empresa estrangeira autorização
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Odebrecht é condenada por terceirização irregular no exterior
Odebrecht é condenada por terceirização irregular no exterior
... suas atividades em Angola, e nossa empresa não tem nenhuma responsabilidade trabalhista ... que a contratação por empresa estrangeira requer autorização prévia do Ministério do ... -
Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao agente público fiscalizador acesso à empresa sob fiscalização, a qual se obriga a prestar, ... ou a pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, que, no exercício das atividades previstas no ... 1º desta Lei, podendo, mediante autorização do Conmetro, credenciar entidades públicas ou ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... autorização legal específica para serem instituídas, ... , dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de ... recursos financeiros de procedência estrangeira; ... II – estar subordinado a entidade ou ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095905-34.2017.8.19.0001 (Cível), 10-11-2020
Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pretensão Indenizatória. Contrato de Serviço de Operação e Afretamento Por Tempo de Embarcação de Apoio Marítimo. Competência das Varas Empresariais. Artigo 50, inciso I, alínea "g" da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 6.956/2015. Preliminar de irregularidade processual, por falta da caução...
... nos casos em que a sociedade estrangeira ... vem obtendo êxito em sua pretensão e, ... Autorização de Afretamento (CAA) pela ré, ante a ... porém à disposição da empresa. Desprovimento do Apelo ... da ré e provimento ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... pro labore, sócios de indústria de empresa de qualquer natureza; ... IV - os ... beneficiários, sem sua prévia autorização, salvo se razões de força-maior, a juízo do ... -base do empregado de representação estrangeira ...
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Legislação
... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito ... por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou ...
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Administrativo e Constitucional
... técnico indicado no quadro permanente da empresa. Em suma, quando a lei fala em “quadro ... 1.134, que “a sociedade estrangeira, qualquer que ... seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica.
... 3º, I), poderá, sem autorização, voar no espaço aéreo brasileiro ou aterrissar ... § 1º A aeronave estrangeira, autorizada a transitar no espaço aéreo ... á os certificados de homologação de empresa destinada à fabricação de produtos ...
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Direito Internacional
... – 2012.2) A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo ... á manter pelo menos metade das vagas da empresa ocupadas por brasileiros, que também ... derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira ... (B) Valentina é brasileira nata, pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044790620164058200), 28-02-2023
PJE 0804479-06.2016.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO PENAL QUE AFASTOU A LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, com base no art. 487, I do CPC, julgou procedente o pedido para anular o lançamento fiscal PAF 11618.001634/
... , a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o ... âmbio (troca de moedas nacional por estrangeira), para sair do país. Adalberto foi condenado ... apenas sobre a receita efetiva da empresa", e não sobre toda a movimentação financeira, j\xC3" ... -
Falência e recuperação de empresas
... no caso de possível encerramento da empresa ... Por isso, estudar a atividade empresarial ... de decisões; contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas ... assembleia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... compra e venda, sendo a primeira entre a empresa boliviana e a ... Petrobras, com sujeição ativa ... mercadoria estrangeira, adquirida no exterior por outra ... pessoa ... 177 da CF, desde que ... recebam autorização do Ministério das Minas e Energia ... (MME), ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... ária de outra natureza, mediante autorização do Ministro do Trabalho e Previdência Social ... do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo ... á renovada autorização à empresa estrangeira para funcionar no País. (Taxa extinta pela L ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... ária de outra natureza, mediante autorização do Ministro do Trabalho e Previdência Social ... do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo ... á renovada autorização à empresa estrangeira para funcionar no País. (Taxa extinta pela L ...
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Transferência de Empregado
... Será justificada a necessidade pela empresa em cada caso concreto ... Há interpretações ... pela legislação brasileira ou pela estrangeira do local da prestação de serviços, ... , está condicionada à prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, não ...
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Transferência de Empregado
... Será justificada a necessidade pela empresa em cada caso concreto ... Há ... pela legislação brasileira ou pela estrangeira do local da prestação de serviços, ... , está condicionada à prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, não ...
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Transferência de Empregado
... Será justificada a necessidade pela empresa em cada caso concreto ... Há interpretações ... pela legislação brasileira ou pela estrangeira do local da prestação de serviços, ... , está condicionada à prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, não ...
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Processo nº 0006316-34.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Marítimo. Tutela de Urgência Deferida. Competência. Caução. Audiência. Probabilidade Do Direito Presente. Súmula 59 Deste Tjrj. Decisão Mantida. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto Em Virtude de Decisão que Antecipou a Tutela Final No Sentido de Impedir que a Ré Agravante Efetue Descontos Ou Compensação Nas Faturas e Recebíveis Devidos Às Autoras
... autoras agravadas ser empresa" estrangeira, é deveras ... Agravo de\xC2" ... ários) a renovação da autorização para que a ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente ... Art. 62. Não ... á renovada autorização a empresa estrangeira para funcionar no País. (Redação dada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-05-10
... reconhecer o vínculo empregatício com a empresa MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED, no período ... , mas sim em embarcação de bandeira estrangeira (panamenha)." ... Diz que o acórdão foi ... contratação exigiria a prévia autorização do Ministério do Trabalho (Art. 12, da Lei n° ...
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Contratos de empresas estrangeiras com a administração pública para a viabilização de obras de infraestrutura para a copa do mundo de 2014 um estudo de caso sobre o leilão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília
Os megaeventos esportivos a serem realizados no Brasil nos próximos anos podem, mediante uma adequada administração dos empreendimentos, consistir em uma importante ferramenta propulsora do desenvolvimento econômico do país. A necessidade de realização de obras de infraestrutura colocou o Brasil na rota dos investidores estrangeiros e a contratação destes pelo Estado suscita diversas questões...
... contrato entre Administração Pública e empresa estrangeira privada. 2.2.1 Legislação ... V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade ... -
Artigos 352 a 371
... Art. 356 - Sempre que uma empresa ou indivíduo explore atividades sujeitas a ... subordinadas, nem será renovada autorização a empresa estrangeira para funcionar no País ...
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Artigos 352 a 371
... Art. 356 – Sempre que uma empresa ou indivíduo explore atividades sujeitas a ... subordinadas, nem será renovada autorização a empresa estrangeira para funcionar no País ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... , da Constituição será apresentado por empresa e terá a despesa discriminada segundo a ... § 1° Os compromissos em moeda estrangeira serão estimados com base na taxa de câmbio de ... I deste artigo dependerão de autorização do Ministério da Economia, Fazenda e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo ... Juízo, a pedido do MPF, deferiu autorização para condução coecitiva do ex-Presidente em ... Colhe-se da experiência estrangeira o parâmetro da existência de prova "acima de ...