efeitos da falência quanto aos contratos da sociedade falida
15545 resultados para efeitos da falência quanto aos contratos da sociedade falida
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Súmulas do STJ
... ARBITRAGEM ... — Contratos que contenham cláusula arbitral — Lei — ... — Serviços prestados à massa falida — Privilégios — 219 ... — Caixa ... DEPOSITÁRIO ... — Falência — Arrecadação do bem pelo síndico — ... — inadimplemento da obrigação pela sociedade — Não gera, por si só, a responsabilidade ... , são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFEITOS ... É vedado ao banco mutuante reter, em ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... não pode e não deve interessar à sociedade", ao menos em contextos de convivência e afirmaç\xC3" ... às dispensas sem justa causa em contratos superiores a um ano, por meio de uma ... Nesse quadro de incertezas quanto aos efetivos efeitos de tal relevante diploma ... falência ... A tipologia civilista, como se percebe, ... de falência da empresa isenta a massa falida do pagamento da multa por atraso rescisório ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I – as energias que tenham valor ... Sociedade Anônima) ... Bens incorpóreos não se ... 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente ... empresarial: natureza jurídica e contratos. Revista do CEPEJ. Salvador: Centro de Estudos ... 11.7 A MASSA FALIDA 11.7.1 Visão geral do processo de falência ou ...
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Direito público
... Os efeitos a serem produzidos pela irradiação de suas ... Interpretação dos Contratos Regulados pelo Código de Proteção ao ... quanto a elas a ingerência do Estado tem uma função ... ção da personalidade jurídica da sociedade empresária. Doutrina Jurídica Brasileira ... Carbonífera de Ararangua (massa falida), Companhia Carbonífera Catarinense, Companhia ... jurídica, inclusive em caso de falência, insolvência ou encerramento de atividades ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVADE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUBMISSÃO AOPROCESSO DE FALÊNCIA. CABIMENTO. ESPECIALIDADE DA LEI 6.024/1974ANTE A LEI 11.101/2005. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DOTRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA INSOLVÊNCIA DA COOPERATIVA E DAEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1....
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Sistema de financiamento imobiliário
... , é preciso que receba o respaldo da sociedade. As empresas da construção civil e ... efeitos do descompasso entre a correção monetária dos ... tempo — e aqui não vai nenhuma crítica quanto ao mérito do sistema que foi criado no passado, ... específica no passado, e temos contratos do Sistema Financeiro da Habitação que não ... de 2005, explicita, em casos de falência, que, “na hipótese de securitização de ... falida, de tal forma que os investidores ao final foram ...
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Direito processual do trabalho
... 507-A o qual dispõe que “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ... ção das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ... ível com o compromisso arbitral e os efeitos da coisa julgada de que trata a Lei n. 9.307/96 ... ção da pessoa humana e de sua vida em sociedade ... No Estado Social Democrático de Direito, ... em comento, impondo-se sob pena de falência do Estado Democrático de Direito, a utilização ... A única exceção era para a massa falida, conforme Súmula n. 86 do TST ... Súmula n ...
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Acórdão Nº 0021770-69.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GUERRA S.A. A participação do agente financiador DEG, como acionista minoritário da empresa TOLSTOI, sócia da empresa GUERRA S.A., em contrapartida e garantia de financiamento, quando inexistentes poderes de direção, controle e administração e/ou interesse integrado, não enseja a imputação da responsabilização
... 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de ... à gestão dos negócios da sociedade anônima. Assim, somente haveria a ... o excerto da decisão que decretou a falência da primeira demandada, nos seguintes: ... A este ... ências dos reclamados, para, atribuindo efeitos infringentes à sentença, reconhecer que os ... Quanto à responsabilidade da pessoa física, Nicolas ... ção em 31,14% das ações da empresa falida. A parcela, como se vê, não é insignificante ... -
Alienação de marcas na falência: anotações a partir do leilão das marcas daslu
... , para integralizar ações emitidas por sociedade de propósito específico, para a qual seria ... ções do plano não poderiam produzir efeitos sem sua aprovação. Alegava-se também que o ... em que suspendeu todas as ações contra a falida e nomeou administradora judicial, que ficou ... íntese, que os créditos sejam pagos tanto quanto possível, mediante a arrecadação dos ativos do ... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”, e o ...
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Execução Trabalhista
... ível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas ... social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, ... aos fatos trabalhistas, operam seus efeitos ope iuris , desde que atendidas as condições ... falida; IV — o responsável, nos termos da lei, por ... e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, e ... jurídica da empresa, não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E que, ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... tornaria um interesse legítimo, tampouco quanto às circunstâncias em que os interesses do ... Acrescentando ainda que, em uma sociedade democrática, assistiria aos contribuintes e à ... estabelecimentos estava vinculada, por contratos de compra exclusiva, a certas cervejarias. Os ... ção dos seus dados com os da falência de sua antiga empresa que havia sido decretada em ... que associavam o requerente à empresa falida. Todavia, quando o caso chegou à Supremo ... , elabore listas de dados pessoais para efeitos da cobrança de impostos, na medida em que a ...
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A consolidação processual
... nem com o interesse perseguido pela sociedade dominante, nem com os propósitos das sociedades ... à Lei de Recuperação de Empresas e Falência ... São Paulo: Ed. RT, 2005. p. 73). Ainda a ... Apesar de não haver consenso da doutrina quanto à sua exata definição, são normalmente ... Conforme Sheila Neder Cerezetti, os efeitos colaterais negativos do uso irrestrito de grupos ... 98 , ou de bases contratuais, como contratos de união, de integração ou distribuição, e ... e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da ...
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Aspectos gerais da penhora
... ídico para que fique apto a produzir os efeitos esperados. Veja que a penhora tem exatamente essa ... ÍRIS VÂNIA SANTOS ROSA ... Quanto à aplicação deste dispositivo à execução ... ços públicos; (viii) revogação de contratos públicos (licitações); e (ix) encaminhamento ... sociedade empresária executada. Precedentes do STJ (REsp ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA". GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. JU\xC3"ÍZO DA FALÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ABERTURA DE PRAZO. 1 ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Novo CPC
... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... Art. 25. Não compete à ... º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ... I — de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) ... V — a massa falida, pelo administrador judicial; ... VI — a ... I — nos contratos simulados, a diver-gência entre a vontade real e ...
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Novo CPC
... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... Art. 25. Não compete à ... º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ... I — de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) ... V — a massa falida, pelo administrador judicial; ... VI — a ... I — nos contratos simulados, a diver-gência entre a vontade real e ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... o Direito do Trabalho no seio da sociedade e do Estado, ajudando-o a se colocar nas esferas ... território tanto os fenômenos políticos quanto" os econômicos”, criando uma unidade entre as \xE2\x80" ... , enquanto levam negócios viáveis à falência, as vítimas do colapso da bolsa no final dos ... , o neoliberalismo é uma resposta aos efeitos advindos da crise do liberalismo, que teve como ... ; qual o valor do adicional noturno; se contratos por prazo determinado são proibidos para tarefas ... , deve ser tratado como qualquer empresa falida, submetendo-se às regras de recuperação ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... Quanto aos honorários a serem recebidos por Pedro, ... ômica do Direito, desejam constituir sociedade de advogados que também fornecerá aos seus ... da possibilidade de modulação dos efeitos" temporais da referida decisão ... Sobre a hip\xC3" ... à celebração de diversas espécies de contratos, a qual se processou seguindo todos os trâmites ... teve sua falência decretada com fundamento na impontualidade no ... Na relação de credores apresentada pela falida para efeito de publicação consta o crédito em ...
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Artigo 477 do Código Civil: a exceção de inseguridade
... quanto" à capacidade da parte adversa cumprir sua obriga\xC3" ... (preservar o sinalagma funcional de contratos bilaterais), possuem mecanismos semelhantes ... de Miranda, é como se, para todos os efeitos, “tivesse chegado o dia do vencimento”, ... neste Código: I – no caso de falência" do devedor, ou de concurso de credores; ... II \xE2" ... comum às duas partes ou mesmo à sociedade em geral (por conta, por exemplo, de uma grave ... quis sujeitar-se ao rateio da massa falida. Há comerciantes notoriamente insolventes, que ...
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Lei 11.101/2005 recuperação judicial e falência: restrição à constrição de bens e a suspensão quanto aos coobrigados
... e a falência do empresário e da sociedade empresária, teve origem em projeto de lei ... vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou ... e fiadores do devedor sujeito aos efeitos da recuperação judicial não estão sujeitas à ... No caso da empresa falida, a restrição à constrição dos bens tem lugar ...
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Execução de título executivo judicial trabalhista em desfavor de empresas em recuperação judicial
... 2.1. Os efeitos decorrentes da Recuperação Judicial na ... devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será ... e a falência do empresário e da sociedade empresária. (10) BEZERRA FILHO, Manoel ... ízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI – ... a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial e dá outras ... com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, ...
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Peças Práticas
... procedente o pedido, confirmando-se os efeitos da medida liminar; 6. Protesto por provas; ... (já ter aberto outro estabelecimento) quanto na iminência de lesão (ainda não abriu, mas ... Sociedade X LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ... ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; ... III — o ... Advogado ... 4.11. Pedido de Falência ... No capítulo XIII dessa obra foi abordado ... nomeado pelo magistrado para gerir a massa falida irá soltar uma lista inicial com a relação de ...
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Direito Civil
... no Brasil, casa-se na Síria, silenciando quanto ao regime de casamento a ser adotado. Durante a ... (E) A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família ... do ato praticado e da extensão de seus efeitos", desde que não lhe seja prejudicial (E.I, art. 8\xC2" ... pode ser ajustado entre as partes nos contratos escritos ... (D) é o lugar onde funcionam ... de compra e venda, em razão da falência da vendedora ... (C) A indisponibilidade ... administrador judicial da massa falida, não obstando o registro de bem alienado ...
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A responsabilidade patrimonial dos sócios e a reforma trabalhista
... remanescente revela falta de efetividade, quanto a um número de credores de 2.428.741 titulares ... do sócio que se retira da sociedade empresarial (art. 10-A da CLT) 7 ... Entretanto, ... Subestimam-se os efeitos da personificação no caso concreto, ... risco seria pressuposto de cada um dos contratos celebrados pela sociedade empresarial ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ... ção trabalhista, em relação a empresa falida viola, num primei- ... limite de recebimento de ...
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Faz sentido que haja credores não sujeitos à recuperação judicial?
O objetivo do artigo é analisar, sob a perspectiva da função dos institutos falimentares, em especial da recuperação de empresas, se faz sentido que alguns credores sejam excluídos do procedimento concursal que se forma quando apresentado pedido de recuperação judicial pela empresa em crise – assumindo que esta exclusão visa a dar prioridade aos direitos de referidos credores em detrimento...
... , a Lei de Recuperação de Empresas e Falência, um dos assuntos mais discutidos é a validade e a eficácia da exclusão dos efeitos da recuperação judicial dos créditos ... estas, que contrariam tanto o texto da lei quanto precedentes já estabelecidos pelas Cortes ... imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou ... trabalhadores, fornecedores, clientes e sociedade em geral – identificados genericamente com os ... de insolvência, (vi) preservar a massa falida ou bens do devedor para permitir adequada ...