efeitos da sucessão das empresas o empregado
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... Art. 129 ... Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período ... condições insalubres ou perigosas nas empresas. Visão panorâmica do Direito das demais ... férias provocam a suspensão de alguns efeitos do contrato de trabalho, mas permanece íntegro o ... regime, o é de dias corridos, numa sucessão em que se consideram, indistintamente, os dias ...
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Acordão nº (RO)01156.2002.012.06.00.5 de 4º Turma, 20 de Abril de 2004
... EMENTA: TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. FRAUDE. INEXISTENTE. O enquadramento na ... na Reclamatória esteve vinculado a empresas prestadoras de serviços do Banco Banorte. Afirma ... Argumenta não ter havido sucessão entre os bancos, porquanto o próprio Banco ... ção os juros moratórios, em face dos efeitos da decretação de liquidação extrajudicial do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21984-81.2017.5.04.0204)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANOAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 331, V, DO...
... RECONTRATAÇÃO DO EMPREGADO POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA, VENCEDORA DE ... NOVO CHAMAMENTO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... Demonstrada possível ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade ... , não sofrendo, portanto, os efeitos da referida ... Súmula. Não há, ... -
Da execução em face da massa falida e empresa em recuperação judicial
... modo, a recuperação judicial não gera efeitos para os créditos constituídos após o pedido de ... no sentido de que todos os credores das empresas em recuperação judicial ou em estado ... A partir daí, o empregado deve habilitar seu crédito na massa falida, ... de recuperação judicial e a sucessão para fins trabalhistas ... Havendo alienação de ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a ... da ação rescisória principal — efeitos — OJ-SDI-2 n. 131 — TST ... — ação ... 910 — CLT — empresas" com armazéns — utilização pelos empregados \xE2\x80" ... 124, I, a — TST — sucessão trabalhista — OJ-SDI-1 n. 261 — TST — ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... , de 30 de outubro de 1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente ... em contrato por tempo indeterminado; a sucessão, dentro de 6 meses, de um contrato a prazo por ... do cômputo, no tempo de serviço do empregado, de períodos trabalhados, ainda que não ... da moeda estrangeira será, para todos os efeitos, a data do vencimento da obrigação. De ...
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Cumprimento de Obrigações de Fazer e Não Fazer
... empresa (dever imposto ao empregado no art. 158, II, “b”, da CLT) ... A ... A sucessão de empregadores, disciplinada nos arts. 10 e 448 ... empregado não mais surte todos os seus efeitos. Se o empregado deixa de prestar os serviços ... pode perder de vista a intolerância das empresas com aqueles trabalhadores que, exercendo seu ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. ( ... íquota vigente ao tempo da abertura da sucessão ... 113. O Imposto de Transmissão Causa ... 168. Para os efeitos do Decreto-lei 58, de 10.12.1937, admite-se a ... contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista ...
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Da Responsabilidade Patrimonial
... ou de todo um patrimônio a suportar os efeitos da sanção executiva" ... Pensamos ser a ... @@3.1. Sucessão de empresas (empregadores) ... Nas palavras de ... do contrato de trabalho, vale dizer: o empregado da empresa sucedida deve trabalhar para a empresa ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. ( ... íquota vigente ao tempo da abertura da sucessão ... 113. O Imposto de Transmissão Causa ... 168. Para os efeitos do Decreto-lei 58, de 10.12.1937, admite-se a ... contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... Vínculo de emprego. É empregado, e não corretor autônomo de seguros, o ... 104, primeira parte). II - Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva beneficiarão ... categoria profissional dos empregados em empresas de prestação de serviços de ... (2013) ... súmula n. 1, TRT/PE — sucessão trabalhista. Alienações de estabelecimentos ...
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Das férias anuais
... @@Art. 129 ... Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um ... condições insalubres ou perigosas nas empresas. Visão panorâmica do Direito das demais ... férias provocam a suspensão de alguns efeitos do contrato de trabalho, mas permanece íntegro o ... regime, o é de dias corridos, numa sucessão em que se consideram, indistintamente, os dias ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... sem que fique sujeito à permanência dos efeitos da penhora sobre o objeto da aquisição (art ... que o estrangulamento e a extinção das empresas não são o desiderato da sociedade ... no mês em que recebidas pelo empregado. Com efeito, as verbas rescisórias ... E, no caso de sucessão hereditária, seus herdeiros receberão ditas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 210600-15.2008.5.02.0009) 10-04-2018
... SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE ... Pacificou-se, ainda, que as empresas integrantes do grupo econômico detinham ... Empresarial do Rio de Janeiro não tem os efeitos pretendidos pela Apelante, porquanto não limitou ... ária em crédito trabalhista de ex-empregado de empresa que sucedeu parcela da sociedade ...
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Direito Administrativo
... ilegais dos quais decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser ... II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito ... trabalhista, ressaltando-se que o empregado público tem função, mas não ocupa cargo ... está correta, pois não se admite sucessão ...
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Impactos da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) no contrato especial de trabalho desportivo
... ões em que se encontravam no momento da sucessão, competindo às entidades de ... ção de clubes associativos em empresas, na medida em que o alcance da nova lei é muito ... não ruptura do contrato de trabalho do empregado. No presente caso, o arrendamento constitui, sem ... ção de Alimentos, responde pelos efeitos passados, presentes e futuros da relação ...
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Os Direitos de Solidariedade
... social voltado para o sustento do empregado e de sua família, sem onerar os aparelhos ... de grandes massas de trabalhadores ou de empresas, a identidade de padrões de vida extra fábrica ... deve produzir no país seus devidos efeitos. O tratado, por força da ratificação, ... ária), tem-se que, pelo critério de sucessão temporal (a lei posterior revoga a anterior), os ...
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O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
... inequivocadamente institucionais das empresas viáveis, busquem sua reorganização e ... Empregado, o indivíduo tem condições de se realizar ... ção social ou coletiva, e estender os efeitos desta consideração ao ramo da atividade ... sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.03.00.022575-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-12-2018
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... -se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem ... ser permanente e sem distinção entre empregado, funcionário e servidor público para fins do ... ção Pública indireta (autarquias, empresas públicas, fundações públicas, sociedade de ... ício), os direitos de família e a sucessão ... Destacamos o caráter bem geral que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011188-02.2013.5.06.0241), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO ... A sucessão de ... Gomes, 'o dispositivo que assegura ao empregado o direito ao emprego, em caso de sucessão, é de ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO 1. Posteriormente à ... -
Da Execução
... MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA ... “ Terceiro embargante. Sócio e empregado da empresa. Responsabilidade na execução. Não ... § 2 o Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ... @9. A questão do reconhecimento da sucessão na execução ... Art. 448-A ...
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Acordão nº (RO)09825.2002.906.06.00.9 de 4º Turma, 27 de Mayo de 2003
... da Constituição Federal, é que os seus efeitos se tornam presentes, sob pena de violação ao ... considerando que possuem algum familiar empregado na empresa. Salienta que a 1ª testemunha ... ção solidária, aponta a hipótese de sucessão, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT, em ... Argumenta, ainda, que as empresas acionadas são distintas, autônomas e ...
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Acordão nº (RO)01843.2002.906.06.00.2 de 4º Turma, 27 de Mayo de 2003
... EMENTA: SUCESSÃO DE EMPRESAS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. NÃO ... contraprestação que era cabível ao Empregado, visto que não foi descontados dos salários os ... - Entende-se como salário mensal para os efeitos deste artigo todos os proventos pagos ao ...
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Magistratura TJBA 2019
... são bens móveis (A) os direitos à sucessão aberta. (B) os materiais que estejam separados ... 61. Em relação à ADI e aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no ... intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de ... sendo admitida a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano ... (D) ...