elaboração do orçamento publico municipal
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Direito constitucional
... ça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o ... orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição; ... XXIV – ... ) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do ... , nas esferas federal, estadual e municipal ... § 3º No recurso extraordinário o ...
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DECRETO Nº 11.226, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
... pública federal, estadual, distrital e municipal, representantes da sociedade e membros do ... de Corregedor será provido por servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior e, ... Federal - Sipec; g) Planejamento e de Orçamento Federal; e h) Serviços Gerais - Sisg; II - ... ; IV - supervisionar e coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... íduos sólidos e implantação do plano municipal de gestão de ... resíduos sólidos ... que assegurem, no período de elaboração das leis orçamentárias, o ... planejamento e o ... e do Adolescente, parte integrante do orçamento público, é ... vinculado ao CMDCA, a quem cabe ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de Tributos de São Paulo. Professor de ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... , embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do ... brasileiros sem inviabilizar o orçamento nacional. 3. A transparência fiscal ...
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Licitações
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... ços de consultoria para auxiliar na elaboração do Plano Diretor Plurianual da ZFM, julgue o item ... B) Princípio do orçamento bruto ... C) Princípio da vinculação ao ... ) Banca: VUNESP – Órgão: Câmara Municipal de Itatiba – SP – Prova: Auxiliar ...
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Teoria Geral do Direito
... a ter como finalidade básica a elaboração de conceitos jurídicos formais que sejam comuns ... coercitivamente impostas pelo poder público ... Sobre as diferentes perspectivas de ... , “por outro prazo ânuo, se o novo orçamento" não foi enviado à sanção do Presidente da Rep\xC3" ... TJ de lei ou ato norma-tivo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual); e 3ª) pela ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... § 3º Após elaboração" de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronol\xC3" ... âmbito das Administrações Estadual e Municipal. Precedentes do STJ. 2) De acordo com §2º do ... – custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do ...
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Organização do estado brasileiro
... sentido, é pessoa jurídica de direito público externo , dotada de soberania frente aos ... ção Federal (da Tributação e do Orçamento) ... No tocante ao direito de participação ... elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis ... /3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios ...
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Direito tributário e processual tributário
... ária às pessoas jurídicas de Direito Público" está prevista nos arts. 153 a 156 da Constituiç\xC3" ... Em atenção ao princípio da autonomia municipal, a Súmula 69 do STF foi criada para firmar a ... ária e tributo aumentado após o orçamento ... Súmula 66: É legítima a cobrança do ... óbvio o raciocínio que presidiu a elaboração da Súmula é bem mais amplo, sendo aplicável ao ...
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Direito Constitucional
... decorrente manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais ... (5) Com a ... (Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Assinale a ... é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir ... , recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DE ... decreto municipal que o faz? Como poderá esta Suprema Corte ... nos serviços sustentados à custa do orçamento, por motivo de crença ... religiosa ... Hoje, o ... Acesso em 14/4/2021) ... A elaboração do protocolo mencionado denota a possibilidade de ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do ... contratações, preservando o interesse público ... Ocorre que há diversos tipos de ... , incumbia à Administração Municipal, antes mesmo de proceder a rescisão unilateral ...
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Temas de interesse geral
Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos ... h) o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; ... i) a Fazenda ... da Administração Federal, Estadual e Municipal, nas respectivas áreas de competência, orientar ... Contratar serviço antes de fazer um orçamento. O orçamento é direito do consumidor e nele ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... , firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ... II-A - à elaboração e à proposição de normas de referência ... ção populacional, porte populacional municipal, áreas rurais e comunidades tradicionais e ... ção dos recursos originários do Orçamento Geral da União para a execução de obras, ...
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Sentença com número 0362765-24.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 14-02-2023
... Inconstitucionalidade ... da Lei Municipal 1470/2012 ... Controle da Constitucionalidade ... pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ de n°01217538/0001-15, situada ... exercício para o qual falta(va) orçamento, não para todos os ... Tribunal de Justiça do ... elaboração do laudo, ou seja, 20/05/2013. IV - Apelos e ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... III - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas ... , a valorização permanente do servidor público e o equilíbrio fiscal ... É Objetivo ... e) legislação da receita; ... f) Orçamento Fiscal; e ... g) Orçamento de Investimento das ... e desde que justificado pela Autoridade Municipal competente e acatado pelo Estado de ...
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Ordem social
... 194, da CF/88, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade ... 2.2 Financiamento e orçamento ... A seguridade social será financiada por ... esferas federal, estadual, distrital e municipal; ... 3.3 Assistência à saúde pela ... Subsistema Indígena de Saúde; c) elaboração e monitoramento de um Plano de Enfrentamento da ...
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Licitações
... certa ponte ou reformar um hospital público, o prestador de serviços de limpeza ou de ... Fonte: elaboração" própria ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO \xE2" ... ção Indireta federal, estadual e municipal. Incidem, igualmente, sobre fundos especiais e ... da licitação, enquadrando-se no orçamento estimado. Não importam os efeitos das propostas ...
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Acórdão Nº 0804179-27.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2020
... de lei ou ato normativo do Poder Público”. 2. Uma vez fornecidos satisfatoriamente os ... , segundo o qual o procedimento de elaboração das leis municipais deve obedecer aos trâmites ... utilizado para aprovação da Lei Municipal nº 1.345/2017 (regime de urgência), não há ... prévio da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores do Município de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § ... necessidades de financiamento do setor público federal, explicitando receitas e despesas, bem ... II - 40 - administração municipal; ... III - 50 - entidade privada sem fins ...
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Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) aprovar o orçamento da despesa anual da escola, o qual não poderá ... Do ensino industrial estadual, municipal e particular ... Art. 22. As escolas de ensino ... e particulares, com o fim de trazer o público informado sôbre a organização e a eficácia ... de elemento informativo para a sua elaboração ... § 3º Publicado o orçamento geral da ...
- Acórdão nº 2001.38.00.031634-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2001.38.00.031634-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2001.38.00.031634-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
- Acórdão nº 2001.38.00.031634-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012