efeitos da falência quanto aos contratos da sociedade falida
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... ão; 1.4 Ser e parecer; 1.5 Submissão aos efeitos do negócio jurídico: 1.5.1 Negócios ... os riscos (em especial no caso de falência do garantidor, penhora dos bens dados em garantia ... sujeitos estavelmente organizados em sociedade por meio de normas de conduta. A organização ... As proposições dividem-se, quanto à forma gramatical, em declarativas, ... Art. 1.424. Os contratos de penhor , anticrese ou hipoteca declararão, ... -falido será ineficaz contra a massa falida ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos, em que ficou claro que somente os atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda é que...
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A recuperação extrajudicial e as recentes alterações
... 12. Efeitos do plano de recuperação extrajudicial. 13. Da ... nos temas relativos a recuperação e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi ... vendedor de imóvel no qual os contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou ... Todavia, se houver uma recusa formal quanto a adesão do plano por parte daquele credor, a ... e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida (art. 130 da LRF); III) descumprimento de ...
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Rescisão do Contrato de Trabalho
... Quanto às normas em vigência, nossa atual legislação ... — Falência ... — Factum principis ... Direito do ... , com base no seu maior salário, nos contratos por prazo indeterminado os seguintes títulos: ... ão consistente em saber quais são os efeitos sobre os direitos do empregado ... Figuras da ... empregado e à sua família perante a sociedade ... e) Praticar o empregador ou seus ... ou evitar o aumento do passivo da massa falida, ou for necessária a manutenção e ...
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Realização do ativo e falência frustrada
... proceda à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a ... Quanto mais dinheiro ingressar na conta da massa falida ... poderá compreender a transferência de contratos específicos ... § 4º Nas transmissões de ... I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; ... serão consideradas, para todos os fins e efeitos, alienações judiciais ... 7 • REALIZAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 7300-93.2008.5.04.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE . De acordo com a jurisprudência desta corte, consubstanciada na Súmula 86 do TST, o benefício da isenção do...
... restringe-se à hipótese de massa falida, não se aplicando às empresas em recuperação ... ção judicial, a extrajudicial e a falência" do empresário ... e da sociedade empres\xC3" ... considerada de risco, quanto ao abastecimento de aeronaves, toda a área de ... efeitos" legais, identifica-se na composição da remunera\xC3" ... decorrentes de débitos trabalhistas e contratos anteriores ... Informam que a Varig ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11322-96.2019.5.15.0005)
... 467 e 477 da CLT – falência decretada após a ... rescisão ... contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua ... sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a ... A anomia quanto à vigência ... da Lei para esses ... , ao regular a recuperação judicial da sociedade" empresária, não afasta a ... condenaç\xC3" ... "Massa falida. Arts. 467 e 477 da CLT. Inaplicabilidade ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... 100). Tanto o tecnicismo quanto a rapidez devem ser, também, exigidos no ... aclarar se é, ou não, alcançado pelos efeitos jurídicos de uma cláusula e pretendidos pelo ... doméstico de um sócio reclama, da sociedade, algo que ele não lhe pagou. O atual CPC/15 não ... 110/2001. Fosse assim, os contratos" individuais de trabalho extintos antes de sua edi\xC3" ... de ser executada perante o juízo da falência ... 1) Preferência na tramitação do ... ência, para bem conservar os bens da massa falida, precisa prosseguir, provisoriamente, nas ...
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Acórdão nº REsp 1121199 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... : G ARONSON E COMPANHIA LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ ... DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 333, INCISO I, E 535 DO CPC ... em essência, apenas havendo ajuste quanto à verba honorária: ... AGRAVO RETIDO ... VALOR DEPOSITADO QUE SOFRE OS EFEITOS DA FALÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ... FRAUDE CONTRA OS CREDORES DA MASSA. CONTRATOS QUE PERFAZEM R$ 5.000.000,00 LASTREADOS EM NOTA ... ósito dos valores na conta-corrente da sociedade concordatária, aduzindo que, conforme ...
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Da rescisão
... ção daqueles que conservaram seus contratos de trabalho sob a tutela da CLT será indenizado ... uma empresa pública ou, então, de uma sociedade de economia mista não têm direito à ... , deve ser habilitada no processo de falência do empregador ... Por oportuno, recordamos ... CLT, quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento ... o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais ... Os arestos do TST sobre a questão ... 19) súmula n. 388, do TsT — Massa falida. Arts. 467 e 477 da CLT. Inaplicabilidade ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... Enquanto isso, de outro lado, efeitos pragmáticos de aquisição direta da herança, ... se impõe, de forma que não haja ilusão quanto à constatação jurídica que aqui se demonstra: ... á por escopo regular os interesses da sociedade sobre aquele determinado patrimônio, ... ção de ativos e pagamento de credores (falência 47 e insolvência 48 ). Frente a esse cenário, o ... ção conferida pelos tribunais aos contratos de leasing cujo STJ realiza até hoje, ... Patrimônio Separado. Herança, Massa Falida, Securitização de Créditos Imobiliários, ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... A exposição foi organizada, o tanto quanto possível, com atenção à ordem cronológica de ... o regime jurídico-administrativo com os efeitos que lhe são característicos. 132 Os bens que ... a adjudicação e a extinção de contratos de concessão e permissão (artigo 11 e 12). 140 ... propósito: “( ... ) assegurar à sociedade" brasileira o desenvolvimento de sistema de aviaç\xC3" ... , incluindo os bens integrantes de massa falida ... proprietários dos bens e, no caso de falência ...
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Questões de concursos públicos
... quanto o dano moral ... Gabarito: C ... 2. Prova: ... sociedade entre cônjuges, ou seja, aquela composta ... ções judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, se ... e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. Para esse fim, a ação revocatória deverá ser ... do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem ... a subrogação do adquirente nos contratos ...
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Sistema remuneratório
... orçamentárias, ressalvando-se somente quanto às empresas públicas e sociedades de economia ... 40, § 1º, CF) ... Aos empregados da sociedade de economia mista, não se estende a vedação de ... 18) ... Já os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem ... conhecimento, controle e início de seus efeitos” , sendo que “a Administração Pública dá ... Situação semelhante é a da massa falida que não dispõe de recursos financeiros de ... de autorização do juízo da falência. A subsunção da norma trabalhista na realidade ...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... que os indivíduos possam bem viver em sociedade ... Assim, a violação de um ... consumidor tenha, tanto o seu patrimônio, quanto sua integridade física e psíquica preservados ... de denunciação à lide de incorporadora falida, pela sua sucessora, na comercialização das ... da ação para o juízo universal da falência. – O recurso especial que aponta a violação ... Porém, em todos os demais contratos de consumo incidirá a regra do CDC. Desta forma, ... RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições ...
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Do agravo de instrumento
... ócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, ... liquidação ou a execução, ressalvados, quanto a esta, vícios na constrição de bens ... da prisão civil própria do regime dos contratos de depósitos, e que sua prisão não seria ... falida e da herança jacente, para figurarem na ... em um deles, deva produzir no outro os efeitos de coisa julgada”. E excepciona no art. 395: ... , excepcionando apenas nos casos de falência. Antes, a infortunística vinha em primeiro ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... I — A CEDAE é sociedade de economia mista regida pelo art. 173, § 1º, ... falência do devedor principal. Continuação da execução ... 104, primeira parte). II - Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva beneficiarão ... depósito recursal que beneficia a massa falida" não se estende a empresa em regime de recuperaç\xC3" ... da greve, prejudicado está o julgamento quanto à sua abusividade, face à pacificação do ... Contratos de prestação de serviços. Lei n. 8.666/93. A ...
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Acórdão Nº 0020010-89.2015.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... empresárias na modalidade limitada ou sociedade anônima, os bens dos sócios não estão sob a ... que a decisão agravada desconsidera os efeitos da coisa julgada e o princípio da legalidade, ... ça Especializada para obtenção dos contratos sociais das executadas para se proceder à ... Quanto ao redirecionamento aos sócios das empresas em ... áveis " quando da decretação da falência; e os arts. 81 e 82 dispõem: ... Art. 81. A ... falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar ...
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Nova Lei de Falências e responsabilidade patrimonial do devedor trabalhista
Opinião: Nova Lei de Falências e responsabilidade do devedor
... pela pandemia da Covid-19, que impôs efeitos prejudiciais na economia global e exigiu a ... originário, despertou preocupação quanto ao tempo de sua tramitação, pois ela impacta ... , integrantes de grupo econômico da massa falida", representa temática recorrente no Poder Judici\xC3" ... , eis que o juízo universal da falência (artigo 76) e a suspensão da execução ... se deu a quebra ou que continuam com contratos vigentes no curso do processo de recuperação ou ... controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... ógico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado. (Redação dada pela Lei n. 12.288, ... § 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência contra a ... ções claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento ... do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica; ... II — ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... 779, de 21.8.69, bem assim da massa falida e da herança jacente ... XI — Não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000167-71.2015.5.06.0172), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência do c. TST "não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho o redirecionamento da execução aos integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação...
... do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial" ... Ademais, a ... da sentença de embargos de declaração quanto ao pedido de suspensão da execução, bem como ... Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determinam ... conceitua o grupo de empresas para os efeitos das relações de emprego, como se observa do § ... tecnológico e as exigências da sociedade moderna fizeram com que muitas empresas fossem ... , na pactuação de novo ou novos contratos de emprego.' (op cit, pág. 387), exatamente o ...