elemento constitutivos da propriedade
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Propriedade Industrial ... , exceto nas localidades em que não haja elemento habilitado, quando, então, ficará a cargo do ... tenham sido arquivados seus atos constitutivos na repartição competente, pela apuração da ...
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Acordao N° 1331780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Competência dos juizados especiais cíveis. Prematura extinção do feito sem julgamento do mérito. Inexistência de complexidade. Desnecessidade de perícia técnica. Sentença cassada. Aplicação do artigo 1. 013, §3º, i, do cpc. Causa madura. Impuganção à concessão da gratuidade de justiça, rejeitada. Preliminar de inépcia da peça recursal, suscitada em...
... com o devido preparo recursal (possui propriedade rural com ... rebanho de gado leiteiro, ... DA PARTE AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO ... DEMONSTRADOS. CPC, ... em que não acostou aos autos qualquer elemento de convencimento que permitisse ... concluir pela ... -
Os diversos tipos de responsabilidade
... caracterizado o perigo à vida ou à propriedade, derivado da atividade do construtor, ou que para ... Pela teoria do risco, não se perquire o elemento subjetivo ou intencional. O dano deve ser ... presumida são quatro os elementos constitutivos do direito da vítima (I) ato ilícito; (II) ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... produção, a parte que lhes cabe na propriedade dos produtos elaborados, pacto este que em nada ... e a contraprestação salarial, como elemento do contrato (ou de sua execução) que ... a este um ou mais de seus elementos constitutivos. Em outra passagem de nosso curso, enumeramos os ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... 1.263) 10 ou a aquisição da propriedade móvel ou imóvel pela usucapião (ver CC, arts ... Constitutivos ( ex nunc ): ... Os efeitos do negócio ... é inexistente quando lhe falta algum elemento indispensável à sua formação, isto é, falta ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ém de provimentos declaratórios ou constitutivos ... Nesse sentido, defendem Luiz Guilherme ... e de execução e tendo por elemento específico a prevenção [ ... ]. A atividade ... seara coletiva, conforme sustenta com propriedade Raimundo Simão de Melo 81 : “A ação ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... art, 1º, IV) e à função social da propriedade privada (CF, art ... 5, XXIII e art ... 170, III), ... O elemento mais básico do Direito do Trabalho — a ... Considerada um dos “elementos constitutivos do Estado de Direito”, 87 a ... segurança ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... O segundo elemento comum aos sucedâneos recursais, a todos, é a ... Conhecer, com propriedade", as hipóteses de cabimento do mandado de seguran\xC3" ... na presença de todos os elementos constitutivos da ação, não poderá ser considerada ...
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Relatório e Voto com número 5074026-66.2021.8.09.0115 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-10-2022
... ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE ... ELEMENTO ADICIONAL E DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ... propriedade rural, no dia 12 de dezembro de 2020, tendo sido ... de demonstrar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, ... isto é, não há elemento ...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... fosse reconhecida a aquisição da propriedade imobiliária com base no disposto junto ao art ... ência da usucapião; desta forma, o elemento" necessário à caracterização desta última é \xE2" ... quanto ao ônus da prova dos fatos constitutivos do direito do autor (que pode ver a claudicante ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... Não há como falar em propriedade e posse sem antes estudar o direito das coisas, ... incorpóreos de valor patrimonial e constitutivos de objeto jurídico 8 - 9 ... Pertinente ... transmissão e intuito de salvaguardar o elemento necessário do conceito de direito real. Para ...
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Conteúdo normativo e classificação das normas
... mulheres obesas); (ii) classes de um elemento só , cuja extensão comporta apenas um objeto ... , isto é, aquelas que possuem maior propriedade explicativa ... Ao ser cognoscitivo é ... 301. São constitutivos de uma realidade para o direito, ao definirem o ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... ção do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas ... , mesmo se o exercício dela constituir elemento de empresa; ... (c) as cooperativas; ... (d) ... imóvel, ainda que representado por propriedade rural; ... (c) todos os sócios respondem ...
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Registro de imóveis
... ítulos que conferiam ou transferiam a propriedade de bens imóveis (escrituras de sesmarias e ... , como de Portugal 26 , e alguns constitutivos, como o do Brasil, é iuris tantum, que admite ... elemento de segurança adicional para os serviços ...
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Da Penhora
... prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ónus, ... e trava à execução, pela falta de elemento a ele essencial". 118 ... Todavia, não se ... constitutivos e o réu os fatos impeditivos, modificativos e ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... , exercer uma atividade econômica é um elemento necessário para a caracterização do ... produção de lenha com árvores da propriedade rural; 3. venda de pinheiros e madeira de ... e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).” ... “Art. 1.150. O ...
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Sentença com número 5482855-32.2022.8.09.0051 da Goiânia - 11º Juizado Especial Cível, 28-05-2023
... CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE" – LAUDO TÉCNICO ... PRODUZIDO UNILATERALMENTE \xE2" ... constitutivos do seu direito (vide art. 373, inc. I do Código ... o que a desqualifica como elemento corroborante dos fatos quando unicamente ...
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Organização da Administração Pública
... , não sendo necessário levar atos constitutivos ao Registro Público. Porém, a organização da ... , tais fundações são autarquias, cujo elemento patrimonial é o mais relevante. Trata-se da ... é fundada na livre iniciativa, na propriedade privada e na livre concorrência, daí porque ...
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Jurisdição
... ( IPVA – imposto sobre a propriedade de veículos automotores ) ... Quando entro na ... A substitutividade é justamente o elemento que diferencia o Estado-juiz do ... judicial possui três elementos constitutivos (ou seja, três partes que o constituem), ...
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O direito de propriedade e sua evolução constitucional
... que isso, já se admite a função social da propriedade como elemento de sua estrutura ... Assim, no Brasil, o atual direito de propriedade ... de constituições anteriores, não define os elementos constitutivos do direito de propriedade, embora traga os traços conformadores da ...
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Da aplicação da Lei Penal
... mais de 2/3 da pena e aos delitos constitutivos da reincidência introduzida pela lei nova no ... Não se prescinde do elemento subjetivo. Intolerável a responsabilidade pelo ... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ...
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Direito empresarial
... se o exercício da profissão constituir elemento de empresa ... Art. 967. É obrigatória a ... que aumente o valor do negócio ou da propriedade; ... II – o imóvel vier a ser utilizado por ... Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em ...
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Livro II - Do processo de execução
... valores, a não exibição de sua propriedade, a falta de indicação do lugar em que se ... parte, do qual decorrerão efeitos constitutivos , tais como previstos na ordem jurídica ... certa; bastaria que mencionasse apenas o elemento de liquidez , para entender-se embutido nele o ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... -chave justamente decorrentes do elemento consentimento das partes. Em primeiro lugar, ... e a sua noção do direito de propriedade. A sua ideia de liberdade, efetivamente ... neste trabalho, trazer os elementos constitutivos do abuso do direito, já que, com base nele, ...
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Sentença com número 5224663-94.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 18-09-2023
... , bem como porque o tipo não reclama elemento ... subjetivo especial ... Nesse sentido, ... bastando a mera admissão da posse ou propriedade ... para uso próprio”. Neste sentido: ... demonstrado todos os elementos constitutivos do ... tipo ora analisado ... PELO EXPOSTO, ...