elemento constitutivos da propriedade
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Acordao N° 1787316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Civil e processual civil. Preliminar de nulidade. Rejeitada. Negócio jurídico. Relação familiar. Ônus da prova. Fatos incontroversos. Artigo 374, inciso iii, do cpc. Pedido contraposto não conhecido. Reconvenção. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo...
... propriedade na conta de titularidade da filha, sendo essa ... de natureza civil e, não havendo nenhum elemento a ... justificar a inversão do ônus da prova, ... constitutivos de seu direito ... 8. Nos termos do artigo 107 ... -
Simulado Delegado PF
... Na sentença, determinou-se que o elemento subjetivo do réu, no caso, havia sido culpa ... funcionamento ocorre em um imóvel de propriedade de Geraldo, sócio que assina todos os contratos ... porque não registrou seus atos constitutivos na Junta Comercial. Assim, uma das sanções ...
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Do crime
... na pessoa em perigo), constitui elemento suficiente para fundamentar o nexo jurídico de ... preliminar do processo, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva ... -se em situação de perigo, pois a propriedade que vigiava já havia sido assaltada ...
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Acordao N° 1733854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Juizado especial cível. Preliminar de incompetência dos juizados especiais por complexidade da causa, rejeitada. Desnecessidade de perícia técnica. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que declarou inexigível a cobrança do...
... ressalta que o box/banca de sua propriedade permaneceu fechado durante ... o período da ... comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos ... apresentou qualquer elemento de prova apto a evidenciar a responsabilidade da ... -
A autonomia da posse no Código Civil
... ção possessória em relação à propriedade; – 1. A função social da posse; – 2 ... e tutela a posse porque seja ela elemento exterior da propriedade. A posse, então, não se ... o reconhecimento de bens – constitutivos da pessoa e de sua cidadania – cuja ...
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Sentença com número 0153142-23.2016.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 22-06-2023
... interesse do Estado à proteção da propriedade e da segurança ... no registro de automóveis; o ... adulteração ou remarcação ... O elemento subjetivo é o dolo. Não existe a forma culposa, ... seus elementos constitutivos, demonstram a correlação entre a conduta do ...
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Direito Penal
... a bordo de embarcação brasileira de propriedade privada, que se encontra no mar territorial ... , restará afastada a própria conduta, elemento do fato típico, que pressupõe o binômio ... O erro sobre elementos constitutivos" do tipo, seja ele vencível (evitável ou inescus\xC3" ...
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Revisão do lançamento tributário
... , erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo ... Lançamento definitivo: elementos constitutivos ... Lançamento definitivo, no sentido de ... , o que se consegue por meio de uma propriedade comum aos elementos do conjunto, e só a eles ...
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Introdução
... Seu elemento caracterizador é a circunstância de ser ... direito à segurança; e) direito à propriedade” ... José Cretella Jr ... b) os atos constitutivos dos sindicatos serão inscritos no Registro das ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... propriedade no direito romano, sua compreensão é preciosa como elemento justificador da evolução do instituto ao longo dos tempos. Não é ... e traçar o percurso histórico de seus elementos constitutivos ... A propriedade, tema central de discussão na presente pesquisa, ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... , a fim de garantir os direitos de propriedade, o cumprimento dos contratos, decidir conflitos, ... previsão em documentos formais não é elemento disruptivo para a análise no ramo ... cinco elementos fático-jurídicos constitutivos e, assim, considerou presente, no caso concreto, ...
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Sistema de garantias salariais
... utilização do salário mínimo como elemento de cálculo da própria verba salarial ... , à igualdade , à segurança e à propriedade, nos termos seguintes ... ” (grifos acrescidos) ... Tais requisitos são, assim, fatos constitutivos da figura legal celetista, ou seja, fatos ou ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... eliminou, ao menos no plano jurídico, o elemento despótico existente no seio da família ... Além disso, os deveres constitutivos do poder familiar não se restringem a ... significa: transmissão legal de uma propriedade, alienação, cessão, venda; desvio de conduta, ...
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Decisao Nº 0000179-58.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
... ço de telefonia que não trouxe qualquer elemento de prova aos autos, limitando-se a alegar que o ... atingiu a consumidora não era de sua propriedade. Ônus da prova do fornecedor, nos termos do art ... do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Defendeu, assim, a inexistência ...
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Ação civil pública
... ão judicial, o que retira qualquer propriedade da diferenciação pelo objeto ... Nesse ... vislumbre a total identifi cação do elemento subjetivo das ações propostas (sindicato e ... ém os provimentos declaratórios, constitutivos, inibitórios, e as mais diversas obrigações ...
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Direitos do Migrante
... d) O direito à propriedade individual ou em associação com outros, ... 1. Reconhecendo que a família, elemento natural e fundamental da sociedade, deve receber ... ção, previsto nos instrumentos constitutivos e convenções da Organização das Nações ...
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A ciência aberta e os direitos de propriedade intelectual: um olhar a partir da economia criativa e da ciência do commons / Open science and intellectual property rights: an insight at the creative economy and the science of commons
O estudo é resultante de uma tese de doutoramento que versa pela Ciência Aberta e pelos Direitos de Propriedade Intelectual na contemporaneidade. Os Direitos de Propriedade Intelectual vigentes no paradigma proprietário econômico são refletidos para a ambiência da ciência aberta. O estudo é inovador e objetiva refletir os direitos de propriedade intelectual à luz da Economia Criativa e da Ciência
... árias e outras tomadas de decisões e práticas com efeitos constitutivos em toda sociedade envolvendo a produção, processamento, fluxo, acesso e ... perspectiva de bem comum e, por conseguinte, se constituir em um elemento de interesse da coletividade é merecedor de novas reflexões normativas e ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... que o réu, reconhecendo os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, outro lhe opuser, ... Pouco importa, entretanto, esse elemento cronológico. Aceita o presente, antes ou depois ... , uma vez que o processo não é propriedade das partes, senão que — como tantas vezes ...
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Atos
... na legislação penal e na defesa da propriedade por desforço necessário, previsto na ... teórica busca empregar o conceito de “elemento” de maneira mais precisa, restringindo-o ... outra leitura aos seus comandos constitutivos, aplicando essa interpretação nova para o ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Seu elemento caracterizador é a circunstância de ser útil a ... e) direito à propriedade" ... José Cretella Jr. ("Comentários à ... b) os atos constitutivos dos sindicatos serão inscritos no Registro das ...
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Sentença e Coisa Julgada
... Nesse sentido, sustentou com propriedade" o ministro Milton de Moura França 6 : ... \xE2\x80" ... , independentemente de qualquer outro elemento, e também de outras garantias que possam ... a variações dos seus elementos constitutivos. Tais as sentenças condenatórias em ...
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Da execução
... tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ... petição quando nesta faltar algum elemento primordial ... É plenamente aplicável ao ... Dois são os elementos constitutivos da fraude contra credores: 1º — o eventus ...
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Dos contratos em espécie
... -se a transferir ao comprador a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento ... Oneroso: deve estar presente o elemento preço ... Comutativo: há prestações ... em seguro ou certo) são elementos constitutivos de uma transação. a) tutor e curador não ...
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Atos ilícitos
... ão de seus pressupostos e elementos constitutivos tem sido feita ao se tratar do ato jurídico em ... ção do sujeito ativo, compõe-se por um elemento físico e por um elemento psíquico que ... “Art. 554. A propriedade é o direito de fruir e dispor de uma coisa da ...
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Pacto Marciano
... do conceito e dos elementos constitutivos do pacto marciano, permita-se sumária ... ou tractado dos modos de adquirir a propriedade e a gozar e administrar e de a transferir por ... A partir desse elemento pode-se distinguir, já em primeiro plano, o ...