 0306392-16.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... pretendia a parte autora, em suma, impedir a interdição" ... de seu estabelecimento comercial, medida que seria\xC2" ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... doutrina e jurisprudência pátrias o valor da causa deve ...
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Decisão monocrática Nº 1293919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... Segundo o ministro, o indulto não faz parte da doutrina penal, não é instrumento consentâneo à política criminal. É ... secundários do acórdão condenatório, dentre os quais a interdição ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.APLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. TESE ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE DACONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO EMSEDE DE AGRAVO...
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Tópicos de maior relevância
... A autoria da mulher nos crimes contra a dignidade sexual/ doutrina", 94 ... A base de cálculo das contribuições previdenciárias e a incid\xC3" ... 155 Ação de interdição, 190 Acidente aéreo, 153 Acidente de trabalho, 181 Acidente de ...
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Acórdão Nº 0704277-60.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-02-2014
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA ... IMPROCEDÊNCIA ... PROCEDIMENTO ... ANTERIORMENTE AJUIZADO ... SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... Segundo a mais abalizada doutrina, a sentença que decreta ou não ... a interdição, por se tratar de ...
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A subsistência do direito subjetivo dos incapazes à perenidade da não prescrição: coisa julgada e direito adquirido frente a lei brasileira de inclusão - 13.146/2015
... (ii) em sede de Jurisdição Voluntária e (iii) de ação de interdição, seja esta de natureza declaratória ou constitutiva ... 3.1.1 ... Ao debruçar-se sobre o estudo das ações de interdição, a doutrina as classifica como: declaratórias; constitutivas; mistas, constitutivas ...
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Acórdãos nº 2091970-57.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... PROCESSO DE INTERDIÇÃO DE PESSOA NATURAL. INCAPACIDADE CIVIL. DISPENSA, PELO ... 2. Violação do art. 751 do NCPC configurada. Doutrina e jurisprudência. 3. Segurança concedida. Na decisão inicial ...
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Acordao N° 1627320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação cível. Administrativo. Anulação de auto de infração e de interdição. Pandemia de covid-19. Medidas restritivas. Decreto 41. 913/2021. Proibição de aglomeração de pessoas em bares e restaurantes. Ato administrativo. Presunção relativa de legitimidade. Intervenção mínima do poder judiciário. Motivação deficiente do ato. Presunção afastada. Pedido anulatório acolhido. Recurso conhecido e...
... ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE ... INTERDIÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDAS RESTRITIVAS. DECRETO 41.913/2021 ... É o que ... a doutrina" denomina de autocontenção judicial, ou seja, a autolimitação da atuaç\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , o processo não se resume a eles (como já defendeu boa parte da doutrina) mas contém sempre um procedimento e se desenvolve de modo relacional ... CC, arts. 1.233 a 1.237 ... @@@SEÇÃO IX. Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: ... I - pelo cônjuge ...