efeitos da declaração judicial insolvência
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001341-31.2017.5.06.0145), 18-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Enfrentada de modo explícito a(s) tese(s) ventilada(s) pela(s) parte(s), não há lacuna a integrar no julgado, ou outro vício a inquiná-lo. A insurgência no tocante ao que foi definido por esta Corte deve ser veiculada pelo meio processual adequado, que não os aclaratórios. Encerrada a prestação jurisdicional nesta instância, quaisquer alegações tendentes a
... DOS GUARARAPES/PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Enfrentada de modo explícito ... Turma não demonstrou nos autos a insolvência da CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA, ... ções que possam eclodir de decisão judicial na forma do que dispõe o artigo 897-A, da CLT, e ... atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 36); os embargos de declaração podem ser opostos oralmente (art. 49) ... 3 ... para a realização de título executivo judicial ou extrajudicial, conforme o caso ... O JEC ... ão sujeitas ao juízo universal da insolvência ... § 1º. Somente serão admitidas a propor ... -se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor, podendo exercer outras ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... Art. 13 - Para os efeitos de constituição, organização e funcionamento ... , independentemente da ação judicial cabível ... Art. 33 - Nas avaliações de que ... seleção de candidatos e mediante declaração de que o corretor recebeu as devidas instruções ... de atos que possam conduzí-la à insolvência; ... III - estar a entidade sendo administrada de ...
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Direito das obrigações
... que pode ser exigida por meio de ação judicial ... São exemplos a obrigação de entregar uma ... É aquela que produz efeitos normalmente, por não estar sujeita a condição, ... g) se a obrigação for de emitir declaração de vontade , o credor poderá se aproveitar do ... do vencimento se devedor cair em insolvência ou garantia ficar insuficiente ... 6.2 ...
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Sentença e Coisa Julgada
... ça, na perspectiva moderna, é o ato judicial por meio do qual se opera o comando abstrato da ... único em princípio, que se submete aos efeitos da coisa julgada material.” ... Além das ... do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência, da inexistência ou do ... ária, ou até mesmo indícios de insolvência do devedor ... De nossa parte, embora o ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... com o intuito de sujeitar o crédito aos efeitos do concurso de credores ... Palavras-chave: ... – Recuperação Judicial – Insolvência - Boa-fé ... Sumário: 1. Introdução: ... a venda de bens da empresa, 80 a declaração de extinção das obrigações do falido 81 e o ... -
Acórdãos nº 0045641-16.2007.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... estes autos do Embargos de Declaração nº 0045641-16.2007.8.26.0309/50000 , da ... em momento anterior ao bloqueio judicial determinado pelo juízo da execução ... não autoriza a presunção de insolvência do devedor em razão do baixo ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO ...
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Direito Empresarial
... judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; ... e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de ... ção da personalidade consiste na declaração" de ineficácia da personalidade, para o fim espec\xC3" ... elisivo, eliminando a presunção de insolvência" para, somente após esse ato, pleitear recuperaç\xC3" ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... covered, as well as a search for judicial decisions on the subject. The justification, ... ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação ... Especificamente no que ... quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da ... SCIENTIA ... , posto que a teoria é vista como declaração de sua ineficácia para certos efeitos, ... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... O credor fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial ou da falência e seu ... declaração da falência não estão sujeitos à restrição ... , em sendo o caso de quebra, a insolvência da executada principal permite a execução da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso ... instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ... é a autoridade da decisão que projeta efeitos fora da relação jurídico-processual, pois ...
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Da execução
... : a) “Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em lgada, produzirá todos os efeitos" da declaração não emitida” (art. 466-A); b) \xE2" ... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... 4) Insolvência Civil: Configura-se a insolvência — regulada ...
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Acordao N° 1343699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Obscuridade. Omissão. Contradição. Vícios não verificados. Nítido interesse no reexame de questão já decidida. Prequestionamento. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos pela união alternativa corretora de câmbio ltda. Em face do acórdão que deu provimento a agravo de...
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0746307-04.2020.8.07.0000 ... indicando considerável risco de insolvência, irregularidade nas operações, falta ... de ... , deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para ... arrestar, via Bacenjud, ativos ... órios se prestam a esclarecer o ato judicial ... impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046333-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I (45 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABIIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Na espécie, cabe destacar que a...
... ário está em situação de cobrança judicial, por meio da ... Execução Fiscal nº ... declaração falsa às autoridades fazendárias. 12) ... apelante, para os efeitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, ... ... omissões, absoluta insolvência que impeça uma livre administração e ... -
Pedido de recuperação judicial
... atividade econômica empresarial gera efeitos econômicos, dentre os quais, a contratação de ... ção de empresa: o novo regime de insolvência empresarial ... Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p ... do Produtor Rural (LCDPR), e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ...
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Acórdão Nº 0003114-83.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-09-2023
... DOS ADVOGADOS EM PROCESSO JUDICIAL" ANTERIOR – PLEITO ... INDENIZATÓRIO – SENTEN\xC3" ... ÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ... TUTELA C/C AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ... – PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – ... ALEGADA ... REQUERIDO RESPONSABILIDADE PELA INSOLVÊNCIA DO FUNDO ... PREVIDENCIÁRIO, TODAVIA, HÁ PROVA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 140-59.2021.5.08.0128)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST.
... o seguinte trecho dos embargos de declaração com destaques: ... ‘O v. acórdão ... conseguinte, deverão ser atribuídos efeitos modificativos aos embargos para rejeitar o ... , limitando-se a dizer que inexiste insolvência da empresa executada ... A omissão ... que garante a efetividade da decisão judicial e assegura ... a razoável duração do ... -
Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... da LRF no tratamento de processos de insolvência transnacionais? Neste sentido, é correto afirmar ... Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial (artigo 49 da Lei nº ... , o Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº. 1.646.104/MT, relatado ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... valor constituirá título executivo judicial (ver art. 552 do CPC) ... 17.3.1 Modelo de ... termo, fazendo juntada da respectiva declaração (doc. 11). 10 ... b) A citação da Requerida, ... $_____ (indicar o valor) tão somente para efeitos legais. 15 Nestes Termos ... Pede Deferimento ... VIII – requerer a declaração de insolvência ... EBOOK MANUAL DE PRATICA JURIDICA.indb ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... estudo, precisamente quanto ao exame dos efeitos econômicos advindos (1) da imposição de ... personalidade é aplicada por decisão judicial ou administrativa, 21 que, afastando a ... por terceiros em virtude da insolvência da pessoa jurídica deve ser equacionado no ... CPC/2015 ... PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO ... REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO ... OBSERVÂNCIA ...
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Livro II - Do processo de execução
... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir ... devedor solvente, fundada em título judicial, era extremamente morosa; diante disso, editou a ... , de fazer, de não fazer, de emitir declaração de vontade e o mais que houver ... Sempre ... devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência"; ... V — nos demais casos expressos em lei. \xC2" ...
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Advocacia extrajudicial
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... e pode ser obtida mediante simples declaração dos interessados de que não possuem condições ... Porém, nesse caso, os efeitos do contrato começam a se reproduzir após a data ... b) insolvência ...
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Artigo 477 do Código Civil: a exceção de inseguridade
... da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da ... de resolução, anulação ou declaração de nulidade do contrato; contratos coligados; ... de Miranda, é como se, para todos os efeitos, “tivesse chegado o dia do vencimento”, ... Código Civil) ou mesmo à sua revisão judicial (que, embora não prevista expressamente nos ...
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Remuneração e salário
... ção do empregado , para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago ... ção de criança ou obtenção de guarda judicial para sua adoção. A contar da Constituição de ... integrar a base de cálculo do IR na Declaração de Ajuste Anual, sendo também enquadrada em nova ... estabelece que, “verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de ...
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Da propriedade imobiliária
... da propriedade: a desapropriação judicial ... O instituto descrito no art. 1.228, §§ ... a) Constitutividade: gera efeitos ex nunc , ou seja, no período da outorga e do ... Essa declaração constituirá título hábil para o registro no ... dívidas, aplicam-se as regras de insolvência ...