efeitos da declaração judicial insolvência
47674 resultados para efeitos da declaração judicial insolvência
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Magistratura TJAP 2022
... a caracterização do estado de insolvência da empresa; . (B) caso a empresa participasse ... mora ex re e depende de interpelação judicial ou extrajudicial por Pedro; . (B) a ...efeitos como se ela jamais tivesse adquirido direito ...ção pessoal, interpôs embargos de declaração, nos quais, alegando que o órgão julgador havia ...
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Apresentação de plano de recuperação judicial alternativo pelos credores na reforma da LRF: Uma boa ideia mal implementada
... do devedor durante o processo ou a insolvência transnacional. 1 Doutrina e jurisprudência, ...ção com essa intensidade produza efeitos negativos no âmbito de política pública tão ..., por seu turno, concorrendo com a declaração de vontade da parte contrária, integra um ...
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Direito Civil
... do ato praticado e da extensão de seus efeitos", desde que não lhe seja prejudicial (E.I, art. 8\xC2"... instrumento, dependente de homologação judicial. . (B) Pela constituição de sociedade de ... catástrofe, pode ser presumida, sem declaração de ausência, possibilitando o assento de óbito ...) Na hipótese de superveniente insolvência do comprador antes da tradição da coisa, (A) ...
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Leis
...efeitos desta Lei, as que, pelas condições peculiares ... Art. 7º Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados no salário do ...declaração constarão obrigatoriamente, o nome completo, a ...
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A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
...ária dos sócios exige pronunciamento judicial por meio do incidente de desconsideração da ... quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ... no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de ... pela execução, viabilizando a declaração de fraudes à execução (CPC/2015, art. 137). . ...
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Modelos
... da assinatura da parte, constará a declaração do diretor do presídio que aquela assinatura é ..., verifico nos autos do processo judicial (NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO), formado com ... constar, lavro a presente ata, para os efeitos dos arts. 405 e 374, inciso IV, do Código de ...ência desta escritura; b) em caso de insolvência do comprador ; c) se não forem mantidos em dia ...
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As diversas espécies de execução
...Essa posição do credor penhorante tem efeitos tanto perante o devedor, como perante outros ... são arrecadados no processo de insolvência. . A prelação de um credor hipotecário ou ... realizado com o produto da alienação judicial sobre todos os demais credores que estejam em ...b) pedir simplesmente a declaração de nulidade do processo, com base no art. 803, ...
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Direito Civil
... com a vida sob risco, independe da declaração da ausência. . A: incorreta, pois a solução ... jurídica não basta o estado de insolvência. É necessário que haja abuso de personalidade ... pode o juiz desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de ..., Egídio e Joana ajuízam uma ação judicial contra Raimundo, na qual questionam a validade do ...
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Como fica o fresh start para as obrigações do falido disciplinadas pelo antigo decreto
Fresh start para as obrigações do falido
... de cinco a dez anos para postular a declaração judicial de extinção de suas obrigações, a ... pregresso que permitia a extensão dos efeitos da falência para a pessoa física de seus ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
... em face da não realização de perícia judicial, porém a sentença foi mantida, ao fundamento de ...ão a ser proferida neste feito produza efeitos em relação a elas, e (2) o Município de ...AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago ..."A par da insubsistência da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 10.101/00, ..., de débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude ...Legalidade. Inadimplência ou insolvência. Recurso em que se pretende descaracterizar o ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente ..., assim como a falência, estado de insolvência ou encerramento de atividades provocadas por ..., leilão, adjudicação, separação judicial ou herança, terá o direito ao reembolso de seu ... transferidos pelo valor constante da declaração do imposto de renda da pessoa física (art. 23 da ... -
A dicotomia do regime de insolvência no Brasil: como será o amanhã?
... os requerimentos de recuperação judicial da Casa de Portugal e do Instituto Cândido ...: § 1º A compra e venda ou troca de efeitos moveis ou semoventes para os vender por grosso ou ..., "Artigo 2.ºSujeitos passivos da declaração de insolvência: 1 - Podem ser objecto de ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1.º Se todos forem capazes e concordes, o ... todo e qualquer tipo de deficiência para efeitos de proteção do estatuto. . Com isso, todos os ... notários que insiram nas escrituras declaração dos herdeiros que desconhecem a existência de ... que possa levar o empregador à insolvência, ele aliena bens para evitar a sua perda – ...
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Contratos administrativos
...63, IV, será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos ... necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ... – decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento ..., consensual ou por decisão arbitral ou judicial. . A Lei 8.666/93 prevê como hipótese de ...
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Da execução trabalhista
... o processo de execução de título judicial, transformando tal procedimento em uma fase a ... a desistência da execução produzirá efeitos após a homologação por sentença, sendo que a ... à lei, fraude, falência, estado de insolvência, bem como em casos de inatividade da empresa por ...ão se perquirir a intenção para a declaração de fraude de execução, pensamos que se o ...
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A consolidação processual
... num único processo de recuperação judicial, a principal decorre da necessidade de atender à ... esse fenômeno e os reflexos da insolvência de grupos multinacionais (a chamada cross-border ...Conforme Sheila Neder Cerezetti, os efeitos colaterais negativos do uso irrestrito de grupos ... a hipótese normativa consistente em declaração de vontade (entendida esta expressão em sentido ...
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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o direito processual do trabalho
... quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ... no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de ... partes na formação do convencimento judicial, como forma de evitar decisões surpresa às ..., n ão envolve apenas a declaração abstrata sobre a titularidade de bens jurídicos, ...
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Concurso singular de credores, falência e insolvência: semelhanças e diferenças
Castro: Concurso singular de credores, falência e insolvência
... de estímulos econômicos para mitigar os efeitos da pandemia [1]. Após a pandemia, cumprir as ...Todavia, o singular dispensa declaração judicial de instauração, diferentemente do ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... serem postulados básicos que irradiam efeitos em todos os ramos do processo, bem como por ...Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso ... instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
...Enquanto isso, de outro lado, efeitos pragmáticos de aquisição direta da herança, ... sucessórios por meio de uma decisão judicial, que irá proporcionar a transmissão dos bens. ...No caso de eventual insolvência, a herança é remetida a um processo coletivo ... Desta maneira, caso não ocorra a declaração espontânea do contribuinte quanto ao fato ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE ÀEXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIADA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE.JULGAMENTO: CPC/2015.1. Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foiextraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 econcluso ao gabinete em 28/08/2020.2. O propósito recursal...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... em virtude dela a execução e os efeitos" penais da sentença condenatória. . Parágrafo \xC3"... nova obtenção; V – a competência judicial; . Art. 31. O condenado a pena de detenção .... Insolvência do condenado . Art. 37. Em caso de ... perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; ...
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Direito processual do trabalho
...ção dos conflitos por meio de processo judicial, onde é proferida uma sentença, que constitui a ...ível com o compromisso arbitral e os efeitos da coisa julgada de que trata a Lei n. 9.307/96. ...844, § 3 o , CLT o art. 18 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de ... quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ...
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Cumprimento da sentença relativa à obrigação por quantia certa
... da obrigação reconhecida no provimento judicial. Prestações derivadas de obrigações de fazer, ... de cumprimento da sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais que a lei atribuir ...ção quanto ao momento em que a declaração difusa de inconstitucionalidade deve afetar os ... do comerciante e a declaração de insolvência do devedor civil. A ocorrência do fato extintivo ...