efeitos da declaração judicial insolvência
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos ... #Redação dada pela Lei ... do § 5º , para que sejam anulados os efeitos do arrolamento ... § 9º Liquidado ou ... édito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ... III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; ... IV - ...
-
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do ... fácil acesso ao consumidor.§ 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da ... artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido ...
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ; possuí-los ou detê-los, para efeitos de comércio, sabendo estarem fraudados ... , levando-as à falência ou à insolvência, ou não cumprindo qualquer das cláusulas ... em sucessiva transmissão ou execução judicial ... § 2. São circunstâncias agravantes ... réu e sendo-lhe permitida qualquer declaração a bem da defesa, observada as formalidades ...
- Acórdão Nº 0000508-89.2019.8.24.0048 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... trata este artigo, deverá constar declaração em separado do consumidor, de que tem ... o cargo na hipótese de condenação judicial transitada em julgado ... § 3º No prazo que ... § 5º No caso de não surtirem efeitos as medidas determinadas pelo Ministério da ... de assistência à saúde em caso de insolvência de empresas operadoras, de modo a garantir a ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 38) ... Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm ... Art. 35. Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira poderá ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgada dependerá, sempre, da ... III – caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; ... IV – ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... entrada em vigor de lei que discipline os efeitos" tributários dos novos métodos e critérios cont\xC3" ... , de forma irretratável, na Declaração" de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jur\xC3" ... com falência ou pessoa física com insolvência civil decretadas; e ... XI - créditos ...
-
Índice Alfabético-Remissivo
... Cabe ao credor retardatário na insolvência, 463 ... AÇÃO EXECUTIVA (V. "Execução", ... Conceito de leilão judicial, 330 e 338 ... Cumprimento das prestações, ... De imóveis, 343 ... Efeitos, 356 ... Editais, 334 ... Espécies, 334 ... Efeito da sentença de declaração de insolvência, 460 e 461 ... Função do ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ão de vínculo societário, para todos os efeitos legais, através de depósitos em dinheiro ... a) insolvência; ... b) violação das leis ou dos ... real, ação, penhora ou procedimento judicial que afetem o imóvel, direta ou indiretamente, ou ... a falta com a apresentação de declaração de quitação do emitente ou endossante em ...
-
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... do processo sempre em título executivo, judicial ou extra-judicial (NCPC, arts. 783 e 786). 5 Mas ... ção coletiva: o título, a mora e a declaração judicial de insolvência, 10 reveladora da ... @450. Efeitos da declaração de insolvência ... Da ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... Art. 25. Não compete à ... recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... “Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso ... instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ... , a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ...
-
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... e no poder ser objeto de constrio judicial ... 4 Os patrimnios de afetao ou a frao ... I no so atingidos pelos efeitos da decretao de falncia, insolvncia civil ou ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, ... édito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ... III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; ... IV - contrai ... na data de sua publicação, produzindo efeitos: ... I - a partir de 17 de novembro de 1997, em ...
-
Falência e recuperação de empresas
... , o número de pedidos de Recuperação Judicial e, também, de decretação de Falências no ... mais delicado do regime jurídico de insolvência. Só deve ser liquidada a empresa inviável, ou ... ão o impacto do aumento do dólar por efeitos alheios à sua gestão ... Por isso, a crise ... ça, mas para tanto é necessária a declaração e comprovação efetiva da falta de condições ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... v. Art ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... @@@SEÇÃO I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia ... Art. 348. Se o réu não ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no ...
-
Parte geral
... concepção, retroagindo, portanto, seus efeitos ... De qualquer forma, permite a lei que ... , e, mesmo assim, mediante autorização judicial" como regra ... Diante das duas primeiras situa\xC3" ... presumida é a que decorre de declaração judicial da morte, sem decretação de ausência, ... insolvência para que se proceda à desconsideração – ...
-
Acórdão nº 0005267-57.2016.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA ANTES DA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO OU DA RESPECTIVA PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA 375 DO STJ – ILEGALIDADE DA PENHORA CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não
... de que não é possível a declaração de fraude à execução ainda que exista ação ... conhecimento da existência da ação judicial a caracterizar a má-fé, a teor do que prescreve ... -fé do terceiro adquirente, porquanto, os efeitos da ação de execução não se operam em ... capaz de levar o alienante à insolvência, ônus do qual o exequente/embargado/apelado não ... -
Acordao N° 1663949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil e processual civil. Ação de autoinsolvência civil. Regulação processual (arts. 748 e segs. Do cpc/73; cpc/15, art. 1. 052). Pretensão advinda da devedora (autoinsolvência). Presunção. Dívida certa, líquida e exigível. Ausência de bens penhoráveis livres e desembaraçados. Desequilíbrio financeiro. Situação de insolvabilidade. Demonstração. Balanço entre os ativos disponíveis e o passivo...
... SEDE INADEQUADA. INSOLVÊNCIA CIVIL ... HIPÓTESES EXTREMAS. NÃO ... ável a desqualificação do provimento judicial qualificado como ... sentença através de ... do devedor insolvente e irradiação dos efeitos próprios ... da declaração, com interseção ... -
Direito processual civil
... judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública ... 240 do NCPC, que elenca os efeitos materiais e processuais da citação válida ... cabíveis, tal como os embargos de declaração (art. 1.022, II do NCPC, correspondente ao art ... õe sempre um devedor em estado de insolvência e ocorre antes que os credores tenham ingressado ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a aplicabilidade imediata da lei nova aos efeitos futuros das relações anteriores, o que não ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... do prédio residencial, pleiteando a declaração de vínculo e o pagamento de consectários ... Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002043620154058312), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000204-36.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: GERALDO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: JESSE ONOFRE DE OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DATA DA INSCRIÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ANTERIOR AO ATO TRANSLATIVO
... - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... APELANTE: GERALDO DA SILVA PEREIRA ... NACIONAL), com pedido de atribuição de efeitos infringentes, com a finalidade integrar acórdão ... , todavia, com a constrição judicial que sofreu ... Os embargos de declaração, ... que o negócio gerou estado de insolvência civil ao devedor antedito, diante da cobrança ... -
Processo nº 0039036-30.2012.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Face de Acórdão que Negou Provimento Ao Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Execução de Título Judicial. Pedido de Desconsideração Da Personalidade Jurídica Com Base No Art. 28, § 5º Do Cdc. Indeferimento À Luz Do Art. 50 Do Código Civil. Omissão Configurada. Aplicação Da Teoria Menor. Cabimento. Decisão Reformada. Provimento Dos Aclaratórios Com Efeitos...
... Embargos de Declaração - Agravo Inominado ... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE ... DESCONSIDERAÇÃO ... PROVIMENTO ... ACLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ... demonstrado o estado de insolvência" do ... fornecedor ou nas hipóteses\xC2" ...