efeitos da declaração judicial insolvência
47674 resultados para efeitos da declaração judicial insolvência
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... grau pela via dos embargos de declaração" e que não possui aptidão para modificar o conte\xC3"... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ... referir que a "espetacularização" e os efeitos provocados na opinião pública, assim como o ... que a situação do BANCOOP de quase insolvência, eles não estavam conseguindo dar andamento a ...
-
Recuperação judicial, crise, insolvência e pré-insolvência: necessária revisão conceitual
... cautela para que não contamine a técnica jurídica, gerando efeitos perniciosos à interpretação e aplicação de instrumentos voltados à ...955 do Código Civil, a dispor que “[p]rocede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens ...
-
Acordão da , 22-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÃVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÃRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 -...
...RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E. LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO ...DEFINIDA. EM. REPERCUSSÃO. GERAL. DECLARAÇÃO. DE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO. ... prevê forma específica de tratamento judicial do. fenômeno, a saber: o juiz, a requerimento do ...IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas. que ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... ou a integração de decisão judicial a que se impugna. Atente-se bem: dentro do mesmo ...895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de Instrumento (art. ...‘menor complexidade’ — que sofrem os efeitos benéficos da oralidade —, ou em outras, assim ..., os bens do sócio, ou reduzi-lo a insolvência, é extrapolar a razoabilidade, o bom senso e a ...
-
Falência e recuperação de empresas
... mais delicado do regime jurídico de insolvência. Só deve ser liquidada a empresa inviável, ou ...ão, por sua vez, poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial. . Importante consignar que ...ão o impacto do aumento do dólar por efeitos alheios a sua gestão. . Por isso, a crise pode ... § 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
-
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... consumista nos apresenta diversos efeitos ao longo do tempo, com destinatários ... vigente, abordava a questão da insolvência do devedor nos arts. 748 a 786-A, definindo-a ... . Compreendia-se a declaração de insolvência como a morte civil do devedor, ...Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e ...
-
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... do direito com processos de insolvência de grupos 2 e a ausência de disciplina ...O terceiro, aos efeitos do litisconsórcio sobre o procedimento, ...Embargos de declaração prejudicados” (TJSP, 2ª Câmara Reservada de ...
-
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
...às áleas da vida” 34 , ou seja, a insolvência ocorreu de forma involuntária, que pode ser ... salientou a preocupação com as causas e efeitos do superendividamento e ressaltou a ilicitude da ...7 – Defesa do Consumidor. Declaração de Salvador . Disponível em: www.senado. ....º, III da CF/88) Nesse sentido, a fase judicial de tratamento do superendividamento implementará ...
-
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... jurídica envolve a não observância dos efeitos da personificação da sociedade empresária como ... federal e, assim, diminuir o poder judicial federal. HALL, Kermit L; ELY JR., James W. The ... jurídica é “caso de declaração de ineficácia especial da personalidade ..., a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da ...
-
Acórdão Nº 0003185-64.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-11-2022
EMENTA – PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. ART. 1052/CPC. EXECULÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE AUTOS INCINERADOS ACOMPANHADA DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. VALIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CAUSA SUFICIENTEMENTE MADURA. PRONTO JULGAMENTO DAS QUESTÕES ARGUIDAS (ART. 1.013, § 3º/CPC). PRESCRIÇÃO AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. ILEGITIMIDADE...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. ART. 1052/CPC. EXECULÇÃO COLETIVA. ... ACOMPANHADA DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. VALIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CAUSA ... judicial, transitado em julgado, para efeitos do. art. 754/CPC/1973, aplicável por força do ... inicial extinção da pretensão de declaração da insolvência do. devedor. 4. Apelação Cível ... -
Acórdão Nº 0003526-60.2016.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMBARGADA. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO BOJO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO QUE NÃO TEVE SEU MÉRITO ANALISADO. - A formação da coisa julgada depende, além do cumprimento dos requisitos do artigo 502 do CPC (quais sejam, decisão...
... não forem declarados nulos, produzem efeitos jurídicos e. são oponíveis a toda e qualquer ...PEDIDO DEAFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE FRAUDE À. EXECUÇÃO DOS IMÓVEIS DE ... CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. ACORDO FIRMADO NO DIVÓRCIO APÓS A PROLAÇÃO ... o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos. do processo no qual foi suscitada a ... -
Acordao N° 1234569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Processual civil. Conflito de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais e terceira vara da fazenda pública. Embargos de declaração. Efeito suspensivo ope legis. Inexistência. Encerramento da recuperação judicial. Competência do juízo universal. Exaurida. Crédito constituído após o pedido de recuperação. Competência. Atos expropriatórios....
...INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO. ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO. SUSPENSIVO OPE LEGIS. INEXISTÊNCIA. ERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EXAURIDA. ... interessada requerer a suspensão dos efeitos da decisão, desde que demonstrada a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...271 do . CPC. . O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... do Estado e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se ...declaração da vontade do autor, como reconhece Pontes de ... devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V — nos demais casos expressos em lei”. . ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial. . COMENTÁRIOS . O caput do artigo expressa ... em comento cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial que seja fundada ... a contestar, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. . Agora, pela nova redação, para ... recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; . II – sujeitas ...
-
Livro II - Do processo de execução
... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir ...-se à execução definitiva de título judicial. Remissão: arts. 154, 155, 255 e 846, §2º. ... devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;. V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A ... de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de ...
-
A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
...ão das novas normas processuais, gerando efeitos práticos na atua-ção cotidiana de seus ... que lhe inte-gram o objeto, o poder judicial de iniciativa direta. Isto significa que, ao ... com a mera caracterização da insolvência". A razão da norma reside na dificuldade de produ\xC3"...ão interlocutória, culminando com a declaração de ine? -cácia de alienação ou oneração de ... -
Acordao N° 1254365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de insolvência civil. Pedido formulado por credor. Aparelhamento. Título executivo judicial. Despesas hospitalares impagas e honorários advocatícios. Cumprimento de sentença frustrado. Deflagração da execução coletiva. Cônjuge do devedor. Interseção na relação processual na condição de assiste simples. Objetivo. Salvaguarda da meação. Interesse...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. PEDIDO FORMULADO POR CREDOR. . TÍTULO EXECUTIVO. JUDICIAL. DESPESAS HOSPITALARES IMPAGAS E HONORÁRIOS ...JULGAMENTO DE EMBARGOS DE. DECLARAÇÃO SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. ALEGAÇÃO PELA ...a agregação de efeitos infringentes à pretensão declaratória que ... -
Decisão Monocrática N° 07532296120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por VIA ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (recuperanda) contra decisão da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais que, na ação de recuperação judicial (Processo nº 0718798-87.2019.8.07.0015), indeferiu o pedido de autorização judicial para venda de...
...: 0753229-61.2020.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIA ..., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por VIA ENGENHARIA S.A. - ...ências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais que, na ação de ...Os embargos de declaração opostos pelo agravante (ID 77861493 dos autos ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... não contratou, mas também a quem os efeitos de determinado contrato não alcança. Em poucas ... em que a invocação doutrinária ou judicial da teoria da desconsideração não é ... epigrafadas estão vinculadas à declaração da nulidade da contratação, o que não foi ... iminência ou que é inevitável a insolvência de qualquer instituição financeira, deverá o ...
-
Acordao N° 1330699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2021
Mandado de segurança. Juízo de recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do df. Decisões atacavéis por meio de agravo de instrumento. Recurso especial repetitivo n. 1. 717. 213/mt (tema 1. 022). Modulação de efeitos. Aplicação ao caso concreto. Indeferimento de habilitações e impugnações de créditos protocolados incidentalmente no processo principal de falência. Provimento
...INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF. Relatora. ...(TEMA 1.022). MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO DE ... proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de. falência, por força do art. ...declaração e em modulação dos efeitos do julgado, ampliou ... -
Acórdão nº 0037923-82.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. promessa de compra e venda de unidade imobiliária. incidência do cdc. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Materiais e Morais. preliminar de nulidade processual. ausência de citação do terceiro adquirente para integrar a lide. rejeição. Contrato rescindido unilateralmente pela promitente vendedora, sem notificação prévia do autor. Impossibilidade. EXIGÊNCIA...
...judicial ou qualquer ato de constrição, não podendo ...inclusive porque os efeitos desta demanda judicial a ele não. alcançará. ... contrato, inegável a ilegalidade da declaração de rescisão. realizada pela empresa e da ...de enriquecimento da vítima, e de insolvência do ofensor, nem. tão pequeno que se torne ... -
Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... e formais para que seja declarada a insolvência e aberto o processo de falência. II.I.b. ... e iniciar processos de recuperação judicial ou falência? . (iii) Quais seriam as ... (x) A declaração de cessação de pagamentos poderia de algum modo ...
-
Direito dos contratos
... o contrato é um acontecimento que gera efeitos jurídicos ; b) é fato jurídico em sentido ... pode ser conceituada como a declaração de vontade pela qual o proponente (policitante) ... devedor insolvente ou reduzido à insolvência, o consilium fraudis é presumido. Nos ... onerosamente, em virtude de decisão judicial ou administrativa que a atribui a outrem por ...
-
Acordao N° 1257333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Embargos de declaração. Processo civil. Contradição. Esclarecimentos. Omissão do julgado. Não verificada. Reexame. Impossibilidade. Embargos parcialmente providos. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 1. 1 quando necessário, ainda, os aclaratórios...
...Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0714169-49.2018.8.07.0001. EMBARGANTE(S) ... a função de aprimorar a prestação judicial. 2. Com efeito, é necessário esclarecer que os ... foi firmado antes da decretação da insolvência civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente o, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores ...