duplicata prescrita ação

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prova escrita. Cabível. Causa debendi. Desnecessária. Venda mercantil. Não configurada. Apresentação de duplicata mercantil. Desnecessária. Ajuizamento no juizado especial. Inocorrente. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Ajuizada ação monitória devidamente instruída com documento escrito sem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• CPC na jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - ERRO MATERIAL.- Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração a fim de sanar erro material quanto ao termo inicial de contagem do prazo prescricional, que deve corresponder ao vencimento do título de crédito e não à data de sua emissão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - ERRO MATERIAL.- Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração a fim de sanar erro material quanto ao termo inicial de contagem do prazo prescricional, que deve corresponder ao vencimento do título de crédito e não à data de sua emissão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE FUNDADA EM PROVA INEQUÍVOCA E RECEIO DE DANO - PRESENÇA - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE - OCORRÊNCIA - ART. 462 DO CPC - MANUTENÇÃO DO PROTESTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução extrajudicial – Decisão que acolhe parcialmente exceção de pré-executividade ofertada pelo agravante, mantendo-o no polo passivo por desconsideração da personalidade jurídica, e declarando prescrita a execução em relação a duas de 33 duplicatas executadas – Em caso de desconsideração da personalidade jurídica a prescrição de título executado é a mesma da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

TÍTULOS DE CRÉDITO – Ação monitória – Duplicatas – Prazo de prescrição de 05 anos - Reconhecimento de prescrição intercorrente – Demora nas tentativas de realização da citação que decorrem de diligências visando localização e identificação de endereços da acionada – Não caracterização de desídia e inércia da parte ativa em promover atos e diligências visando citação – Incidência da Súmula 106 do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação monitória baseada em duplicata sem eficácia executiva, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do CC conta-se da data de vencimento do título. Não demonstrada a ocorrência de qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importasse reconhecimento do direito pelo devedor; tampouco quaisquer...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação monitória baseada em duplicata sem eficácia executiva, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do CC conta-se da data de vencimento do título. Não demonstrada a ocorrência de qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importasse reconhecimento do direito pelo devedor; tampouco quaisquer...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS EM RELAÇÃO A UMA DAS NOTAS FISCAIS ANEXADAS E QUE SE PRETENDE A COBRANÇA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL. DECISUM REFORMADO NO PONTO.JUROS DE MORA. ENCARGOS INCIDENTES A PARTIR DA DATA DE...

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

Civil. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Prescrição intercorrente. Pressupostos. Falta de localização de bens penhoráveis, suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano e decurso do prazo prescricional da ação. Escoamento do prazo de 3 (três) anos. Extinção da pretensão executória. 1. A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso de um processo judicial em razão...

Apelação em ação monitória. Gratuidade da justiça. Prejudicialidade. Preliminares. Intempestividade recurso. Vício na citação do réu. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Cambial. Nota promissória. Avalista. Prescrição. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. Fica prejudicada a análise de pedido tendente à obtenção de...

APELAÇÃO – Ação de cobrança – Prestação de serviços de manutenção e reparação de veículos – Sentença de procedência – Apelo da ré – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Pedido de produção de provas genérico e padronizado – Preliminar de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 - A r. sentença analisou as provas e a matéria de direito, expondo de forma articulada os fundamentos pelos quais julgou...

• Estudos e pareceres

• Código de Processo Civil. Articulado

*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - *Monitória – alegação do escritório de advocacia autor de desconhecimento da dívida – presença de reconvenção apoiada no contrato, nas notas fiscais e nas duplicatas mercantis – sentença que deu pela parcial procedência da demanda principal, que reconheceu a contratação controvertida sem integral pagamento do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL/2002. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DISPOSTOS NO ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC/73. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,

Órgão 3ª turma cível classe apelação cível processo n. 0713281-46. 2019. 8. 07. 0001 apelante(s) sociedade civil casas de educação apelado(s) carla regina florentino sampaio relator desembargador gilberto pereira de oliveira       e m e n t a   direito civil e processual civil. Ação monitória. Duplicata. Contrato de prestação de serviços educacionais. Protesto. Interrupção. Reinicio da contagem...

*APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DECLARATÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Realizadas diversas diligências em busca da citação pessoal do primeiro réu, sem êxito na localização, legítima é a citação dele por edital, seguida de nomeação de curador especial – O Novo Código de Processo Civil não exigiu a observância do prazo de 15 (quinze), constante do artigo 232,...