efeitos da revogação do livramento condicional
9522 resultados para efeitos da revogação do livramento condicional
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Direito Penal
... abolitio criminis por meio da revogação de um tipo penal no caso de: (A) apropriação ... á ser homologada no Brasil para todos os efeitos, exceto para obrigar o condenado à reparação ... ção de cabimento da suspensão condicional do processo ... (E) é possível nos crimes ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação. (B) ...
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A reincidência no sistema jurídico
... ; b) efeito de lapso temporal quanto ao livramento condicional (CP, artigo 83, I e II); c) ... ção (CP, artigo 117, VI); e d) revogação de sursis e livramento condicional, a ... para que possa haver a manifestação dos efeitos" da reincidência. Mais uma vez, o que é fulcral \xC3" ...
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Direito Penal
... (B) A revogação do complemento da lei penal em branco, em sentido ... punibilidade, acarreta a extinção dos efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória ... I. Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da ... ão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga omnes ... 3. Conceito de processo ... de Processo Penal diz respeito à revogação e nova decretação da preventiva ... 16.3.2 ... , mas a execução dela é condicional ... Advogado_Criminalista.indd 132 ... Revogação do livramento condicional; Impedimento da concessão do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a aplicabilidade imediata da lei nova aos efeitos futuros das relações anteriores, o que não ... na suspensão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula ... dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto ...
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Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... , I, do Código Penal e que já não geram efeitos negativos da reincidência, não ensejam o ... período de prova da suspensão ou do livramento" condicional, se não ocorrer revogação” ... \xC2" ...
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Acordao N° 1397718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Agravo na execução. Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão executória em três processos. Somatório das penas inferior a 8 (oito) anos. Réu primário à época de cada condenação. Revogação de livramento condicional. Início da contagem do prazo. Trânsito em julgado da sentença. Reincidência aplicada pelo juízo da execução. Irradiação da agravante por se tratar de condição pessoal do...
... REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO ... ência como condição pessoal que irradia efeitos sobre toda a pena unificada, deve ... ser ... -
Acórdão Nº 235847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Ante o notório propósito infringente, em nome do princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos serão recebidos como Agravo Regimental. 2. Consoante estabelece o art. 87 do Código Penal, o livramento condicional poderá ser revogado se...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... expendidos. Ao final, postula os efeitos infringentes desse recurso, reformando ... a ... -
Acordao N° 1758241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executória. Pena residual (art. 113 do código penal). Interpretação restritiva. Legalidade. Tema 788/stf. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020. Prescrição não implementada. Recurso conhecido e não provido. 1. O cálculo da prescrição pela pena residual, previsto no
... MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR ... óteses de evasão do condenado e de revogação do livramento condicional, sendo inadmissível a ... -
Direito Processual Penal
... que não há que se falar em revogação da Resolução 213/2015 pela novel legislação, ... renúncia ao direito de queixa produzirá efeitos (de extinguir a punibilidade) independentemente ... 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... (Delegado/ES – 2006 – ... o prazo para a obtenção de livramento condicional ... (B) a remição é instituto ...
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Acordao N° 1320640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo em execução penal. Reincidência. Prazo prescricional. A reincidência é condição pessoal do condenado e, uma vez reconhecida em qualquer das condenações constantes na conta de liquidação, estende-se à totalidade da pena unificada, inclusive para o reconhecimento da prescrição. O período decorrente da comutação da pena não pode ser descontado para o fim de prescrição, por ausência de previsão
... As hipóteses de pena remanescente com efeitos no prazo prescricional são ... somente aquelas ... ódigo Penal: evasão do condenado ou revogação do livramento ... condicional ... Conforme o ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006904-95.2023.8.19.0500 (Criminal), 14-09-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Não assiste razão à Agravante. Cinge-se a pretensão no reconhecimento da prescrição da pretensão executória, considerando-se o período de prisão preventiva entre 20/05/2015 e 23/06/2016. Ao que revelam estes autos, o agravante foi denunciado pela prática, em 20/0
... -se às hipóteses de evasão e de revogação do livramento ... condicional, sendo que o ... não sendo possível a extensão dos efeitos da detração para fins de contagem ... do prazo ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao...
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Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)
... livramento condicional “são causas extintivas ... de liberdade e, portanto, sobre um dos efeitos da sentença condenatória, e não sobre a ... 129, § 8º). Há revogação do sursis ? ... Resposta: Cremos que não ...
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Recursos
... 576, CPP) ... - EFEITOS RECURSAIS ... 1. Devolutivo: É ... 581 e seguintes ). Com a revogação da Lei n. 8.038/90 pelo Código de Processo ... , bem como a aplicação da suspensão condicional da pena e/ou suspensão condicional do processo ... Ex: Extinção da punibilidade, livramento condicional, anistia, indulto, remição de pena, ...
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Teoria da pena
... cursos também deve ser considerada para efeitos de remição da pena, ou seja, para abater ... mesmo quando o condenado já esteja em livramento condicional ... Por fim, resta lembrar que na ... doloso ou falta grave irá gerar “a revogação do benefício previsto no § 3º”, gerando ...
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Acórdão nº 51828846720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... para benefícios da execução, exceto livramento condicional, indulto e comutação ... Isso ... grave poderá resultar, também, na revogação de até 1/3 do tempo remido ... O E. STF já ... pela Lei nº 12.433/2011. Decisum cujos efeitos são meramente declaratórios de um direito já ...
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Direito Processual Penal
... Como bem sabemos, não houve a revogação expressa do art. 156 do CPP pela Lei 13.964/2019, ... , em transação penal ou suspensão condicional" do processo ... (D) Para aferição da pena m\xC3" ... 5º, XXXVI), houve modulação dos efeitos da decisão: a Corte Suprema estabeleceu que essa ... interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional ... (E) É desnecessária a ...
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Decisão da Presidência nº 171931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... das condições para a concessão do livramento condicional ... Ao impetrar o writ, a defesa ... a citada omissão, supri-la, com efeitos infringentes, para, ao fim, comutar a pena do ... o curso da benesse é causa de revogação do benefício ... O livramento condicional é ...
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Decisões Monocráticas nº 171931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... das condições para a concessão do livramento condicional ... Ao impetrar o writ, a defesa ... a citada omissão, supri-la, com efeitos infringentes, para, ao fim, comutar a pena do ... o curso da benesse é causa de revogação do benefício ... O livramento condicional é ...
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Acórdãos nº 0034943-24.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2015
... decisão que revogou o livramento condicional, determinando que outra seja ... /2004, com a cassação de todos os efeitos dela decorrentes. V.U.", de conformidade ... Revogação. Medida adotada sem ouvir ...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÃVEL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES GERAIS PELO JUÃZO DAS EXECUÇÕES EM CONJUNTO COM OUTRAS Jà PREVISTAS INDIVIDUALMENTE. AUSÊNCIA DE EXAME DA REALIDADE DE CADA APENADO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.1. A...
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Decisão monocrática Nº 217448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE LIVRAMENTO" CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PR\xC3" ... já suportou penalidade, de modo que os efeitos negativos de seu agir não podem se perpetuar” ... II – No caso, a revogação do livramento condicional pelo Tribunal de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0226312-70.2013.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO, MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VEP, NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO...
... principalmente a liberdade condicional e a progressão para o ... regime aberto na ... etc., gerarem efeitos vinculativos, quanto ao cumprimento ... de suas ... é a pretensão de ab-rogação (revogação ... total) de normas constitucionais e ... razão da concessão de Livramento Condicional, utilizou-se ... da liberdade ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR LATROCÍNIO E TORTURA. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (FURTO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA. POSSIBILIDADE. PARTE FINAL DO ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÕES...