efeitos da declaração judicial insolvência
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 842-33.2018.5.09.0661)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra sócios da empresa executada, mediante a instauração de incidente da...
... ório e a ampla defesa, antes da declaração de desconsideração da personalidade ... Seguros S/A a liberação da restrição judicial do veículo ... placa AQH-5550, ... Ainda que a medida possa sim acarretar efeitos ... modificativos (art.1.024, §4º, do ... ção dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, ... insuficiência ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... á o recurso de apelação com ambos os efeitos; § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ... de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos ... e partidos políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ... o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra; § 3º O número ...
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Competência para a Execução Trabalhista
... resolução do litígio mediante declaração da titularidade do direito, mas, principalmente, ... álise da natureza do título executivo (judicial ou extrajudicial) e da natureza do devedor ... 3. Competência na falência e na insolvência civil ... A natureza do devedor insolvente, ... Um dos efeitos da declaração de falência é a suspensão de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5053490-96.2020.4.04.0000), 04-01-2021
... Petrobrás, requerendo a emissão de declaração de reciclagem, apontando o saldo dos créditos ... ão apropria-se do que pedira ao órgão judicial – certeza –, carecendo a regra jurídica ... que os ex-sócios deveriam suportar os efeitos" da sentença, o que aprecio no tópico que segue.\xC2" ... REQUISITOS. AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS ...
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Recomendações Selecionadas da OIT
... créditos trabalhistas em caso de insolvência" do empregador (1992) ... I – DEFINICIONES Y M\xC3" ... reconocidos a un trabajador por fallo judicial o laudo arbitral pronunciado en los doce meses ... da OIT sobre trabalho e sua Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no ... 2. Para os efeitos desta Recomendação, o termo “cooperativa” ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ou a integração de decisão judicial a que se impugna. Atente-se bem: dentro do mesmo ... 895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de Instrumento (art ... ‘menor complexidade’ - que sofrem os efeitos benéficos da oralidade -, ou em outras, assim ... , os bens do sócio, ou reduzi-lo a insolvência, é extrapolar a razoabilidade, o bom senso e a ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... fiis aos originais e vlidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanes previstas na Lei ... qualquer formalidade, aviso, notificao judicial ou extrajudicial, deixando, em consequncia, de ...
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A nova transação tributária para empresas em recuperação judicial e a consolidação prática do instituto à luz da experiência da reestruturação do grupo abril
... do CTN 5 ) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos (art. 206 do CTN 6 ) ... (STJ. Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.505.290/MG. Relator: Min ... ção do Fisco no processo de insolvência. In: SALOMÃO, Luis Felipe; TARTUCE, Flávio; ...
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Direito Empresarial
... ça que decreta ou homologa a separação judicial do empresário não pode ser oposta a terceiros ... da EIRELI, quanto à inscrição e aos efeitos" daí decorrentes, desde que o faturamento anual n\xC3" ... do alienante no contrato social e declaração da quitação do preço ... A: correta, nos ... O comissário responde sempre pela insolvência das pessoas com que tratar ... A: incorreta, ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou ... § 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, ... insolvência civil; ... X — a dissolução da sociedade ou o ... III —judicial, nos termos da legislação; ... IV — (Vetado) ...
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Magistratura TJAP 2022
... a caracterização do estado de insolvência da empresa; ... (B) caso a empresa ... mora ex re e depende de interpelação judicial ou extrajudicial por Pedro; ... (B) a ... efeitos como se ela jamais tivesse adquirido direito ... ção pessoal, interpôs embargos de declaração, nos quais, alegando que o órgão julgador havia ...
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Direito Civil
... do ato praticado e da extensão de seus efeitos", desde que não lhe seja prejudicial (E.I, art. 8\xC2" ... instrumento, dependente de homologação judicial ... (B) Pela constituição de sociedade de ... catástrofe, pode ser presumida, sem declaração de ausência, possibilitando o assento de óbito ... ) Na hipótese de superveniente insolvência do comprador antes da tradição da coisa, (A) ...
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O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... Da mesma forma, numa insolvência de sociedade hospitalar, impedimento não haverá ... á ou não o contrato, conferindo, a declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial ... -se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua ...
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As diversas espécies de execução
... Essa posição do credor penhorante tem efeitos tanto perante o devedor, como perante outros ... são arrecadados no processo de insolvência ... A prelação de um credor hipotecário ou ... realizado com o produto da alienação judicial sobre todos os demais credores que estejam em ... declaração de nulidade do processo, com base no art. 803, ...
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Leis
... efeitos desta Lei, as que, pelas condições peculiares ... Art. 7º Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados no salário do ... Parágrafo único. Da declaração constarão obrigatoriamente, o nome completo, a ...
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A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... ária dos sócios exige pronunciamento judicial por meio do incidente de desconsideração da ... quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ... no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de ... pela execução, viabilizando a declaração de fraudes à execução (CPC/2015, art. 137) ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1.º Se todos forem capazes e concordes, o ... todo e qualquer tipo de deficiência para efeitos de proteção do estatuto ... Com isso, todos ... notários que insiram nas escrituras declaração dos herdeiros que desconhecem a existência de ... que possa levar o empregador à insolvência, ele aliena bens para evitar a sua perda – ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... 8. Efeito vinculante do edital e seus efeitos no contrato ... O edital de licitação faz lei ... Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera ... , mediante determinação legal ou judicial, o fornecimento a terceiros das informações ... insolvência civil; ... X- a dissolução da sociedade ou o ...
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A dicotomia do regime de insolvência no Brasil: como será o amanhã?
... os requerimentos de recuperação judicial da Casa de Portugal e do Instituto Cândido ... : § 1º A compra e venda ou troca de efeitos moveis ou semoventes para os vender por grosso ou ... , "Artigo 2.ºSujeitos passivos da declaração de insolvência: 1 - Podem ser objecto de ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente ... , assim como a falência, estado de insolvência ou encerramento de atividades provocadas por ... , leilão, adjudicação, separação judicial ou herança, terá o direito ao reembolso de seu ... transferidos pelo valor constante da declaração do imposto de renda da pessoa física (art. 23 da ... -
Política Internacional
... Ou seja, os efeitos da anarquia são multifacetados e dependerão do ... , assinados pelo Brasil, como a Declaração de Montevideo (1933) e o Acordo de Salto Grande ... ão os direitos humanos, a independência judicial, a liberdade de imprensa, a democracia e o ... A crise iniciou-se pela insolvência de empréstimos, em razão de uma disseminação ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago ... "A par da insubsistência da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 10.101/00, ... , de débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude ... Legalidade. Inadimplência ou insolvência. Recurso em que se pretende descaracterizar o ...
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A consolidação processual
... num único processo de recuperação judicial, a principal decorre da necessidade de atender à ... esse fenômeno e os reflexos da insolvência de grupos multinacionais (a chamada cross-border ... Conforme Sheila Neder Cerezetti, os efeitos colaterais negativos do uso irrestrito de grupos ... a hipótese normativa consistente em declaração de vontade (entendida esta expressão em sentido ...
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Consolidação das leis do trabalho
... efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, ... , não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na ... ência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do ... Art. 750 do CPC — Presume-se a insolvência quando: ... I — o devedor não possuir ...