duplicata prescrita ação
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Acórdão nº 0015557-20.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... PRAZO PRESCRICIONAL ... , a demanda foi ajuizada quando já prescrita a ... pretensão de cobrança, nos termos do art ... ação monitória de quantia fundada em duplicata ... prescrita, incide o dispositivo que regula o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... do ato procedimental, mesmo quando prescrita em lei ... A finalidade é sempre um requisito ... que a podem embasar, estão: a) a duplicata ou a triplicata sem aceite; b) a nota fiscal, ...
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Acordao N° 1276198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Órgão 3ª turma cível classe apelação cível processo n. 0713281-46. 2019. 8. 07. 0001 apelante(s) sociedade civil casas de educação apelado(s) carla regina florentino sampaio relator desembargador gilberto pereira de oliveira e m e n t a direito civil e processual civil. Ação monitória. Duplicata. Contrato de prestação de serviços educacionais. Protesto. Interrupção. Reinicio da contagem...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. CONTRATO ... DE ... 3. Embora a Duplicata esteja prescrita quanto à apresentação, ainda está apta para ... -
Acórdão nº 7007068-67.2017.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-02-2020
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Protesto indevido de duplicatas. Prescrição reconhecida. Declaração de inexistência da dívida. Incabível. Dano moral. Configurado. Quantum. Proporcionalidade e Razoabilidade. Sentença Reformada. Não tendo a empresa requerida executado o débito oriundo de duplicatas, no prazo de três anos, ou ainda, promovido ação ordinária no lapso de cinco anos, ambos...
... REDIVO - RO3181-A RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória cumulada com indenização por ... no Cartório de Protesto por dívida prescrita.Conforme se observa das duplicatas apresentadas ... ÓRIA E INDENIZATÓRIA – PROTESTO DE DUPLICATA PRESCRITA - DANO MORAL – Cancelamento do ... -
Direito Empresarial
... sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à ... por prazo determinado, àquele que ajuizou ação justificando as razões de sua saída ... A: ... (D) prescrita dentro do prazo de 05 anos, contado da ...
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Acórdãos nº 4003759-55.2013.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... Nº 28210 *APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DECLARATÓRIA ... de se tratar de dívida prescrita - O protesto de título que espelha ... Star Lex Comércio - sacou duplicata mercantil por indicação contra o autor, ...
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Acórdãos nº 1042001-95.2015.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... : RESPONSABILIDADE CIVIL Ação ordinária declaratória de ... em decorrência de dívida prescrita Dano moral caracterizado ... Duplicata. Vencimento em 23/01/1997. Protesto em ...
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Acórdãos nº 1110699-42.2017.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... *Ação monitória duplicata atrelada à ... cobrança de valor de duplicata prescrita é de cinco anos a contar do vencimento do ...
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Acórdão Nº 0120498-08.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2017
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C TUTELA ... transitória, pois a duplicata venceu em 16/10/2001, ou seja, na égide do ... prescrita, ... por traduzir dívida líquida constante de ...
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Acórdão Nº 0801882-74.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATA. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO DURANTE ANOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE. NÃO ACOLHIMENTO. DEMORA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. FATO QUE NÃO SE DEU POR CULPA DO EXEQUENTE. INÚMERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. EXEQUENTE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECU\xC3"ÇÃO POR QUANTIA ... CERTA. DUPLICATA. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA ... PARTE AGRAVADA ... ) anos; c) que a duplicata encontra-se prescrita ... 3. Por fim, requereu fosse concedida tutela ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... à anulação do ato, é claro que, prescrita a ação em relação a este, não é possível ... O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, ...
- Acórdão Nº 0860908-75.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2021
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Acórdãos nº 0006208-27.2010.8.26.0009 de 24ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... : 3M DO BRASIL LTDA “AÇÃO MONITÓRIA DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO ... - A pretensão à execução da duplicata prescreve: I - contra o sacado e ... ÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA PRESCRITA DOCUMENTO ESCRITO APTO À ...
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Acórdão nº 1.0024.07.463135-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2008
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. TERMO A QUO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. A incidência dos juros moratórios na ação monitória deve seguir as normas gerais do processo de conhecimento, respectivamente, a partir da citação inicial, que constitui em mora o devedor, porque a duplicata prescrita neste caso não passa de...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - ... constitui em mora o devedor, porque a duplicata prescrita neste caso não passa de documento ... -
Acórdãos nº 0113355-33.2010.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA - ... monitória fundada em duplicata prescrita - Incidência do artigo 206, § 5º, ...
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Prescrição e decadência
... vocábulo, previsto para a referida ação, por outro, estranho ao texto (p. ex., cambiar a ... Assim, ainda que prescrita a pretensão, o simples fato de o autor ingressar ... ória (Lei Uniforme de Genebra), a duplicata (Lei 5.474/68), a cédula de crédito rural ...
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Acórdão Nº 5038958-29.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... ão interlocutória proferida nos autos da "ação monitória" n. 0307428-18.2018.8.24.0023, ... competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento ... presente ação monitória de duplicata prescrita.Razão assiste ao agravante.Da análise dos autos ...
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Acórdãos nº 1013102-24.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... ça e posterior protesto de duplicata mercantil por indicação. Pretensão ... Ajuizamento da ação", em 25.04.2014, quando prescrita a pretens\xC3" ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... ação, evitando a aplicação rigorosa de um direito ... a ação para tal fim já se encontra prescrita).” (Serpa Lopes, Miguel Maria de. Op. cit., p ... Tome-se o exemplo da duplicata mercantil. Conquanto causal na sua emissão, sua ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0232629-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... LUCAS PEREIRA), proferido nos autos de ação cautelar de sustação de protesto, assim ... - Restando ... prescrita a duplicata, é injustificável o respectivo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... prescrita no artigo 146 do CTN, visa não só assegurar ... 1968, mas é facultativa a emissão de duplicata”. ( Enciclopédia Saraiva do Direito , vol. 36, ...
- Acórdão Nº 5038958-29.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
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Acórdãos nº 0004855-27.2014.8.26.0456 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... o prazo para ajuizamento de ação monitória ou de ação de cobrança ... POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA PRESCRITA - DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Acórdãos nº 1051446-31.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... ÃO PAULO * MONITÓRIA duplicata Mercantil - Improcedência ... colocado em cobrança na presente ação Sentença de improcedência mantida - ... 950, com vencimento em 03/02/11, prescrita para ação de execução, referente ao ...
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Decisão Monocrática N° 07213762920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
JUDICIAL FAVORÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. Assegurada à devedora a oportunidade de ter sua indicação de bens à penhora por decisão judicial transitada em julgado, não é dado rediscutir ou rever tal determinação. Opera-se a preclusão pro judicato, pela qual o juiz não pode decidir novamente no processo a mesma matéria (CPC, art. 471: "nenhum juiz decidirá novamente as questõe