elemento constitutivos da propriedade
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A lex mercatoria enquanto direito: uma análise da natureza das normas que regem o comércio internacional à luz da teoria do ordenamento jurídico de norberto bobbio
No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria, teorizada como um conjuntos de normas criadas e utilizadas pelo comércio internacional, é um tema profundamente debatido, especialmente nas últimas décadas. A discussão acadêmica abordou desde a existência ou não deste conjunto de normas costumeiras desde tempos remotos e seu conceito, até a análise mais contemporânea quanto à natureza
... do Ordenamento Jurídico como constitutivos de um ordenamento jurídico, ao passo que o autor ... elemento seria indispensável à conceituação de norma ... Bobbio define a completude como “a propriedade pela qual um ordenamento jurídico tem uma norma ... -
Magistratura TJAL 2019
... de quaisquer dos poderes inerentes à propriedade ... (B) justa é aquela adquirida de boa-fé ... de prova documental dos fatos constitutivos do direito do autor, ainda que o réu não oponha ... conduta dolosa dos imputados, eis que o elemento volitivo doloso é determinante para a ...
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Artigos 442 a 456
... do Trabalho é incompatível com o elemento vontade 2 ... Em poucas palavras, reconhece-se que ... @Elementos constitutivos (morfologia) ... @@3.1. Agente capaz ... Art. 448 – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... concorrenciais, de indústria, de propriedade intelectual e, de forma geral, de elementos ... , vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a ...
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Direito Empresarial
... se o exercício da profissão constituir elemento de empresa ... (B) quem exerce ... ócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza ... circulação no mercado as ações de propriedade do acionista controlador, de diretores, de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ção é possível quando os fatos constitutivos do direito do autor estão provados e os fatos ... e de execução e tendo por elemento específico a prevenção [ ... ]. A atividade ... houver discussão sobre sua posse ou propriedade ... Dispõe o art. 822 do CPC: ... O juiz, a ...
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Relatório e Voto com número 5693775-69.2021.8.09.0131 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
... do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, eis que ausentes os ... elemento de convicção que socorra as alegações da ... íodo de interrupção da energia na propriedade da autora, conforme alegado na inicial ... 10 - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0053232-89.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0053232-89.2018.8.19.0001 Embargante: ESPOLIO DE NEUZA DA LUZ SILVA Embargados: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , conquanto o boletim de ocorrência seja elemento hígido de prova idôneo à comprovação de um ... ão se exime de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente, quando tem que ... ência para o seu nome do registro de propriedade do referido veículo, junto ao órgão de ...
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Relatório e Voto com número 5298464-83.2022.8.09.0101 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... ARTIGO 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE ... ELEMENTO ADICIONAL E DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ... de demonstrar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, ... isto é, não há elemento ... não foi juntado nos autos prova de propriedade do bem, todavia, embora não ... tenha sido ...
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Análise econômica do direito societário
... Por outro lado, a presença do elemento lucro não é essencial para a caracterização ... para serem preenchidas pelos atos constitutivos da sociedade ... O rigor da legislação do ... de maneira eficiente os direitos de propriedade dos quotistas em relação ao empreendimento. Com ...
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Contestação
... redação, que constitui uma espécie de elemento celular da técnica de elaboração, cujo sentido ... , uma vez que o processo não é propriedade das partes, senão que — como tantas vezes ... a presença dos pressupostos constitutivos da relação de emprego ... Carência da ...
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Direito Civil
... 10 imóveis na Inglaterra e uma propriedade rural em Valinhos, assim como dois filhos morando ... de inscrição formal de seus atos constitutivos ... (B) Se tiverem a administração ... da condição, considerado como elemento acidental do negócio jurídico. (A) No ...
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Sentença com número 0027105-56.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
... Descritos os elementos constitutivos do delito, passo à análise dos elementos ... insuperável dúvida acerca da prova do elemento subjetivo (dolo eventual de dever ... saber) na ... propriedade, nos termos seguintes: ... XI – a casa é asilo ...
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Sentença com número 5550694-11.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 29-05-2023
... celular, marca Samsung, modelo A1, propriedade da vítima Vasni ... Pereira de Oliveira ... móvel, mas além disso, reclama-se o elemento subjetivo do tipo específico, que é a ... Descritos os elementos constitutivos do delito, passo à análise dos elementos ...
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Sentença com número 5644147-63.2020.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 23-05-2023
... constantes de seus atos constitutivos e autoriza a instituição/cobrança de ... cotas ... é necessário à administração da propriedade ... comum. 3. Caracterizado o condomínio como ... ocorre assentar que o ‘dano’ é elemento ou requisito essencial na ... etiologia da ...
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Direito Civil
... no Brasil depois que os seus atos constitutivos forem aprovados pelo Governo brasileiro, ficando ... (C) Patronímico é elemento imutável integrante do nome. (D) Os ... , anticrese e hipoteca, além da propriedade) como imóveis, e, como tal, as respectivas ...
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Decisão com número 5461094-51.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 05-01-2024
... a prática delitiva, porém admitiu a propriedade da droga encontrada ... em seu poder, destacando ... si só, não se traduz em elemento suficiente à caracterização da conduta ... demonstrados todos os elementos constitutivos ... do tipo penal ora analisado, consistente na ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... como advogado (a), para saber sobre a propriedade intelectual sobre tais invenções, sendo certo ... ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. B: opção incorreta, pois o ... , que tinha contato permanente com o elemento A, nocivo à saúde. Realizada a perícia, ficou ...
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Direito Constitucional
... , à igualdade, à segurança e à propriedade. Neste sentido, de acordo com a Constituição da ... secundária o domicílio é elemento assegurador da naturalização. (C) Jus ... relativos ao registro de atos constitutivos de entidades beneficentes de assistência social ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... , considerando que nem sempre o elemento normativo abstrato reflete a sua base, como ... e os fundamentos jurídicos (fatos constitutivos). O pedido deve aludir não só ao bem da vida ... Aliás, com propriedade Dinamarco 123 registra esse entendimento: ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... ção de que a relação jurídica é elemento nuclear do Direito Privado é originária da ... de personalidade ou o direito de propriedade, há uma relação do indivíduo com todos em ... Podem ser constitutivos (ex.: constituir servidão, aceitar proposta de ...
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Relatório e Voto com número 5295611-70.2022.8.09.0079 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
... ARTIGO 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTO" ADICIONAL E DE ... COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJU\xC3" ... propriedade do aparelho, conforme visto do evento 01, arquivo ... de demonstrar os fatos mínimos constitutivos do seu ... direito, isto é, não há elemento ...
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Ato administrativo
... É elemento integrante da formação do ato que indica a ... substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo; ... c) ato ... exemplo, quando defendem o direito de propriedade) ... (D) O ato administrativo nem sempre ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... O “dinheiro novo” como elemento de interpretação do conceito de “crédito ... também implica na intervenção na Propriedade Privada ... Não custa explicar que os lucros ... ência de mãos do complexo de bens constitutivos do estabelecimento, ou seja, a mudança de ...