duplicatas a receber e duplicatas a pagar
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5029131-82.2020.4.04.0000), 19-07-2020
... 90 dias, da obrigação de apresentar duplicatas" mercantis em garantia à Cédula de Crédito Banc\xC3" ... A dificuldade da parte autora de pagar o débito decorre dos notórios efeitos da ... as prestações independentemente de receber o pagamento dos clientes, assumindo, assim, o ...
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Do direito das obrigações
... 237 do CC). A recusa do credor em pagar o aumento no preço decorrente do melhoramento na ... Se um dos cocredores receber a prestação indivisível, deve indenizar os ... título de crédito (por exemplo, duplicatas ...
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Estelionato (Art. 171)
... o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro ... b) ... Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida ... a apresentação em data futura e de duplicatas consubstancia atividade gerencial corriqueira de ...
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Honorários Advocatícios (arts. 22 a 26 do EOAB e arts. 35 a 43 do CED)
... as condições de pagamento (sob pena de receber na forma do art. 22, § 3º, do EOAB); os ... os litigantes não isenta o CONTRATANTE de pagar ao CONTRATADO os honorários acordados. (é ... de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza ...
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Direito empresarial
... XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de ... divergências das indicações da quantia a pagar (artigo 6º), as consequências da aposição de ... Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências ... Art. 8º O ...
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Acordão da , 24-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA E INVOCAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. HONORÃRIOS...
... -se-á proporcionalmente o vencido a pagar ... honorários ao advogado do vencedor, nos ... (POLLYMER e ANDRÉ), pretendendo receber R$ 177.635,59 ... (cento e setenta e sete mil, ... o preço ajustado para a cessão das duplicatas mercantis ... negociadas (e-STJ, fls. 1/4) ... -
Da defesa contra a autuação
... de multa, no prazo legal, quando vier a receber a notificação desta. Cujo recurso deve sê-lo ... essa medida, uma vez que deixará de pagar a multa e não terá a pontuação referente a ... de comprovação da existência de duplicatas ilegalmente clonadas, comumente denominado como ...
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Objeto do protesto - títulos
... como figuras representativas das parcelas a pagar, o contrato seria considerado cumprido e já não ... ática, os tabelionatos têm recebido duplicatas emitidas em razão das duas causas referidas ... a protesto, no tabelionato que a receber" ... Não se confunde essa permissão com a do \xC2" ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... resulta da probabilidade de o credor não receber o que lhe cabe e foi pactuado. 1 De modo mais ... o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e ... comuns são recebíveis decorrentes de duplicatas, direito creditório ou de vendas de cartão de ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Títulos de crédito em espécie
... ões mantinham um acordo, que consistia em pagar o mercador com a moeda local de sua residência ... O NOME DA PESSOA QUE DEVE RECEBER A LETRA (BENEFICIÁRIO) 6. O LUGAR DO PAGAMENTO ... á regida pela Lei nº 5474/68 (Lei de Duplicatas Mercantis), que ... 246 PENAL. HABEAS CORPUS ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... não foi entregue; Juiz, condena Tício a pagar a Caio dez mil sestércios; se não, ... de recusá-la, enquanto não receber o que lhe é devido ( consequência ). 441 ... Ação anulatória de duplicatas mercantis. Ausência de entrega das mercadorias ...
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Decisão monocrática nº 2014.04656789-22 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 02-12-2014
... - EXECU\'c7\'c3O - \plain\f1\fs20\cf21 DUPLICATAS ... -CITA\'c7\'c3O DA EXECUTADA N\'c3O EFETIVADA ... vias judiciais para \plain\f1\fs22\cf21 receber seu cr\'e9ditos.\par ... \plain\f1\fs22\cf21 pode o banco credor pagar pela demora na ... cita\'e7\'e3o, por motivos ...
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Decisão monocrática nº 2014.04655168-35 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 01-12-2014
... - EXECU\'c7\'c3O - \plain\f1\fs20\cf17 DUPLICATAS ... -CITA\'c7\'c3O DA EXECUTADA N\'c3O EFETIVADA ... vias judiciais para \plain\f1\fs22\cf17 receber seu cr\'e9ditos.\par ... \plain\f1\fs22\cf17 pode o banco credor pagar pela demora na ... cita\'e7\'e3o, por motivos ...
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Magistratura TJMS 2020
... estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, prejudicado o direito de regresso contra ... ídico processual, não mais se podendo receber" um recurso por outro em situações de pretensa d\xC3" ... a Lei 5.474/1968, que dispõe sobre as duplicatas, (A) é vedado ao comprador resgatar a ...
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Negócios: cautelas e garantias
... 12. Exijam a assinatura de duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias ou ... pagamento, pode o devedor correr o risco de pagar duas vezes a mesma dívida. Portanto, que sirva ... um documento; a recusa do notificado em receber o documento; a troca de endereço do ...
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Acórdão Nº 0002874-55.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... DUPLICATAS SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ... V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ... VI - a praça ... , ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo ...
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A duplicata virtual em perspectiva
... @2. Brevíssimo histórico das duplicatas no Brasil: da cartularidade em papel ao crédito ... do século passado, o procedimento para receber os valores documentados na letra de câmbio era ... ábil, a fim de serem inseridas em "contas a pagar" e, de regra, quitadas na data prevista. Com ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... (C) Receber representações ou denúncias de condutas ou ... Paulo deixou de pagar a pensão alimentícia nos últimos cinco meses ... omissão da Lei nº 5.474/68 (Lei de Duplicatas) ... (B) É válido o aval na duplicata após ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... ) ou finalidade imoral (deixar de pagar prostituta pelos préstimos contratados depois do ... ível, no caso de comerciante que, ao receber cheque de terceiro em pagamento de dívida, ... Falsificação do registro de duplicatas ... Prolegômenos ... Emendando a mão legislativa ...
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Ética profissional
... mediante participação nos honorários a receber; ... IV – angariar ou captar causas, com ou ... XXIII – deixar de pagar as contribuições, multas e preços de ... de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ...
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Área comercial
... ância essa representada por duas duplicatas mercantis, quais sejam: ... 1º)n ... , no ... aos autos devidamente cumprido), para pagar ou, após o depósito elisivo, apresentar ... ão suportando esperar por dois anos para receber o seu crédito e no interrengo deste prazo ...
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Acórdão nº 0001323-92.2009.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO – EMBARGOS DO DEVEDOR – DUPLICATAS TRANSFERIDAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO – PAGAMENTO FEITO POR BOA-FÉ PARA A EMITENTE ENDOSSANTE – RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DECORRENTE DE DUPLICATAS TRANSFERIDAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO – FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA ENDOSSATÁRIA DE TER BENEFICIADO DO PAGAMENTO FEITO PELA DEVEDORA DIRETAMENTE À EMPRESA ENDOSSANTE E NÃO DESQUALIFICAÇÃO DE...
... APELAÇÃO – EMBARGOS DO DEVEDOR – DUPLICATAS TRANSFERIDAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO – ... Alega que mesmo que o cheque fosse para pagar a obrigação contraída com a apelante, que a ... , aqui apelante, para receber o débito no valor total de R$61.121,55 ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... ê como crime a conduta de “ Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação ... a contribuição social, bem como a pagar o benefício ao segurado ( crime próprio ), logo ... escrituração do Livro de Registro de Duplicatas , punida com pena de detenção de dois a quatro ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... de uma dívida em dinheiro que aceita receber" como pagamento o veículo do devedor ( modificaç\xC3" ... o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro ... LIçãO 13 ... Vamos supor que uma empresa emita duplicatas frias contra outra e que essa outra empresa venha ...