duplicata prescrita ação
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Acordao N° 1616921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito civil e processual civil. Ação monitória. Objeto. Duplicata protestada. Prescrição da pretensão injuntiva. Prazo quinquenal. Fluência. Interrupção havida pelo protesto do título (cc, art. 202, ii e parágrafo único). Efeito interruptivo. Ajuizamento de ação declaratória de inexstência de débito pela sacada. Sustação do protesto. Suspensão da exigibilidade do título. Pedido. Rejeição....
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. DUPLICATA ... PROTESTADA ... 2. Duplicata prescrita, encerrando obrigação líquida, legitima o ... -
Acórdãos nº 0016445-32.2009.8.26.0664 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... : OS MESMOS AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. NIZAÇÃO POR DANO MORAL Duplicata prescrita Ajuizamento depois de ...
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Acórdão nº 1.0024.00.049710-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE REVELIA - REJEIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE - DUPLICATA VENCIDA - PRESCRIÇÃO - 03 ANOS - IRRELEVÂNCIA - NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - PROVA DA INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mesmo se prescrita como cambial, a duplicata pode ser objeto de ação...
... : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE REVELIA - REJEIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE - DUPLICATA VENCIDA - PRESCRIÇÃO - 03 ANOS - IRRELEVÂNCIA ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Mesmo se prescrita como cambial, a duplicata pode ser objeto de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... notificações serão feitas na forma prescrita para as citações, podendo, entretanto, fazer-se ... e o ról de testemunhas, lavrados em duplicata", serão ao mesmo tempo que o preso, apresentados \xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIADOS VÍCIOS TIPIFICADOS EM LEI. OCORRÊNCIA.1. Havendo omissão, há de se acolher os embargos de declaração, afim de integrar o julgado embargado.2. Embargos acolhidos apenas para reconhecer a intempestividade dorecurso especial interposto por DOUGLAS PUCCIA.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
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A qualificação
... “É inviável suscitar, na via da ação" declaratória de inexigibilidade de relação jur\xC3" ... Mesmo prescrita a pretensão para o exercício de qualquer forma ... PROTESTO DE DUPLICATA PRESCRITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU ...
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Acórdãos nº 0008687-34.2013.8.26.0220 de 37ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2014
... Duplicata prescrita. Possibilidade de protesto ... cobrança do débito por meio da ação de cobrança sob o rito monitório, que ...
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Acórdão nº 1.0024.11.178819-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. - O prazo prescricional para cobrança de duplicatas prescritas em ação de cobrança é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil de 2002.
... se trata a espcie de ao de cobrana de duplicata", mas, sim, de "cobrana de dvida lquida ... Veja-se:AO DE COBRANA - DUPLICATA PRESCRITA - SERVIO DEFEITUOSO - COISA JULGADA INEXISTENTE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.178819-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. - O prazo prescricional para cobrança de duplicatas prescritas em ação de cobrança é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil de 2002.
... se trata a espcie de ao de cobrana de duplicata", mas, sim, de "cobrana de dvida lquida ... Veja-se:AO DE COBRANA - DUPLICATA PRESCRITA - SERVIO DEFEITUOSO - COISA JULGADA INEXISTENTE ... -
Acórdão nº 1.0467.15.000470-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO PARA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO PRESCRITA - VALIDADE DO AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA.- Não tendo sido apresentada execução em face dos devedores no prazo de 3 (três) anos após o vencimento do contrato, resta configurada a prescrição da pretensão executiva.- O prazo prescricional para a pretensã
... o pedido inicial reconhecendo como prescrita somente a eficcia executiva da Cdula de Crdito ... prestado em Nota Promissria Rural ou em Duplicata Rural, confira-se: "Art. 60. Aplicam-se ... -
Direito Empresarial
... de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá ... (A) A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer ... da propositura da ação, encontrava-se prescrita ...
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Acórdãos nº 0005739-44.2011.8.26.0009 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Títulos de Crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ... quinquenal para cobrança de duplicata prescrita e consequentemente para ...
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Acórdão nº 1.0000.20.011860-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. DUPLICATA COM ACEITE. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO ACEITO APÓS VENCIMENTO. PRORROGAÇÃO. PROTESTO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. - É nula a sentença que não dirime tese capaz de afastar a declaração de prescrição que declara, mesmo tendo instado o julgador a fazê-lo em sede de embargos de...
... Entendeu a julgadora que a duplicata que instruiu o pedido, no estando acompanhada das ... de mercadoria quando a duplicata prescrita no tem aceite, para ao final, mesmo reconhecendo ... -
Lei nº 5.474 de 18/07/1968. DISPÕE SOBRE AS DUPLICATAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍtulo i ... Da Fatura e da Duplicata ... Art. 1º Em todo o contrato de compra e venda ... necessário, no ato do protesto ou na ação executiva de cobrança, a duplicata a que se ... de seu vencimento e enquanto não prescrita a ação competente ... § 1º O protesto será ...
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Direito Empresarial
... ilícito o protesto por indicação de duplicata virtual ... (B) o saque da duplicata ... pelo devedor principal, ainda que prescrita a ação cambiária ... A: incorreta. O ...
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A qualificação
... “É inviável suscitar, na via da ação" declaratória de inexigibilidade de relação jur\xC3" ... Mesmo prescrita a pretensão para o exercício de qualquer forma ... PROTESTO DE DUPLICATA PRESCRITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU ...
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A qualificação
... “É inviável suscitar, na via da ação" declaratória de inexigibilidade de relação jur\xC3" ... Mesmo prescrita a pretensão para o exercício de qualquer forma ... PROTESTO DE DUPLICATA PRESCRITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU ...
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Acórdão Nº 0001402-91.2011.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... Cuido de ação de execução aforada por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ... de decadência ou prescrição;Sobre a duplicata mercantil, conforme redação do art. 18, I, da ... 106 DO STJ. DEMANDA PRESCRITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO.RECURSO ...
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Acórdão Nº 08091259120168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 31-08-2021
... Objetiva a parte autora nesta ação a condenação da parte requerida a pagar os ... que se depreende dos autos que cada duplicata cobrada diz respeito a um pedido diferent e ... necessárias visto que a duplicata prescrita, no caso em apreço, é documento hábil para ...
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Acórdão Nº 0302238-74.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... j firmou o entendimento de que uma s duplicata mercantilpode corresponder soma de diversas ... de ao monitria lastrada em duplicata prescrita, eis que liquidez do ttulonoresta abalada pela ...
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Acórdão Nº 0313041-23.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... da comarca de Itajaí que, nos autos da ação monitória ajuizada por Comércio de Bananas ... requisito, traduzida na emissão de duplicata única, mas concernente a faturas diversas, ... ação monitória lastrada em duplicata prescrita, eis que liquidez do título não resta abalada ...
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Acórdão Nº 08097901020168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 15-11-2021
... DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO ... POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR CADA DUPLICATA SEPARADAMENTE. CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. MÉRITO ... necessárias visto que a duplicata prescrita, no caso em apreço, é documento hábil para ...
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Acórdão Nº 0302925-55.2019.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO TRIENAL (ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL QUE É A CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. HIPÓTESE, NO ENTANTO, QUE O...
... vencimento da dívida, em que pese não prescrita a pretensão de cobrança, ensejando o ... /credora, que se limitou a protestar a duplicata dentro do prazo prescricional. Em casos tais, ... Abrangência da decisão proferida em ação coletiva em todo o território nacional, ... -
Acórdão Nº 0010711-36.2017.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO" COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA ... PROVISÓRIA DE URG\xC3" ... DUPLICATA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ... AO TÍTULO PROTESTADO DECLARADA PRESCRITA ... PRECEDENTES ... DANO ... SENTENÇA REFORMADA ...
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Acórdão Nº 08091171720168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 31-08-2021
... Objetiva a parte autora nesta ação a condenação da parte requerida a pagar os ... que se depreende dos autos que cada duplicata cobrada diz respeito a um pedido diferent e ... necessárias visto que a duplicata prescrita, no caso em apreço, é documento hábil para ...