empresas estatais brasileira
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-25.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Ficou demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CONAB. A SBDI-1 desta Corte, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu, em 8/11/2012, pela validade do plano de...
... plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao ... Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, cuja Resolução nº 9, de 8/10/1996, ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato; ... 4. Secretaria ... em conselhos fiscais de empresas estatais e de outras entidades; e ... XXV - manifestar-se ... a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações; ... III - gerenciar bases ...
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Lei nº 13.944 de 13/12/2019. Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 73.900.709,00, para os fins que especifica.
... Codesp, Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron., crédito suplementar no valor de R$ 73.900.709,00 ...
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Licitações
... Entretanto, a legislação brasileira utiliza o conceito em sentido mais restrito, uma ... das licitações e impedem as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em ... para um regime licitatório próprio das empresas estatais e a terceira estipula competência ...
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Imunidades tributárias
... federativo, levou a Constituição brasileira a inscrever de maneira expressa, em seu texto, o ... políticas ( A imunidade tributária das empresas estatais delegatárias de serviços públicos – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... § 1º As empresas do Grupo Petrobras não serão consideradas na ... ísticas específicas da economia brasileira e dos instrumentos de política disponíveis pelo ... ão das empresas do grupo Petrobras das estatais federais consideradas no cálculo da dívida do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ... Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impacta o resultado primário (RP 4) ... Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes; ... XX - à realização de ... para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e Hospital ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1501-40.2010.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao ... Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, cuja Resolução nº 9, de 8.10.96, ...
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O controle concorrencial das condutas das empresas estatais que exploram atividade econômica
... aos produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista, e (iii) o desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa pública ou da socie-dade de economia mista, sempre de maneira economicamente ...
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Estado empresário: monopólios, conveniência e tendências disfuncionais
Este artigo propõe uma reflexão acerca da exploração de atividades econômicas por meio de empresas estatais, incluindo as situações de exploração em regime de monopólio, para investigar se o espaço da função empresarial estatal perante o contexto de evolução de desenvolvimento da economia brasileira se mostra adequado, a partir do viés construído pela Teoria da Escolha Pública (Public Choice)....
... ão de atividades econômicas por meio de empresas estatais, incluindo as situações de ... ção de desenvolvimento da economia brasileira se mostra adequado, a partir do viés construído ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... -integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira ... Parágrafo único. Serão também ... de direito público, inclusive emprêsas estatais, autarquias e sociedades de economia mista, em ...
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Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
... administrativa: privatizações de estatais, concessões de serviços públicos, criação de ... : conceitos como privatização de empresas estatais, liberalização de mercados, ... , estão no centro do palco da agenda brasileira 3 ... 3 O breve correr de olhos sobre os ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... ções da teoria constitucional brasileira ao longo do período. A Parte III avalia os ... ção mantinha inúmeros monopólios estatais, em áreas como ... primeira e de segunda ... ção de cargos públicos, loteamento de empresas estatais e liberação discricionária de verbas ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 1. Subsecretaria de Governança das Estatais; ... 2. Subsecretaria para Assuntos Econômicos; ... b) empresas públicas: ... 1. Casa da Moeda do Brasil; ... e elevar a produtividade da economia brasileira"; ... b) reduzir os custos de realização de neg\xC3" ...
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Acórdão Nº 1088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E AO REGIME DE PRECATÓRIOS. OCORRÊNCIA. SÉRIE DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO. RISCO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE. ARGUIÇÃO
... brasileira, (ii) o fato de o conjunto de decisões judiciais ... que se afirma a submissão de empresas estatais prestadoras de serviços ... públicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000692-75.2015.5.06.0003), 13-02-2017
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. FATO IMPEDITIVO. O direito à progressão por antiguidade dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT somente pode ser afastado se a empregadora comprovar que a concessão ultrapassa o limite imposto na...
... Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... Recorrido ... Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CEE. A matéria encontra-se pacificada ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... – em restauração das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de ... ários de ocupantes – sejam empresas de produção agrícola, comunidades ...
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Normas relacionadas às aquisições e alienações pelas empresas estatais
... sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, em todos os níveis da federação brasileira ... A novel legislação, há muito aguardada, veio a regulamentar o artigo 173, §1º, da Constituição da República, e surge dentro de um ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... ões societárias da União, define como empresas estatais federais “ as empresas públicas, ... 3 A atual doutrina publicista brasileira, com base no artigo 5º, III do Decreto-Lei n ...
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A lei das estatais em santa catarina: transparência e governança nas centrais elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC).
... Com o seu advento intensificou-se o debate sobre a gestão das empresas estatais,3principalmente os mecanismos de controle interno, a nomeação ... da OAB de Santa Catarina, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Integridade e Conformidade, Vice-Presidente da Comissão de Direito ...
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Os investimentos em infraestrutura no Brasil no período 1930-1990
O trabalho analisa os investimentos em infraestrutura entre 1930-1990. A hipótese é que a infraestrutura brasileira requer um Estado indutor do crescimento econômico de longo prazo. A justiicativa é que os investimentos públicos, principalmente, do Plano de Metas e o II PND, ampliaram os investimentos em infraestrutura totais até os anos 1970, em contraposição, aos baixos níveis dos anos 1980-1990
... A hipótese é que a infraestrutura brasileira requer um Estado indutor do ... que existisse a oferta de duas ou mais empresas, Q1 e Q2, 7 Além da abordagem ortodoxa existe ... um processo de criação de empresas estatais 14 com foco em indústrias como de siderurgia, ... -
Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... , rgos da administrao pblica direta, autrquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e areo, espaos ...
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A trajetória do irb e o desmonte do sistema de seguros e resseguros do brasil
... Revista Brasileira de Economia, Rio de Janeiro, ano 3, n. 3, set ... no setor produtor, através das empresas estatais ... Nessa toada, a Constituição ...
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O direito humano fundamental ao desenvolvimento e as intervenções estatais do governo brasileiro na atividade empresarial no século XX
No atual cenário de coordenação de esforços e de incentivo à cooperação entre Estados, empresas transnacionais e a sociedade civil, a humanidade enfrenta o dilema existente sobre a desigualdade entre Estados e uma promessa de concerto global mais justo, por meio do direito ao desenvolvimento. Neste contexto, uma questão preliminar consiste na compreensão do conceito de desenvolvimento e sua...
... ção de esforços e de incentivo à cooperação entre Estadosǡ empresas transnacionais e a sociedade civilǡ a humanidade enfrenta o dilema ... uma análise das intervenções estatais no âmbito da economia brasileira com esteio nas respectivas políticas de desenvolvimento durante o século ...