efeitos da declaração judicial insolvência
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... com o intuito de sujeitar o crédito aos efeitos do concurso de credores. . Palavras-chave: ... – Recuperação Judicial – Insolvência - Boa-fé. . Sumário: 1. Introdução: ... a venda de bens da empresa, 80 a declaração de extinção das obrigações do falido 81 e o ... -
Aspectos registrais
...Após o registro, surgem os efeitos que a lei prevê, variando de acordo com a ... Federal do Brasil (RFB) mediante a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) 19 . . anexas ... corresponde ao Tabularius Romano e o Judicial ao Tabelião. E por isso entre nós não há ... que possam levar o proprietário à insolvência. E, realmente, a Lei nº 13.097/15 procurou ...
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Contratos administrativos
... Convocatório para que possam produzir efeitos durante a execução do Contrato Administrativo. ... como abusivas, devendo ser anuladas judicial" ou administrativamente. . B) que configurem mat\xC3".... D) A declaração de nulidade do contrato administrativo não se ... personalíssimo, a falência, a insolvência civil e o falecimento do contratado são formas ...
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O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
...Da mesma forma, numa insolvência de sociedade hospitalar, impedimento não haverá ...á ou não o contrato, conferindo, a declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial ...-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua ...
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Acordão da Primeira Turma, 23-03-2021
Recurso especial do Município de São Paulo:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. REVISÃODO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. ?TERMOINICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO.1. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos...
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Introdução
...Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § ... as normas intangíveis estarem imunes aos efeitos de qualquer crise política. Quando esta se ..., os pactos coletivos e a solução extra-judicial dos conflitos coletivos do trabalho devem, ... quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ...“Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso ... instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ..., a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ...
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Da Penhora
... renitente à implementação do comando judicial. Citado o devedor, a constrição de bens faz-se ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ...Até a Declaração Americana dos Direitos da Pessoa Humana, firmada ...797, NCPC). "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal ...
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Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... capaz de reduzir o demandado à insolvência. Menos frequente é a modalidade de fraude à ... determinado bem sobre o qual há ação judicial fundada em direito real. Essa modali-dade de ... regres-siva que decorreria da declaração de inei cácia jurídica da alienação realizada ..., ou sabendo que praticamente suprime, os efeitos de sua sujeição ao poder do Estado" 64 . A ... -
Aspectos processuais da lei do superendividamento
O presente artigo tem por finalidade a análise dos aspectos processuais correlatos à Lei n. 14.181/2021, também conhecida como “Lei de Superendividamento”, que criou espécie de procedimento especial, dividido em duas fases: (a) a fase de repactuação consensual de dívidas e (b) a fase de revisão compulsória por superendividamento. Para tanto, foram utilizadas as metodologias jurídico-descritiva e...
... à onda de endividamento oriunda dos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, em especial ... a renegociação de dívidas pela via judicial ou administrativa, por meio da autocomposição ... 2.2. Superendividamento versus Insolvência Civil . Nos termos do art. 104-A, §5º, do ...ção de dívidas não importará em declaração de insolvência civil e, consequentemente, o ... -
Acordao N° 1429959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminares de intempestividade e supressão de instância. Rejeitadas. Penhora sobre faturamento. Recuperação judicial indeferida. Decisão do stj. Dispensa de certidões. Necessidade de deliberação do juízo da recuperação. Prosseguimento da execução até que ocorra nova decisão pelo juízo universal. Possibilidade. Requisitos para a penhora. Presentes.
...FATURAMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA. DECISÃO DO STJ. DISPENSA DE ...declaração opostos contra a decisão recorrida seriam ... executada/agravante pretende reverter os efeitos da decisão agravada, por meio. da qual foi ...ências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF. A sentença ... -
A falência transnacional
Este artigo trata da falência transnacional no direito brasileiro, desde o Império Brasileiro até o presente Projeto de Código Comercial, no que tange aos efeitos territoriais do decreto falimentar. No estudo de caso, aborda os processos de insolvência da OGX e do Grupo OI, a fim de demonstrar as razões de fundamentam a tendência atual da jurisprudência sobre o tema
... de Código Comercial, no que tange aos efeitos territoriais do decreto falimentar. No estudo de caso, aborda os processos de insolvência da OGX e do Grupo OI, a fim de demonstrar as ... order to show the guiding principles of judicial decisions about the theme. . Keywords: ...A declaração de insolvência na Itália não produziu, pois, ... -
Do procedimento comum
...271 do . CPC. . o processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... do Estado e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se ...declaração da vontade do autor, como reconhece Pontes de ..., “demanda capaz de reduzi-lo à insolvência”. . Como a fraude à execução, uma vez ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
...ímulo e desesperança com o processo judicial trabalhista, porque a burocracia e o excessivo ...10 24 da Declaração Universal do Direito do Homem, aqui bem mais ... e nem útil deixar a medida de produzir efeitos porque não fora efetivada em decorrência de ato ..., quando houver estado de falência, insolvência ou inatividade. Para o Direito do Trabalho, penso ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... atribuído na Declaração de Rendimentos do contribuinte, a diferença seja ..., haveremos de assumir uma série de efeitos, tais como: (i) será aplicável a legislação ..., suponhamos que, no caso acima, haja insolvência do comprador e o alienante receba apenas a ...ção, fixada em acordo ou sentença judicial. . 2.4 Base de cálculo . 2.4.1 Regime geral . ...
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Da Penhora
... renitente à implementação do comando judicial”. Na visão de Humberto Theodoro Júnior 2 , ...@Dos efeitos da penhora. Segundo a melhor doutrina, são ...Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso ...A declaração de bem de família favorece ou prejudica o ...
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Crise bancária e responsabilidade civil: análise da jurisprudência portuguesa recente
...Regras especiais para a insolvência dos bancos. 2. Modelos de resposta à crise ...ção insolvencial comum a iniciativa judicial se encontra na mão dos credores ou do devedor. ... actividades de investimento; os eventuais efeitos negativos nos mercados financeiros, noutras ... da atividade bancária os efeitos da declaração de insolvência (art. 8º, n. 2, do RLICSF), ...
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Recuperação judicial. Associação com finalidade econômica
..., inclusive, os meios preventivos da declaração de falência 136 , manteve o instituto restrito ...ídico próprio para tratar de sua insolvência, apartado do regime civil. . No entanto, o ato ... interesses dos credores sujeitos a seus efeitos (artigo 49 da Lei nº. 11.101/2005), pois ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128605720194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
...ão levada a efeito, que enseja gravosos efeitos à Agravante (..) . A despeito da parte sitiva da decisão judicial atacada não mencionar expressamente, o que se ... do artigo 1º, instituir "a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a qual ... da qual a mera demonstração da insolvência não constitui motivo suficiente apto a ... -
Remuneração e salário
...ção do empregado , para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago ...ção de criança ou obtenção de guarda judicial para sua adoção. A contar da Constituição de ... integrar a base de cálculo do IR na Declaração de Ajuste Anual, sendo também enquadrada em nova ... estabelece que, “verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de ...
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Novo CPC
... Público, inclusive no curso do processo judicial. . Art. 4º As partes têm o direito de obter ... V — o julgamento de embargos de declaração; . VI — o julgamento de agravo interno; VII ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. . Art. 25. Não compete à ... recuperação judicial, falência, insolvência" civil e acidente de trabalho; . II — sujeitas \xC3"...
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Novo CPC
... Público, inclusive no curso do processo judicial. . Art. 4º As partes têm o direito de obter ... V — o julgamento de embargos de declaração; . VI — o julgamento de agravo interno; VII ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. . Art. 25. Não compete à ... recuperação judicial, falência, insolvência" civil e acidente de trabalho; . II — sujeitas \xC3"...
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Da Execução Forçada
.../80), que tem por objetivo a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal e o ... decreto, continuaria a ser aplicado para efeitos trabalhistas, pelo fato de o art. 889 mencionar ... sentença e do(s) acórdão(s) com a declaração de que já se formou a coisa julgada e ... que a alienação de bens motive a insolvência do devedor. Nesse caso, o ato poderá ser anulado ...
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Da desconsideração da personalidade jurídica
Este estudo busca apontar as características da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a autonomia patrimonial de que goza a empresa em relação às pessoas físicas de seus sócios e administradores, quando estes cometem atos fraudulentos, agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores.
...ção pela simples comprovação da insolvência de pessoa jurídica, e os prejuízos são ...declaração da despersonalização, cada juízo decidindo à ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a inclusão da impetrante no polo ... -
Execução trabalhista
...judicial. Os defensores desta corrente sustentam, em ... e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir ... do devedor (empregador) a emitir uma declaração de vontade, de natureza personalíssima. Neste ... devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; . 492 → Carlos Henrique Bezerra Leite . ...