Emprego de Processo Proibido
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001789-24.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Modalidades de contrato de trabalho
... ípio da continuidade da relação de emprego faz presumir que os contratos de trabalho são ... prazo indeterminado." (TRT 9ª Região - Processo 00400-2011-242-09-00.5 - ACO 26594/2013 - 2ª ... 097/2000, entendo estar terminantemente proibido o trabalho insalubre ou periculoso para ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046629-94.2018.8.19.0002 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0046629-94.2018.8.19.0002 Recorrente: Odir Nunes Barbosa Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DANO MORAL e MATERIAL. EXAMES MÉDICOS GRATUITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Fa\xC3" ... novas regras trabalhistas na relação de emprego, desviando-se de entendimentos sedimentados da ... ou para conseguirem algum objetivo proibido ou ilícito, nos termos do art. 142 do novo ...
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Direito internacional público
... 49, I. A questão insere-se no tema do processo" de formação dos tratados, composto por atos jur\xC3" ... -se afirmar que o uso da força está proibido na ordem internacional. A Carta da ONU admite, ... (b) não poderá aceitar o emprego, pois a Constituição Federal, em seu artigo ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... -se que o termo notificação , no processo trabalhista, tem um sentido mais abrangente, ... emprego haja indado antes de dezembro. (RA 28 — DO-GB ... 14 e 18 anos de idade, sendo que ica proibido o trabalho de menores com menos de 16 anos, salvo ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... à contribuição para se instaurar o processo de constitucionalização dos direitos sociais ... , indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos costumes ... por ano de serviço, a estabilidade no emprego e a garantia do contrato de trabalho em caso de ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... que façam uso de tais produtos em seu processo de fabricação e de seus bens; ... IV - o ... para possibilitar ou melhorar o seu emprego; ... II - acessório de arma: artefato que, ... LXXX - uso proibido: a antiga designação ?de uso proibido" é dada ...
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Conceito de infração de trânsito
... vencida e realiza ultrapassagem em local proibido. Neste caso houve o concurso de duas infrações ... e Penalidades, do Capítulo XVIII – Do Processo Administrativo, art. 281, caput ... O tipo de ... Em relação ao emprego do termo designado, oportuno trazer à colação ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social" ... A doutrina ... de emprego e o consequente estado de subordinação, o ... praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 93 da Lei n. 8.213/91 (garantia no emprego) ... O art. 93 da Lei n. 8.213/91, na esteira ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... na assembleia geral, se este for proibido de participar por ato do presidente do sindicato? ...
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Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte ... ão havendo lei, o agente público está proibido de agir ... Critério de diferenciação ...
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O empregado
... fático-jurídicos da relação de emprego, obviamente) ... No conceito acima ... os demais pressupostos referem-se ao processo (modus operandi) de realização da prestação ... Quanto ao comanditário está legalmente proibido de se colocar em tal posição” 19 ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e Processo ... ções diárias formatadas de eficiente emprego do sistema administrativo sancionador. É, ainda, ... proibido penalmente, após o enquadramento legal da ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... anos completos; II – pelo casamento; III – pelo exercício de emprego público efetivo; IV – pela colação de grau em curso de ensino ... á emancipado a partir de 16 anos completos, pois o trabalho é proibido antes dessa idade (art. 7 o , XXIII, da CF) ... c) capacidade ...
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Acordao N° 1228162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar não acolhida. Negócio jurídico. Intermediação em processo de aposentadoria especial. Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Pagamento dirigido a servidor do inss. Danos emergentes. Aplicação do art. 883 do cc. Lucros cessantes....
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... lastreada em objeto ilícito, imoral ou proibido por lei, motivo pelo qual não se ... permite a ... e consequente permanência no emprego ... até que completasse a quantidade de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
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Do contrato individual do trabalho
... expresso, correspondente à relação de emprego ... Parágrafo único. Qualquer que seja o ... como contrato tudo o que não seja proibido pelas regras de proteção ao empregado. No ... ção do seu produto, bem como custas do processo" de falência; 4) custas judiciais relativas às a\xC3" ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a gravidez se apresenta como um processo verdadeiramente mórbido, de modo a não ... à morte encefálica, tendo proibido a possibilidade de retirada dos órgãos ... [ ... ] Nada realmente justifica o emprego de recursos tecnológicos para tornar viável ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... , constatamos um vertiginoso processo de categorização de novos sujeitos de direito ... comuns entre os escravos como também o emprego pelos refi nadores de mínio de membranas de ... ; e g) relatou as atividades em que era proibido o trabalho de menores. (67) MARTINS, Sergio ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... relativos às zonas cujo acesso fôr proibido ou limitado por razões de segurança nacional, o ... 3. Quando se instaurar processo penal contra um funcionário consular, êste ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... ídico próprio ou alheio) e reação (emprego dos meios necessários, usados moderadamente) ... processo", na eventual prática de novo delito (arts. 76, \xC2" ... de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput ...
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Processo penal
... nesta Súmula, toda vez que o delito de estupro for cometido com o emprego de violência real, a ação penal será de iniciativa pública ... ção permitida no país exportador, ainda que se trate de matenal proibido no Brasil." ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) III. O simples ...
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Do procedimento comum
PARTE ESPECIAL ... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... de 1973 foi necessária para coibir o emprego de línguas alienígenas na linguagem forense, ... ato simulado ou de conseguir fim proibido por lei (CPC, art. 142) ... A sentença ...