efeitos da declaração judicial insolvência
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Acórdão nº 0037923-82.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. promessa de compra e venda de unidade imobiliária. incidência do cdc. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Materiais e Morais. preliminar de nulidade processual. ausência de citação do terceiro adquirente para integrar a lide. rejeição. Contrato rescindido unilateralmente pela promitente vendedora, sem notificação prévia do autor. Impossibilidade. EXIGÊNCIA...
... Terceira Câmara Cível ... ordem judicial ou qualquer ato de constrição, não podendo ser ... inclusive porque os efeitos desta demanda judicial a ele não ... contrato, inegável a ilegalidade da declaração de rescisão ... realizada pela empresa e da ... de enriquecimento da vítima, e de insolvência do ofensor, nem ... tão pequeno que se torne ... -
Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... e formais para que seja declarada a insolvência e aberto o processo de falência. II.I.b ... e iniciar processos de recuperação judicial" ou falência? ... (iii) Quais seriam as consequ\xC3" ... (x) A declaração de cessação de pagamentos poderia de algum modo ...
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Direito dos contratos
... o contrato é um acontecimento que gera efeitos jurídicos ; b) é fato jurídico em sentido ... pode ser conceituada como a declaração de vontade pela qual o proponente (policitante) ... devedor insolvente ou reduzido à insolvência, o consilium fraudis é presumido. Nos ... onerosamente, em virtude de decisão judicial ou administrativa que a atribui a outrem por ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência da 1ª Turma é ... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... v. Art ...
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Acordao N° 1257333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Embargos de declaração. Processo civil. Contradição. Esclarecimentos. Omissão do julgado. Não verificada. Reexame. Impossibilidade. Embargos parcialmente providos. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 1. 1 quando necessário, ainda, os aclaratórios...
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0714169-49.2018.8.07.0001 ... a função de aprimorar a prestação judicial ... 2. Com efeito, é necessário esclarecer que ... foi firmado antes da decretação da insolvência civil ... 4. Recurso conhecido e parcialmente ovido, sem efeitos infringentes ... Acordam os Senhores ... -
A Inteligência Artificial e a Situação do Trabalhador em Contexto Insolvencial: os Poderes do Administrador da Insolvência
... Mas a declaração de insolvência, por sua vez, pode ser a forma de ... ão contém um regime próprio quanto aos efeitos da declaração de insolvência do empregador ... 347º, 1, do CT, a “declaração judicial de insolvência do empregador não faz cessar o ...
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Insolvência transnacional
... admite que o processo de um país produza efeitos em outro país. Antes da Lei n. 14.112/2020, essa ... pelo requerente, uma vez que a declaração de falência é de competência exclusiva da ... um processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial aqui no Brasil ... 13.2 ...
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Acordao N° 1403768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Busca no sistema sisbajud. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais e terceira vara da fazenda pública. Embargos de declaração. Efeito suspensivo ope legis. Inexistência. Encerramento da recuperação judicial. Competência do juízo universal. Exaurida. Crédito constituído após o pedido de recuperação. Competência....
... ÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS ... EMPRESARIAIS E TERCEIRA ... EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. INEXISTÊNCIA. RRAMENTO ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EXAURIDA ... interessada requerer a suspensão dos efeitos da decisão, desde que demonstrada a ... -
Ética profissional
... Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, mas as ... ção em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais ... e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários ... A: ... não possui privilégio em eventual insolvência do cliente ... A: incorreta, pois o contrato ...
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A consolidação substancial
... ção da empresa em recuperação judicial : entre a manutenção e o afastamento do ... ção) deverá ser capaz de lidar com os efeitos dessa repercussão quando não tenha sido ... Profissionais de Reestruturação, Insolvência e Falência – INSOL) que recomendava aos ... , modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, autorizando que as ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... Até este momento histórico, a insolvência implicava no afastamento dos administradores da ... e jurisprudencial sobre a natureza dos efeitos do registro: se ex tunc ou ex nunc , que, por ... tal prazo pode ser feita por meio da Declaração" de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jur\xC3" ...
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Premissas fundamentais
... ção do momento executivo à cognição judicial plena. Tateando a superfície do CPC de 2015 nós ... , mas também deve ser aplicado “aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir ... a realizar o direito com efeito de declaração ou constituição. Este valor pode ser levado a ... o devedor (vendedor do veículo) à insolvência. 109 Em outro exemplo deveras interessante uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000545820154058203), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... 2015.4.05.8203 (PJE) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ... ORIGEM: ... seus créditos reduzidos, por uma ação judicial que deveria ter sido interposta apenas contra ... órios, inclusive para que seja dado efeitos infringentes ao julgado de modo a ser aplicado o ... ção do dono do animal, a insolvência deste último, ou a omissão de outras ... -
O tabu do superendividamento da pessoa física: uma sugestão de abordagem
... como um dos advogados líderes de insolvência no Brasil, participou dos comitês responsáveis ... de dívidas e processos de recuperação judicial, extrajudicial e falências ... Agradecemos ... Assim como na falência, a declaração de insolvência produz o vencimento antecipado de ... Todos esses efeitos práticos, se muito estendidos no tempo, ...
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Vícios do negócio jurídico
... ser livre, mas válida para surtir seus efeitos esperados. Adverte Menezes Cordeiro 1 que dois ... , pelo interessado, com o respaldo judicial, se assim lhe aprouvesse 21 ... A ... ideia ... ém chamado de obstáculo ou erro na declaração). Os Códigos de Portugal, da Itália e da ... que tendem a produzir ou agravar sua insolvência patrimonial, terminando, assim, por prejudicar a ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... que este tenha validade e possa produzir efeitos jurídicos é necessário que a vontade seja ... ocorra algum defeito jurídico na declaração de vontade, por deficiência de esclarecimento ou ... , sempre que possível, à revisão judicial do negócio jurídico ... Idoso, vedando a ... insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... necessidade de qualquer procedimento (judicial ou administrativo) a situação não versa ... efeitos perversos ... No plano econômico e fiscal, a ... em grave crise de liquidez e insolvência. 3 ... Estados que estejam em tal ... ável e juridicamente possível a declaração de viabilidade do Estado de Goiás em aderir ...
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Livro II - Do processo de execução
... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir ... devedor solvente, fundada em título judicial, era extremamente morosa; diante disso, editou a ... , de fazer, de não fazer, de emitir declaração de vontade e o mais que houver ... Sempre ... devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência"; ... V — nos demais casos expressos em lei. \xC2" ...
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Índice alfabético e remissivo
... 528, § 3° ... ALVARÁ JUDICIAL: ART. 725, VII ... - AMICUS CURIAE : ART. 138 ... , por parte do arrematante e seu fiador, efeitos: art. 897 Invalidade: art. 903, § 1º ... 300 ... - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... Questão admitida, ... 330, § 1º ... - INSOLVÊNCIA ... Concurso universal: art. 797 Do devedor ...
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Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais podem ser ... decorre da importância que existe nos efeitos jurídicos de tais atos, pois estes imporão ... 275) ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE ... , concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial ... O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 873-39.2020.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INIDONEIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO. FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. ARTS. 93,
... para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham ... é, por si só, capaz de ocasionar efeitos extraprocessuais lesivos ao patrimônio jurídico ... ência desta SBDI-II, a mera insolvência do devedor ou o ... insucesso dos demais ... a liminar, se deferida, com a declaração de nulidade da ... decisão que ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... verifica que um mesmo fato gera distintos efeitos jurídicos, independentemente da extensão ... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... 4) Insolvência Civil: O CPC/15 estabeleceu em seu art. 1.052 ... A declaração de insolvência pode ser requerida por qualquer ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... ão somente pode ser exercida até a declaração de sua falência (artigo 48, I).” (CAMPINHO, ... E que, para os efeitos dessa Lei, segundo os termos do artigo 1 o , ... ção de empresa: o novo regime da insolvência em presarial, ao comentar e analisar sobre “86 ...
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Acordao N° 1265072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Empresarial, civil e processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões. Recolhimento da multa fixada em embargos de declaração considerados protelatórios. Requisito de admissibilidade apenas em caso de reiteração de embargos protelatórios. Nulidade da sentença por fundamentação deficiente não...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. REQUISITO DE ... PEDIDO DE RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. TESES RELACIONADAS JÁ ... argumentando, novamente, sobre os efeitos da recuperação judicial à execução de ... Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF julgou ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... Art. 13 - Para os efeitos de constituição, organização e funcionamento ... , independentemente da ação judicial cabível ... Art. 33 - Nas avaliações de que ... seleção de candidatos e mediante declaração de que o corretor recebeu as devidas instruções ... de atos que possam conduzí-la à insolvência; ... III - estar a entidade sendo administrada de ...