emenda constitucional nº 66 13 julho 2010
58197 resultados para emenda constitucional nº 66 13 julho 2010
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015 ... VII - a incidência do ... 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma ... 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66" ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... , de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de ... , 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de ... trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de ... ARTIGO 66 ... Para o segurado que houver exercido ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de ... Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019; ... VI – como ... trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de ... Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de ... 68.” (NR) ... “Art. 66. Para o segurado que houver exercido duas ou mais ... ço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção básica - matrículas Brasil: 1995-2010).27 Tabela 7 (Quadro do ensino superior no Brasil ... ões e com outros custeios e capital).35 Tabela 13 (IFES - Despesas com investimentos e inversões ... ífico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 declarava ser competência da ... Bases da Educação Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional nº 14, de 1995, que instituiu o ... sua parcela, no conjunto, de 39,2% para 66,3%. Esse fenômeno decorre da expressão e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 13); ... X - os estabelecimentos atacadistas dos ... no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos ... 5º) ... ARTIGO 66 ... O Poder Executivo regulamentará o disposto ... Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ... Art. 66. A Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, ... § 2o A partir de 1o de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caput ...
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Acórdão nº 2011/0129806-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO. 1. Com a Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que instituiu o divórcio direto, a homologação de sentença estrangeira de divórcio para alcançar
... 1. Com a Emendaho de 2010, que ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... 3o, 6o ou 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ... Art. 66-A. Para fins de incorporação da GDTAF aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3" ... 13" desta Lei, será classificada no GND 9 ... \xC2" ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4.O não encaminhamento ... e Judiciário e ao MPU até 5 de julho de 2010 ... ARTIGO 19 ... Além de ... ARTIGO 66 ... O Poder Executivo poderá, mediante ...
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Mediação familiar na alienação parental
... ingressou no ordenamento jurídico em 2010, através da lei n o 12.318, na busca por ... (ECA), Lei Federal n o º 8.069, de 13 de julho de 1990, define as crianças como ... O fim da sociedade conjugal com a Emenda Constitucional 66 pode ser através do divórcio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... , de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de setembro de 2006, ... dezembro de 2009, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 9.657, de 3 de ... , 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.768, de 19 de novembro de ... 3° e 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, ... Art. 66. A Lei n° 10.355, de 26 de dezembro de 2001, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Apesar de ser garantia constitucional o ... v. Arts. 77 e 357, § 3º, do CPC ... (STJ; REsp 1.197.824; Proc. 2010/0109527-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco ... Sul para que seja oportunizado ao autor a emenda da inicial e, posteriormente, ao réu a ... DIAS CORRIDOS. §2º DO ART. 66 DA LEI Nº 9.784/99. ART. 15 DO CPC/15 ... , concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – ...
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A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... 2, p. 17; CAHALI, Yussef, O casamento putativo, n. 7, p. 13, todos apud CAHALI, Yussef Said. Separações conjugais e divórcio, ... BRASIL (União). Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... Art. 6º Os arts. 55, 59, 66, 100, 121, 122, 127, 146 e 289 da Lei nº 6.404, ... inclusive aquele expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... úblicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da ... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ... março de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes ... Art. 66. Em razão do disposto no parágrafo único do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, ... , 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de ... 37 ... Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, ... º 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ...
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Emendas constitucionais
... Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua ... ÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EC 13/1996 ... Art. 1º O art. 71 do Ato das ... ésimos por cento, no período de 1º de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1997; ... II – um ... 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá ... 2010 ... Constituição Federal, promulgam a ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... entre os filhos como mandamento constitucional inafastável. A inabalável instituição ... ção da entidade familiar, que resultou da Emenda Constitucional n. 66/2010, encontra obstáculos ... a realização da humanidade de cada um” 13 ... Tal movimento acena rumo à chamada ... 66, que entrou em vigor em 13 de julho de 2010, foram suprimidos os requisitos temporais ...
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Modelos
... – Fundamento legal: Usucapião constitucional e legal: (modalidade e fundamento legal da ... XIII – Declarações do tabelião: 13.1) Autenticação: Reconheço a identidade e o ... ; (3.4) Fotocópia autenticada do CCIR 2010/2011/2012 – Certificado de Cadastro de Imóvel ... 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n ... 733 do Código de Processo Civil e da Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, ...
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Modelos
... – Fundamento legal: Usucapião constitucional e legal: (modalidade e fundamento legal da ... 13.1) Aconselhamento notarial: As partes foram ... ; (3.4) Fotocópia autenticada do CCIR 2010/2011/2012 – Certificado de Cadastro de Imóvel ... 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n ... 733 do Código de Processo Civil e da Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, ...
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Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.26 p.211-234 Maio/Agosto de 2016 ... íticas públicas e regulador setorial (DIAS, 2010). As agências reguladoras foram inseridas no ... Brasil de 1988: Texto consolidado até a Emenda" Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010. Di\xC3" ... -
Disposições gerais dos crimes contra o patrimônio (Arts. 181 a 183, CP)
... com o novo sistema civil e constitucional. Essas diferenciações são hoje ... aos judicialmente separados, mesmo após a Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010 que ...