efeitos da declaração judicial insolvência
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Apresentação de plano de recuperação judicial alternativo pelos credores na reforma da LRF: Uma boa ideia mal implementada
... do devedor durante o processo ou a insolvência transnacional. 1 Doutrina e jurisprudência, ... ção com essa intensidade produza efeitos negativos no âmbito de política pública tão ... , por seu turno, concorrendo com a declaração de vontade da parte contrária, integra um ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , define-se o contrato como "uma declaração de vontade ou um conjunto de declarações de tade, com o fim de produzir determinados efeitos, garantidos e reconhecidos pelo ordenamento ... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa ... durante 4 meses em casos de insolvência ou litígio judicial e, também, para lhes ...
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Impactos das alterações da lei falimentar à atividade rural e ao financiamento do agronegócio
... do Agronegócio com o regime de insolvência do produtor rural. 3. As propostas legislativas ... 3.1 Admissibilidade da recuperação judicial do produtor rural. 3.2 Créditos sujeitos ao ... a partir de 2018, tem sentido os efeitos deletérios da – até então – pior recessão ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... III - na alienação em leilão judicial; ... IV - na apropriação de furtos e ... sem que fique sujeito à permanência dos efeitos da penhora sobre o objeto da aquisição (art ... a execução, independentemente de declaração judicial, isto é, tendo-se os atos como válidos ... inclusive conduzi-la ao estado de insolvência" 57 ... Segundo decidiu o Tribunal de Justiça ...
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Acórdão, Processo nº 0000176-52.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-06-2021
... , o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, para aqueles casos ... SANTOS, julgado em 20/02/2018, e-DJF3 Judicial" 1 DATA:28/02/2018). No caso dos autos, a execuç\xC3" ... DECLARAÇÃO DE VOTO COMPLEMENTAR O DESEMBARGADOR FEDERAL ... , liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos ...
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Direito Penal
... penal, ao autorizar que esta projete seus efeitos para o passado para beneficiar o réu; C: ... a alternativa que apresente uma garantia judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos ... ao crime anterior, ou ainda a declaração de sua extinção, e a prática do novo crime, a ... , levando o banco à beira da insolvência, com um passivo cerca de 50 vezes maior que o ...
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Acórdão Nº 1903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... DECLARAÇÃO ... RESCISÓRIA ... OBSCURIDADE, ... autos, a decisão que decretou a insolvência do réu foi ... proferida na data de 12/06/1996, ... declaração judicial de insolvência civil do impetrante, não se ... CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS ... INFRINGENTES ... IMPOSSIBILIDADE ... -
A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... ção lastreada em título executivo judicial e extrajudicial ... 2. FASE POSTULATÓRIA NO ... declaração (art. 20 7 ) de que o réu teria sido o ... efeitos" finais de forma mais simples do que a sentença c\xC3" ... devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência ... Desde a citação válida da ação ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... é cabível, bem como quais são os efeitos de sua aplicação, 544 mormente em face de ... ções recíprocas derivadas de sentença judicial; se pode ser invocado apenas para as obrigações ... Negócio jurídico e declaração" negocial: Noções gerais e formação da declara\xC3" ... á insolvente ou por eles reduzido à insolvência (art. 158 do Código Civil) ... Essa ...
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Legislação
... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... Artigo 2 ... Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... , liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ções esparsas, as condições e os efeitos da exceção. Diversamente, o Código Civil ... de prestação de serviços, a declaração de sua rescisão era mesmo medida que se impunha ... patrimonial que representam risco de insolvência. 507 ... Critica-se tal formulação restrita ... recorrida, viu-se impedida, por decisão judicial, de utilizar a vaga de garagem adquirida; após, ...
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Considerações sobre os dados da recuperação judicial do produtor rural - da legitimação ao perfil de endividamento
... do Núcleo de Estudo e Pesquisa em Insolvência da Pontifícia Universidade Católica de São ... da questão está na discussão sobre os efeitos da inscrição do produtor rural perante o ... que o registo apenas serviria como declaração de uma situação material já consolidada, não ...
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Da Execução Forçada
... /80), que tem por objetivo a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal ... decreto, continuaria a ser aplicado para efeitos trabalhistas, pelo fato de o art. 889 mencionar ... que a alienação de bens motive a insolvência do devedor. Nesse caso, o ato poderá ser anulado ... a lide não foi suficiente apenas a declaração de certeza do direito da parte. Dessa forma, ...
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Legislação Complementar
... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... Artigo 2 ... Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... , liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos ...
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Acordao N° 1420336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Processo civil. Fase de cumprimento de sentença. Decisão de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica de empresa que não teria integrado a fase de conhecimento da lide, sob o fundamento da existência de conglomerado econômico. Contrato de correspondente cambiário. União alternativa corretora de câmbio ltda: instituição autorizada a operar câmbio de moedas estrangeiras, a par de ser
... quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ... ou inatividade da pessoa ... -se que, constituído o título executivo judicial e não ... adimplida espontaneamente a ... DE CAMBIO LTDA opôs Embargos de Declaração em face da decisão ... de ID nº 112510695, a ... contraditório e alcance dos efeitos jurídicos da sentença, quando então, aliás, ... -
Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
... Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial (artigo 49 da Lei nº ... implementada por meio do “plano de insolvência” ( insolvenzplan ), sendo, entretanto, a teoria ... ata, somente se tem notícia de declaração de voto dos credores C – ME, D Ltda., E S.A., F ...
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Magistratura TJSP 2021
... de vontades voltadas à produção de efeitos que, na verdade, não são desejados ... (C) ... , sem a necessidade de inter-venção judicial ... (D) A resolução por inadimplemento nos ... 14. Interpostos embargos de declaração de natureza manifestamente protelatória e ... ário responde objetivamente pela insolvência das pessoas com quem tratar ... 73. Sobre o ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... dos consumidores, tendo gerado efeitos de forma imediata ... 2. CONCEITO E ... Journal of Retailing, fez a seguinte declaração: “nossa economia extremamente produtiva exige ... E, para além da tutela judicial, a pacificação social também pode ser ... 5°, independe de declaração de insolvência civil, mas que só poderá ser realizado ...
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Revisão crítica sobre os pressupostos da fraude à execução na legislação brasileira
... à execução e o regime de sua declaração em juízo. Revista de Processo , n. 102, ano 26, ... insolvência do devedor era posterior à penhora do bem, muito ... , ao passo que nas execuções de título judicial ou extrajudicial, de natureza não fiscal, esse ... Outrossim, não é incomum que os efeitos das “batalhas judiciais”, em busca do que é ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I - da existência, da inexistência ou do ... ) não se voltasse à produção de efeitos permanentes no plano do mundo da vida ... Daí ... para concretização mesmo por via judicial, já que ao Judiciário, tanto quanto ao ... recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... fase do inquérito ou do processo judicial , e especialmente nos seguintes crimes: ... I — ... perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; ... quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... salvo nas hipóteses dos embargos de declaração e de ação rescisória. Eis um exemplo de ... a apuração de provas e a decisão judicial em uma única audiência. Daí o termo ... § 1º Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho ... quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... no Título VIII trata-se do procedimento judicial e, por fim, no Título IX são expostas as ... efeitos equiparáveis aos da sentença absolutória, pelo ... prisão na pendência de embargos de declaração ... • Contra: inadmissibilidade da ... • Desnecessidade da prova de insolvência – suficiência do sequestro de bens • ...
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A Responsabilidade Patrimonial dos Sócios e a Reforma Trabalhista
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da ... Subestimam-se os efeitos" da personificação no caso concreto, com vincula\xC3" ... depende exclusivamente da insolvência da devedora de crédito trabalhista. Mas a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 842-33.2018.5.09.0661)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra sócios da empresa executada, mediante a instauração de incidente da...
... ório e a ampla defesa, antes da declaração de desconsideração da personalidade ... Seguros S/A a liberação da restrição judicial do veículo ... placa AQH-5550, ... Ainda que a medida possa sim acarretar efeitos ... modificativos (art.1.024, §4º, do ... ção dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, ... insuficiência ...